Resolução n º 003 de 10 de maio de 2019.

Dispõe sobre a criação da Comissão Especial Eleitoral encarregada de organizar o processo de escolha dos membros do Conselho Tutelar do Município de Ribeirão Cascalheira, Estado de Mato Grosso.

O Conselho Municipal de Direito da Criança e adolescente do Município de Ribeirão Cascalheira - MT, no uso de suas atribuições estabelecidas na Lei Federal nº 8.069/9 (Estatuto da Criança e do Adolescente) e na Lei Municipal nº 648 de 07 de maio de 2013, Resolve:

Art. 1º. Constituir Comissão Especial, eleitoral, encarregada de organizar o processo de escolha dos membros do Conselho tutelar do Município de Ribeirão Cascalheira - MT.

Art.2º. A comissão especial eleitoral será composta pelos seguintes membros:

a) Simone Gonçalves de Paula – representante do poder público;

b) Arley Pereira Bastos – representante do poder público;

c) Francielle Bevilaqua – representante do poder público;

d) Gilvanês Pereira de Sousa – representante da sociedade civil;

e) Valdivino Antônio Alves – representante da sociedade civil;

f) Vanuza Leite dos Santos – representante da sociedade civil;

§ 1º Cabe a comissão especial eleitoral, voto aberto, pela maioria de seus membros eleger seu coordenador.

§ 2º Não havendo definição por critério, a comissão especial será coordenada pelo conselheiro mais antigo, dentre seus integrantes e em caso de empate, permanece aquele com mais idade.

Art. 3º Compete à Comissão Especial:

I - Conduzir o processo de escolha dos membros do Conselho Tutelar cumprindo o disposto no Edital nº 01/2019, elaborado e aprovado pelo Conselho de Direito da Criança e do Adolescente, e demais normas aplicáveis:

II - Analisar e decidir, em primeira instancia administrativa, os pedidos de registro e impugnação de candidaturas e outras iniciativas ocorridos na realização do processo de escolha dos membros do Conselho Tutelar.

III - Dar ampla publicidade à relação dos presentes inscritos.

IV - Receber as impugnações apresentados contra candidatos que não atendam aos requisitos exigidos no edital, fornecendo protocolo ao impugnante.

V - Notificar os candidatos impugnados concedendo-lhes prazos para apresentação de defesa;

VI- Decidir em primeira instancia administrativa acerca de impugnação das candidaturas, podendo se necessário ouvir testemunhas eventualmente arroladas, determinar a juntada de documentos e a realização de outras diligencias;

VII - Realizar reuniões destinadas a dar conhecimento formal das regras do processo de escolha aos candidatos considerados habilitados para o processo eleitoral, que firmarão compromisso de respeitá-las sob pena de imposição das sanções previstas na legislação local;

VIII - Escolher e divulgar o local de votação e apuração dos votos;

IX - Realizar com apoio do poder Executivo Municipal, as gestões necessárias à obtenção de urnas eletrônicas e listas de eleitos, efetuando todo planejamento necessário para que sejam cumpridos os prazos estabelecidos, inclusive pela resolução nº 685/2007 do TSE;

X - Providenciar a confecção das cédulas para votação se manual, conforme modelo a ser aprovado pela comissão;

XI - Adotar todas as providencias necessárias para realização do pleito, podendo para tanto selecionar preferencialmente junto aos órgãos públicos municipais, os mesários e escrutinadores, bem como seus respectivos suplentes, que serão previamente orientados sobre como proceder no dia do processo de escolha, na forma da resolução regulamentadora do pleito;

XII - Solicitar junto ao comando da policia Militar ou guarda municipal local a designação de efetivos para garantir a ordem e segurança do local de votação e apuração de votos;

XIII - Estimular e facilitar o encaminhamento de notícias de fatos que constituam violação das regras de campanhas por parte dos candidatos ou a sua ordem;

XIV- Analisar e decidir em primeira instancia administrativa, os pedidos de impugnação e outros incidentes ocorridos no dia da votação;

XV- Divulgar imediatamente após a apuração o resultado da votação;

XVI - Notificar pessoalmente o ministério público com a antecedência devida de todas as etapas do processo, dias e locais de reuniões e decisões tomadas pelo colegiado;

XVII - Divulgar amplamente o pleito a população com o auxílio do CMDCA, e do poder Executivo local, estimulando ao máximo a participação dos eleitores;

XVIII - Cabe a comissão exonerar do processo o candidato que estiver infligido a lei no dia e local de votação;

XIX Resolver os casos omissos;

Art. 4º- Cabe o poder executivo municipal fornecer a comissão especial eleitoral assessoria técnica (inclusive jurídica) necessária ao regular desempenho de suas atribuições.

Art.5º - Esta Resolução entra em vigor na data de sua Publicação.

Ribeirão Cascalheira - MT, 10 de maio de 2019

Deusuita Ferreira dos Santos

Presidente do CMDCA – Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente