LEI MUNICIPAL N° 1.382/2019

EMENTA: Institui a verba de natureza indenizatória aos membros do Poder Legislativo de Arenápolis-MT, e dá outras providências”.

O Exmo. Prefeito de Arenápolis/MT, senhor JOSÉ MAURO FIGUEIREDO, faz saber que em consonância ao que dispõe a Constituição Federal, e através das atribuições que lhe conferem a Lei Orgânica do Município de Arenápolis/MT, faz saber, que a Câmara Municipal de Arenpolis/MT a provou e ele sanciona a seguinte Lei.

:

Art. 1º - Fica instituída na Câmara Municipal de Vereadores de Arenápolis-MT, verba indenizatória aos seus membros, destinada exclusivamente ao ressarcimento das despesas relacionadas ao desempenho de suas funções institucionais, dentro da permissibilidade constitucional prevista na Emenda Constitucional Federal nº. 47, de 05 de julho de 2.005, com especificações nos seguintes valores:

I – R$ 900,00 (novecentos reais) ao Presidente da Câmara;

II – R$ 700,00 (setecentos reais) demais Vereadores.

Art. 2º - A verba indenizatória será paga mensalmente como contribuição em espécie ao desempenho das atividades institucionais, dentro da área territorial do Município de Arenápolis-MT, que serão depositados em conta bancária dos membros dos Parlamentares, especificamente para esta finalidade, em conta corrente do beneficiário.

Art. 3º - A verba indenizatória será paga mensalmente a cada vereador, não incidindo qualquer imposto, bem como não será computada para efeitos dos limites remuneratório do cargo, nem servirá como base de cálculo para pessoal, sendo denominado recebimento pelos parcelamentos de receitas não tributária para efeito do imposto de renda.

Art. 4º - As despesas para execução desta Lei correrão por conta da seguinte dotação orçamentária, no orçamento programa da Câmara Municipal de Arenápolis-MT:

01 – Câmara Municipal

001 – Câmara Municipal

2001 – Manutenção das atividades Legislativas

33.90.93.00 – Indenizações e Restituições.

Art. 5º - Os casos omissos serão regulamentados por meio de resolução da Mesa Diretora da Câmara.

Art. 6º - Ficam expressamente revogadas as Leis Municipais nº 1.028/2009, de 26 de novembro de 2009 e nº 1.326/2017, de 05 de dezembro de 2017.

Art. 7º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

Arenápolis/MT, 09 de maio de 2019.

JOSÉ MAURO FIGUEIREDO

Prefeito Municipal de Arenápolis/MT