PORTARIA Nº. 056/19 DE 13 DE MARÇO DE 2019.
13 de Maio de 2019
PORTARIA Nº. 056/19 DE 13 DE MARÇO DE 2019.
O Prefeito Municipal de Jaciara, Estado de Mato Grosso, ABDULJABAR GALVIN MOHAMMAD, no uso de suas atribuições legais,
Considerando a notificação recomendatória expedida pelo Ministério Público em 28 de junho de 2017 , onde relata a ocorrência de supostas faltas funcionais de servidor municipal;
Considerando o relatório da Comissão de Inquérito Administrativo , instaurado pela PORTARIA Nº. 188, DE 29 DE AGOSTO DE 2017, bem como pelas as provas carreadas no procedimento;
RESOLVE o seguinte:
Art. 1º – Fica instaurada a SINDICÂNCIA para apurar supostas práticas de faltas funcionais elencadas nos incisos I e XV do artigo 134 lei 1.208/2009, bem como o descumprimento dos deveres impostos nos incisos I, III, V e X do artigo 133 da lei 1.208/2009 em desfavor de MAURO JOSÉ RAMOS, servidor público efetivo no cargo de fisioterapeuta , matrícula nº 369, nos termos do artigo 138 e 158, 164 da Lei n. 1.208/2009.
Art. 2º - O procedimento será conduzido pelos membros nomeados pela PORTARIA Nº. 202/18 DE 14 DE AGOSTO DE 2018, a qual criou as Comissões Permanentes de Inquérito e Sindicância Administrativa, respeitando o prazo para conclusão , conforme Lei 1.208/2009.
Art. 3º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Jaciara- MT, 13 de março de 2019.
Registre-se;
Publique-se;
Cumpra-se.
ABDULJABAR GALVIN MOHAMMAD
Prefeito Municipal
RONIEVON MIRANDA DA SILVA
Secretário Municipal de Administração e Finanças / Portaria nº. 02/2018
Registrada e Publicada de conformidade com a legislação vigente, com afixação nos lugares de costume estabelecidos por lei municipal. Data supra.
ABDULJABAR GALVIN MOHAMMAD
Prefeito Municipal