CÂMARA MUNICIPAL DE BARÃO DE MELGAÇO

"Altera dispositivos da Lei Orgânica do Município"

SALVADOR DE ARAÚJO NETO, Presidente da Câmara Municipal de Vereadores de Barão de Melgaço, Estado do Mato Grosso

FAZ SABER que a Câmara de Vereadores aprovou e ELE promulga a seguinte:

EMENDA À LEI ORGÂNICA

Art. 1º Fica acrescentado o seguinte dispositivo da Lei Orgânica do Município de Barão de Melgaço:

Art. 50 – (...)

§1° (...)

§2° (...)

§3° (...)

§ 4°(...)

§5º - quando recebida pela Câmara Municipal, denúncia por infrações políticos administrativas, o afastamento será de até 90 (noventa) dias, com a aprovação de, no mínimo, dois terços dos membros da Câmara.

Sala das Sessões da Câmara Municipal de Barão de Melgaço, 1° de junho de 2015.

SALVADOR DE ARAÚJO NETO

PRESIDENTE DA CÂMARA DE BARÃO DE MELGAÇO-MT

ALTHAIR MIGUEL DA SILVA

VICE-PRESIDENTE

FRANCISCO ODENILSON DA SILVA

1° SECRETÁRIO

MELQUIADES CATARINO DE MORAIS

2° SECRETÁRIO