AUTORIA DO PODER EXECUTIVO

Dispõe sobre a aquisição de bem usado, bem como autoriza a abertura de crédito adicional suplementar no orçamento em vigor de que trata a Lei nº 443, de 28 de Dezembro de 2018 – LOA 2019.

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE RONDOLÂNDIA, no uso de suas atribuições legais,

FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:

Art. 1º. Fica autorizado o Poder Executivo Municipal de Rondolândia, Estado de Mato Grosso, a proceder a aquisição de 01 (um) veículo tipo ônibus, com no máximo até 10 (dez) anos de uso e capacidade mínima para até (46) quarenta e dois passageiros, poltrona de tecido reclináveis, cinto de segurança nos bancos, luz de teto e de leitura para todos os passageiros, porta pacotes e cortinas, janelas com saúdas de emergência, parede de separação do motorista, bagageiro, potência mínima de 180 CV, interculado.

Parágrafo único. Aplica-se na aquisição do bem as disposições da Lei nº 8.666 de 21 de junho de 1993 e Lei nº 10.520 de 17 julho de 2002.

Art. 2º. Para a aquisição do bem, fica aberto no Orçamento vigente crédito adicional suplementar no montante de R$ 163.710,00 (Cento e sessenta e três mil, setecentos e dez reais), na seguinte dotação orçamentaria:

Órgão: 09 – Secretaria Municipal de Educação, Cultura e Esporte

Unidade: 03 – Gestão da Educação

Projeto/Atividade: 2.128 – Manutenção e Encargos da Secretaria Municipal de Educação

CÓDIGO REDUZIDO	ELEMENTO DESPESA	DESCRIÇÃO	FONTE RECURSO	VALOR
61	4.4.90.52.00.00	Equipamentos e Material Permanente	0001	163.710,00

Art. 3º Os recursos orçamentários necessários à cobertura das despesas são os decorrentes da Anulação parcial/total da seguinte Dotações Orçamentárias:

Órgão: 09 – Secretaria Municipal de Educação, Cultura e Esporte

Unidade: 01 – Gestão da Educação

Projeto/Atividade: 2.135 – Manutenção do Transporte Universitário

CÓDIGO REDUZIDO	ELEMENTO DESPESA	DESCRIÇÃO	FONTE RECURSO	VALOR
78	3.3.90.39.00.00	Outros Serviços de Terceiros Pessoa Jurídica	0000	163.710,00

Art.4º Esta lei entrará em vigor na data da sua publicação.

Art. 5º Revogam-se as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito, 10 de maio de 2019.

Agnaldo Rodrigues de Carvalho

Prefeito Municipal