Carregando...
Pref. Novo Horizonte do Norte

SÚMULA: “Readequação do piso salarial”.

JOÃO ANTONIO DE OLIVEIRA, Prefeito Municipal de Novo Horizonte do Norte, Estado de Mato Grosso, no uso das atribuições legais; faz saber que a Câmara Municipal aprovou e Ele sanciona a seguinte Lei:

Artigo 1°- Conforme a Lei Federal 12.994/2014, Art. 1°, fica concedido o piso salarial de R$ 1.014,00 (mil e quatorze reais) aos seguintes profissionais da saúde: Agente Comunitário de Saúde, Agente de Controle de Endemias, Agente de Combate a Endemias e Agente de Saúde Ambiental.

Artigo 3°- O reajuste que trata o Art. 1°, não se aplica aos demais cargos da Administração Municipal.

Artigo 4°- Esta Lei entra em vigor revogando as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito Municipal de Novo Horizonte do Norte/MT, em 14 de Julho de 2015.

JOÃO ANTONIO DE OLIVEIRA

Prefeito Municipal