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Pref. Itanhangá

SÚMULA: “Dispõe sobre a Abertura de crédito adicional especial por anulação total ou parcial de dotação no orçamento vigente e dá outras providências”.

O Excelentíssimo Senhor EDU LAUDI PASCOSKI, Prefeito Municipal de Itanhangá, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições autorizadas por Lei, faz saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e ele sanciona a seguinte lei:

Art. 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a abrir crédito adicional Especial por anulação total ou parcial de dotações, no valor de R$ 5.000,00 (Cinco Mil Reais) nos termos do Artigo 41, inc. II da Lei Federal nº 4.320/64, para inclusões de dotações não consignadas no Orçamento vigente, conforme segue:

ORGÃO: 08 – Secretaria Mun. De Desenv. Social e Trabalho

UNIDADE: 001 – Gabinete do Secretario

FUNÇÃO: 08 – Assistência Social

SUB FUNÇÃO: 244 – Assistência Comunitária

PROGRAMA: 0027 – Proteção Social Básica

Projeto/Atividade: 2070 – Manutenção e Encargos – Sec. Desenv. Social Trabalho.

ELEMENTO DE DESPESA: 3390.40.00.00.00 – Serviços De Tecnologia Da Informação e Comunicação - Pessoa Jurídica

FONTE DE RECURSO: 0.1.00.000000 – Recursos Ordinários Valor R$ 5.000,00

TOTAL GERAL..........................................R$ 5.000,00

Art. 2º - Para cobertura do Crédito Adicional Especial do Artigo 1º serão utilizados recursos provenientes de anulação total ou parcial de dotações em conformidade com o §1º inciso III do artigo 43, da Lei 4.320/64.

ORGÃO: 08 – Secretaria Mun. De Desenv. Social e Trabalho

UNIDADE: 002 – Fundo Municipal De Assistência Social

FUNÇÃO: 08 – Assistência Social

SUB FUNÇÃO: 242 – Assistência Ao Portador De Deficiência

PROGRAMA: 0027 – Proteção Social Básica

Projeto/Atividade: 2082 – Manutenção – Atend. Idoso/Port. Deficiência.

ELEMENTO DE DESPESA: 3350.41.00.00.00 – Contribuições.

FONTE DE RECURSO: 0.1.00.000000 – Recursos Ordinários Valor R$ 5.000,00

TOTAL GERAL..........................................R$ 5.000,00

Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário.

CENTRO ADMINISTRATIVO HILÁRIO DA ROCHA, Gabinete do Prefeito.

Itanhangá-MT, 08 de maio de 2019.

EDU LAUDI PASCOSKI

PREFEITO MUNICIPAL