DECRETO N°017/2019 DE 10 DE MAIO DE 2019

DISPÕE SOBRE LANÇAMENTO DOS PROCEDIMENTOS DE COBRANÇA DO IPTU/2019, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. ”

RONIO CONDÃO BARROS MILHOMEM, Prefeito Municipal de Confresa, no uso de suas atribuições legais,

DECRETA:

Art. 1º -O IPTU - Imposto Predial e Territorial Urbano referente ao exercício de 2019 terá seus procedimentos de cobrança e recebimento feitos na forma deste Decreto.

Art. 2º - O IPTU/2019 poderá ser pago pelos contribuintes com 25% (vinte e cinco por cento) de desconto para pagamento à vista até a data de seu vencimento.

Art. 3º - O IPTU/2019 poderá ser pago pelos contribuintes de forma parcelada, em até 6 (seis) vezes, com o valor integral.

Art. 4° - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Prefeitura Municipal de Confresa, em 10 de maio de 2019

RONIO CONDÃO BARROS MILHOMEM

Prefeito Municipal