LEI MUNICIPAL N°1109, DE 14 DE JULHO DE 2015.
15 de Julho de 2015
SÚMULA: “Readequação do piso salarial”.
JOÃO ANTONIO DE OLIVEIRA, Prefeito Municipal de Novo Horizonte do Norte, Estado de Mato Grosso, no uso das atribuições legais; faz saber que a Câmara Municipal aprovou e Ele sanciona a seguinte Lei:
Artigo 1°- Conforme a Lei Federal 12.994/2014, Art. 1°, fica concedido o piso salarial de R$ 1.014,00 (mil e quatorze reais) aos seguintes profissionais da saúde: Agente Comunitário de Saúde, Agente de Controle de Endemias, Agente de Combate a Endemias e Agente de Saúde Ambiental.
Artigo 3°- O reajuste que trata o Art. 1°, não se aplica aos demais cargos da Administração Municipal.
Artigo 4°- Esta Lei entra em vigor revogando as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Novo Horizonte do Norte/MT, em 14 de Julho de 2015.
JOÃO ANTONIO DE OLIVEIRA
Prefeito Municipal