Dispõe sobre Projeto de Lei que Aprova o Plano Municipal de Educação – PME, e dá outras providências.

ANTONIO RIBEIRO TORRES, PREFEITO DO MUNICÍPIO DE BARÃO DE MELGAÇO, MATO GROSSO, no uso de suas atribuições faz saber que a CÂMARA MUNICIPAL aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:

Art. 1º. Fica aprovado o Plano Municipal de Educação de caráter plurianual, com vigência por dez anos a contar da publicação desta Lei, que se apresenta na forma do Anexo Único e que desta é parte integrante, em cumprimento do disposto no inciso I do artigo 11 da Lei Federal nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, no artigo 8º da Lei Federal nº 13.005, de 25 de junho de 2014.

Art. 2º. São diretrizes do PME:

I - erradicação do analfabetismo;

II - universalização do atendimento escolar;

III - superação das desigualdades educacionais, com ênfase na promoção da cidadania e na erradicação de todas as formas de discriminação;

IV - melhoria da qualidade de ensino;

V - promoção da educação em direitos humanos, à diversidade e sustentabilidade socioambiental;

VI - promoção humanística, cultural, científica e tecnológica do Município;

VII - estabelecimento de meta de aplicação de recursos públicos em educação, resultantes da receita de impostos, compreendida a proveniente de transferências, desenvolvimento do ensino fundamental, da educação infantil e da educação inclusiva;

VIII - valorização dos profissionais de educação;

IX - difusão dos princípios da equidade e do respeito à diversidade;

X - fortalecimento da gestão democrática da educação e dos princípios que a fundamentam.

Art. 3º. Fica mantido o regime de colaboração entre o Município, o Estado de.

Mato Grosso e a União para a consecução das metas do PME e a implementação das estratégias a serem realizadas.

§ 1º. As estratégias definidas no Anexo Único integrante desta lei não excluem a adoção de medidas visando complementadas por mecanismos nacionais e locais de coordenação e colaboração recíproca.

Art. 4º. O Plano Plurianual, as diretrizes orçamentárias e os orçamentos anuais do.

Municípios, nos próximos dez anos, deverão ser formulados de modo a assegurar a consignação de dotações orçamentárias compatíveis com as diretrizes, metas e estratégias do Plano Municipal de Educação no que for de responsabilidade do próprio Município a fim de viabilizar sua plena execução.

Art. 5º. Fica instituído o Fórum Municipal de Educação para acompanhamento da execução e avaliação periódica do Plano Municipal de Educação.

Parágrafo Único. Como parte do processo de acompanhamento e avaliação deverá ser realizada, pelo Fórum Municipal de Educação, uma Conferência a cada dois anos de vigência do PME, ou a qualquer tempo, extraordinariamente, para debates do processo e dos resultados obtidos em consonância com as metas e estratégias estabelecidas e analisadas pelo Pleno do FME e que envolverá todos os setores da sociedade, cabendo ao Legislativo Municipal aprovar as medidas legais decorrentes, com vista à correção de deficiências e distorções.

Art. 6º. Fica sob a responsabilidade do Poder Executivo, Secretaria Municipal de Educação (SME) e do fórum Municipal de educação a tarefa de divulgação do Plano objeto desta Lei, para que a sociedade dele tome conhecimento e acompanhe a sua execução.

Art. 7º. As despesas decorrentes da aprovação desta Lei correrão por conta de dotações próprias previstas em orçamento.

Art. 8º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário.

Barão de Melgaço – MT, 24 de junho de 2015.

ANTONIO RIBEIRO TORRES

Prefeito de Barão de Melgaço - MT