Lei 1426 - 2015
15 de Julho de 2015
Lei nº 1.426/2015.
de 14 de Julho de 2.015.
"Dispõe alteração da Lei 1.44/2006, e dá outras providências.”
O PREFEITO MUNICIPAL DE ROSÁRIO OESTE, ESTADO DE MATO GROSSO, Dr. JOÃO ANTONIO DA SILVA BALBINO, no uso de suas atribuições legais que lhes são conferidas por lei, faz saber que a Câmara Municipal de Rosário Oeste aprovou, e ELE sanciona a seguinte lei:
Art. 1º. O anexo III da Lei Municipal 1.044/2006 passará a vigorar da seguinte forma, fazendo-se constar 02 (duas) vagas para o cargo de Apreendedor de Animais.
| Apreendedor de Animais | A | R$ 868,77 | 02 (duas) |
| B | R$ 827,00 | ||
| C | R$ 788,00 |
Art. 2º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Rosário Oeste - MT, 14 de Julho de 2015.
Dr. JOÃO ANTONIO DA SILVA BALBINO
Prefeito Municipal