LEI ORDINÁRIA MUNICIPAL Nº 879, DE 15 DE ABRIL DE 2019 - DESAFETAÇÃO DE IMÓVEL DESTINADO À "PRAÇA ESPORTIVA", PARA FINS DE REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA DE INTERESSE SOCIAL
13 de Maio de 2019
LEI ORDINÁRIA Nº. 879, DE 15 DE ABRIL DE 2019.
Dispõe sobre a desafetação da área destinada à Praça Esportiva para fins de regularização fundiária de interesse social e dá outras providências.
A PREFEITA DO MUNICÍPIO DE SÃO FÉLIX DO ARAGUAIA, ESTADO DE MATO GROSSO. Faço saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica desafetado a área destinada à Praça Esportiva, com tamanho de 20.027 m², constante na Matrícula 6.897 do Cartório de Registro de Imóveis desta Comarca, da categoria de bens de uso comum do povo, passando a integrar a categoria de bens dominicais para fins de regularização fundiária de interesse social.
Parágrafo Único. O memorial descritivo e planta da área encontram-se no ANEXO I e ANEXO II, respectivamente.
Art. 2º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Gabinete da Prefeita do Município.
São Félix do Araguaia-MT, 15 de abril de 2019.
Janailza Taveira Leite
Prefeita Municipal
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OS ANEXOS I e II ESTÃO DISPONÍVEIS NA LEI PUBLICADA NO SITE DO MUNICÍPIO www.saofelixdoaraguaia.mt.gov.br
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