LEI MUNICIPAL Nº 1.940 DE 02 DE ABRIL DE 2019
13 de Maio de 2019
DISPÕE SOBRE A DESTINAÇÃO DE 2% (DOIS POR CENTO) DO TOTAL DE MORADIAS POPULARES DE PROGRAMAS HABITACIONAIS PÚBLICOS ÁS VÍTIMAS DE VIOLÊNCIA CONTRA A MULHER, CONFORME PREVISTO NA LEI FEDERAL Nº 11.340, DE 07 DE AGOSTO DE 2006, LEI MARIA DA PENHA E ÁS OFENDIDAS POR TENTATIVA DE CRIME DE FEMINICÍDIO, CONSTRUÍDAS OU VIA CONVÊNIOS CELEBRADOS, PELA PREFEITURA MUNICIPAL DE POCONÉ, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
OPREFEITO MUNICIPAL DE POCONÉ, ESTADO DE MATO GROSSO, ATAIL MARQUES DO AMARAL FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DE POCONÉ, APROVA E ELE VETA A SEGUINTE LEI:
Art. 1º Ficam destinados 2% (dois por cento) do total de moradias populares de programas habitacionais públicos, construídas com recursos próprios do erário da Prefeitura Municipal de Poconé ou adquiridas via convênios com o Poder Público ou com a iniciativa privada, às mulheres vítimas de violência contra a mulher, nos termos da Lei Federal n.º 11.340/2006, que estabelece que: “serão asseguradas às mulheres as condições para o exercício efetivo dos direitos à vida, à moradia, à cidadania, à liberdade, à dignidade, ao respeito e à convivência familiar e comunitária”, e às ofendidas por tentativa de crime de feminicídio, decorrente de violência doméstica ou de relação amorosa.
§ 1º Caracterizam-se como Violência Doméstica e Familiar, para efeitos desta lei, as mulheres submetidas a maus tratos/lesões físicas, cárcere privado, violência física, psicológica, sexual – inclusive, estupro conjugal, violência moral e patrimonial, praticados por maridos, parceiros ou companheiros;
§ 2º A Violência Doméstica e Familiar contra a mulher deverá ser comprovada por expediente e procedimentos constantes da ação penal, transitada em julgado ou não, mediante cópia:
I – do Inquérito Policial elaborado nas delegacias especializadas na defesa e proteção das mulheres, quando houver;
II – da denúncia criminal;
III – da decisão que concedeu a medida protetiva de urgência;
IV – da sentença penal condenatória;
V – da certidão ou laudo social de acompanhamento psicológico, emitido por entidades públicas assistenciais ou organizações não governamentais de notória participação nas causas em defesa e proteção da mulher.
§ 3º A mulher para ser contemplada deve comprovar não ter sido beneficiada em outros programas habitacionais, não ser, nem ter sido proprietária, compradora ou cessionária de imóvel residencial.
Art. 2º O Poder Executivo Municipal, deverá atender as mulheres identificadas no art. 1º da presente lei, e encaminhá-las para o devido cadastramento, visando dar cumprimento à cota especificada no artigo 1ºdesta Lei e dar as devidas providências.
Art. 3º Só farão jus ao benefício e enquadramento no disposto do art. 1º desta Lei, as mulheres que forem, comprovadamente, residentes no Município de Poconé há mais de 05 (cinco) anos e sejam dependentes econômico-financeiras de seus cônjuges.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Poconé-MT, 02 de maio de 2019.
ATAIL MARQUES DO AMARAL(Tatá Amaral)
Prefeito Municipal de Poconé-MT