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Pref. São Félix do Araguaia

LEI ORDINÁRIA Nº. 879, DE 15 DE ABRIL DE 2019.

Dispõe sobre a desafetação da área destinada à Praça Esportiva para fins de regularização fundiária de interesse social e dá outras providências.

A PREFEITA DO MUNICÍPIO DE SÃO FÉLIX DO ARAGUAIA, ESTADO DE MATO GROSSO. Faço saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Fica desafetado a área destinada à Praça Esportiva, com tamanho de 20.027 m², constante na Matrícula 6.897 do Cartório de Registro de Imóveis desta Comarca, da categoria de bens de uso comum do povo, passando a integrar a categoria de bens dominicais para fins de regularização fundiária de interesse social.

Parágrafo Único. O memorial descritivo e planta da área encontram-se no ANEXO I e ANEXO II, respectivamente.

Art. 2º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

Gabinete da Prefeita do Município.

São Félix do Araguaia-MT, 15 de abril de 2019.

Janailza Taveira Leite

Prefeita Municipal

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OS ANEXOS I e II ESTÃO DISPONÍVEIS NA LEI PUBLICADA NO SITE DO MUNICÍPIO www.saofelixdoaraguaia.mt.gov.br

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