PRORROGA PRAZO IPTU
13 de Maio de 2019
DECRETO MUNICIPAL N. º 041/2019
DATA: 10 DE MAIO DE 2019
“AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CONCEDER PRORROGAÇÃO NO PRAZO DE RECOLHIMENTO DO IPTU – IMPOSTO PREDIAL E TERRITORIAL URBANO – 2019 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”
O EXCELENTÍSSIMO SENHOR VALDENIR JOSÉ DOS SANTOS, PREFEITO MUNICIPAL DE NOVA UBIRATÃ, ESTADO DE MATO GROSSO, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS, QUE LHES SÃO CONFERIDAS POR LEI, E COM AMPARO NO ARTIGO 199, DA LEI COMPLEMENTAR Nº.014/2006 (CÓDIGO TRIBUTÁRIO)
DECRETA:
Art. 1º – Fica prorrogado o prazo para concessão de desconto de 20%(vinte por cento) no pagamento do IPTU – Imposto Predial e Territorial Urbano. Os novos prazos de vencimentos do IPTU 2019 ficam prorrogadas para as seguintes datas: 10/06/2019 para pagamento em parcela única e com desconto, bem como primeira parcela do pagamento parcelado, 10/07/2019 – segunda parcela do pagamento parcelado e 10/08/2019 – terceira parcela do pagamento parcelado.
Art. 2º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 3º - Revogam – se às disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Nova Ubiratã, em 10 de maio de 2019.
VALDENIR JOSÉ DOS SANTOS
Prefeito Municipal
REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE E AFIXE-SE.
MAURO ODINEI SOLIANI
Secretário Municipal de Administração
Decreto. n.° 001/2013