DECRETO MUNICIPAL N.º 028 DE 02 DE MAIO DE 2019.
13 de Maio de 2019
“DISPÕE SOBRE A ELEVAÇÃO DE NIVEL DE SERVIDORES DO PODER EXECUTIVO DE NOVA OLÍMPIA-MT, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”
JOSÉ ELPIDIO DE MORAES CAVALCANTE, PREFEITO MUNICIPAL DE NOVA OLIMPIA-MT, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS E, PARA DAR CUMPRIMENTO AS EXIGÊNCIAS CONTIDAS NAS LEIS COMPLEMENTARES MUNICIPAIS N.ºS 013, 014, DE 2008 E 022 DE 2010 E AINDA,
CONSIDERANDO, o direito adquirido de Elevação de Nível para os Servidores que cumpriram com os pré-requisitos legais;
CONSIDERANDO a necessidade de regulamentar a Elevação de Nível dos Servidores no âmbito do Poder Executivo Municipal.
DECRETA:
Art. 1º - Promover mudanças de Nível Salarial Vertical dos seguintes Servidores Municipais com os seus respectivos Níveis:
| MATRIC. | NOME | CARGO | DE | NÍVEL | CLASSE | PARA | NIVEL | CLASSE |
| 0076 | Laerte Joana de Camargo | Professora | DE | 8 | C | PARA | 9 | C |
| 0500 | Maria |Helena Alves de Oliveira | Agente de Serviços Públicos | DE | 6 | C | PARA | 7 | C |
| 2110 | Jacira Conceição da Silva | Agente de Limpeza Pública | DE | 4 | D | PARA | 5 | D |
| 2116 | Marcos Franco de Oliveira | Agente de Limpeza Pública | DE | 4 | D | PARA | 5 | D |
| 2117 | Thereza Thomazia Antunes Bezerra de Lima | Agente de Limpeza Pública | DE | 4 | D | PARA | 5 | D |
Art. 2º - O servidor que se julgar prejudicado em sua elevação poderá recorrer no prazo de 120 ( cento e vinte ) dias contados da data de publicação da sua elevação, mediante petição fundamentada e documentos comprobatórios que caracterizem os fatos alegados e possibilitem, se for o caso, a reconsideração do ato.
Art. 3º - Esse decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Nova Olímpia-MT, aos 02 dias do mês de maio de 2019.
JOSÉ ELPIDIO DE MORAES CAVALCANTE
Prefeito Municipal
Registrado e publicado nesta Secretaria, na data supra.
WEBER VIEIRA MARTINS
Secretário Municipal de Administração