LEI MUNICIPAL Nº 488/2019
13 de Maio de 2019
SÚMULA: “Dispõe sobre a Abertura de crédito adicional especial por anulação total ou parcial de dotação no orçamento vigente e dá outras providências”.
O Excelentíssimo Senhor EDU LAUDI PASCOSKI, Prefeito Municipal de Itanhangá, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições autorizadas por Lei, faz saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e ele sanciona a seguinte lei:
Art. 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a abrir crédito adicional Especial por anulação total ou parcial de dotações, no valor de R$ 5.000,00 (Cinco Mil Reais) nos termos do Artigo 41, inc. II da Lei Federal nº 4.320/64, para inclusões de dotações não consignadas no Orçamento vigente, conforme segue:
ORGÃO: 08 – Secretaria Mun. De Desenv. Social e Trabalho
UNIDADE: 001 – Gabinete do Secretario
FUNÇÃO: 08 – Assistência Social
SUB FUNÇÃO: 244 – Assistência Comunitária
PROGRAMA: 0027 – Proteção Social Básica
Projeto/Atividade: 2070 – Manutenção e Encargos – Sec. Desenv. Social Trabalho.
ELEMENTO DE DESPESA: 3390.40.00.00.00 – Serviços De Tecnologia Da Informação e Comunicação - Pessoa Jurídica
FONTE DE RECURSO: 0.1.00.000000 – Recursos Ordinários Valor R$ 5.000,00
TOTAL GERAL..........................................R$ 5.000,00
Art. 2º - Para cobertura do Crédito Adicional Especial do Artigo 1º serão utilizados recursos provenientes de anulação total ou parcial de dotações em conformidade com o §1º inciso III do artigo 43, da Lei 4.320/64.
ORGÃO: 08 – Secretaria Mun. De Desenv. Social e Trabalho
UNIDADE: 002 – Fundo Municipal De Assistência Social
FUNÇÃO: 08 – Assistência Social
SUB FUNÇÃO: 242 – Assistência Ao Portador De Deficiência
PROGRAMA: 0027 – Proteção Social Básica
Projeto/Atividade: 2082 – Manutenção – Atend. Idoso/Port. Deficiência.
ELEMENTO DE DESPESA: 3350.41.00.00.00 – Contribuições.
FONTE DE RECURSO: 0.1.00.000000 – Recursos Ordinários Valor R$ 5.000,00
TOTAL GERAL..........................................R$ 5.000,00
Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário.
CENTRO ADMINISTRATIVO HILÁRIO DA ROCHA, Gabinete do Prefeito.
Itanhangá-MT, 08 de maio de 2019.
EDU LAUDI PASCOSKI
PREFEITO MUNICIPAL