LEI Nº. 1.878 DE 29 DE ABRIL DE 2019.
13 de Maio de 2019
LEI Nº. 1.878 DE 29 DE ABRIL DE 2019.
“ALTERA A LEI MUNICIPAL Nº 1.723/2016 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
O Prefeito Municipal de Jaciara-MT, ABDULJABAR GALVIN MOHAMMAD, no uso de suas atribuições legais,
FAZ SABER que a Câmara Municipal de Vereadores, aprovou e ele sanciona a seguinte lei:
Art. 1º. Fica extinto o cargo de provimento efetivo de Copeira/Zeladora, alterando-se o inciso III do artigo 26, passando a vigorar com a seguinte redação:
Art. 26. ............................
III - O grupo de Auxiliar de Gestão Administrativa III - Copeira Zeladora, Cargo de Nível Fundamental Completo - comprovante de escolaridade de primeiro grau;
Parágrafo Único. Retira-se do Anexo VI da Lei Municipal nº 1.723/2016, as atribuições, condições de trabalho, requisitos para provimento e recrutamento do cargo de Copeira/Zeladora (Auxiliar de Gestão Administrativa III: Copeira/Zeladora).
Art. 2º. Ficam extintos os cargos em comissão de Dirigente Almoxarifado e de Assessor Jurídico.
Parágrafo Único. Retira-se do Anexo VI da Lei Municipal nº 1.723/2016, as atribuições, condições de trabalho, requisitos para provimento e recrutamento dos cargos de Dirigente Almoxarifado e de Assessor Jurídico.
Art. 3º. Fica criado o cargo comissionado de Diretor de Recursos Humanos.
Art. 4º. Considerando o disposto nos artigos anteriores altera-se o Anexo II da Lei Municipal nº 1.723/2016, que passa a vigorar conforme tabela que se segue:
ANEXO II
TABELA DE VENCIMENTOS DOS CARGOS EM COMISSÃO
(Aplica-se apenas a Revisão Geral Anual nos termos da Constituição Federal)
| Cargo | Símbolo | Padrão | Vencimento |
| Dirigente Almoxarifado | CM/DASS | CC1 | 1.316,32 |
| Dirigente Patrimônio | CM/DASS | CC2 | 2.654,98 |
| Chefe de Gabinete | CM/DASS | CC2 | 2.654,98 |
| Assessor de Imprensa | CM/DASS | CC3 | 3.861,75 |
| Coordenador Legislativo | CM/DASS | CC4 | 4.834,95 |
| Assessor Parlamentar | CM/DASS | CC4 | 4.834,95 |
| Assessor Jurídico | CM/DASS | CC4 | 4.834,95 |
| Coordenador Administrativo | CM/DASS | CC5 | 6.800,00 |
| Diretor de Recursos Humanos | CM/DASS | CC2 | 2.654,98 |
Art. 5º. Em virtude da nova vinculação do Cargo efetivo de Controlador Interno, o qual deverá ser vinculado diretamente ao Presidente da Câmara Municipal e considerando o disposto nos artigos anteriores altera-se o Anexo IV, da Lei Municipal nº 1.723/2016, que passa a vigorar conforme tabela que se segue:
ANEXO IV
DISPOSIÇÃO DE CARGOS E PESSOAL POR ORGÃO
| 1. SECRETARIA ADMINISTRATIVA | ||
| 1.1 DEPARTAMENTO ADMINISTRATIVO | ||
| AUXILIAR | Nºs de Cargos | Nível/Classe |
| Guarda Noturno | 01 | 1-12/A-B |
| Agente de Serviços Gerais | 03 | 1-12/A-B |
| Copeira - Zeladora | 01 | 1-12/A-B |
| Motorista | 01 | 1-12/A-B |
| Dirigente de Almoxarifado (COMISSIONADO) | 01 | CC01 |
| Dirigente de Patrimônio (COMISSIONADO) | 01 | CC02 |
| ADMINISTRAÇÃO | ||
| Coordenador Administrativo | 01 | CC/5 |
| Assistente Administrativo | 02 | 1-12/A-D |
| Telefonista | 01 | 1-12/A-B |
| 1.1.1 COORDENADORIA LEGISLATIVA | ||
| Coordenador Legislativo | 01 | CC/4 |
| Assessor Parlamentar | 01 | CC/4 |
| Técnico Parlamentar | 01 | 1-12/A-D |
| Assistente Legislativo | 02 | 1-12/A-D |
| 1.2. DEPARTAMENTO FINANCEIRO E CONTÁBIL | ||
| Contador | 01 | 1-12/A-E |
| Assistente Administrativo | 01 | 1-12/A-D |
| Diretor de Recursos Humanos | 01 | CC/2 |
| 2. GABINETE DA PRESIDÊNCIA | ||
| Chefe de Gabinete | 01 | CC2 |
| Assessor de Imprensa | 01 | CC/3 |
| Controlador interno | 01 | 1-12/A-E |
| 3. ASSESSORIA JURÍDICA | ||
| Assessor Jurídico | 01 | CC/4 |
| Procurador Jurídico | 01 | 1-12/A-E |
| Assistente Administrativo | 01 | 1-12/A-D |
Art. 6º. Altera o Anexo V, da Lei Municipal nº 1.723/2016, que passa a vigorar conforme tabela que se segue:
ANEXO V
LOTACIONOGRAMA
| DENOMINAÇÃO DOS CARGOS | Qtde Autorizada PCCS | Qtde Vagas Ocupadas | QtdeVagas Disponíveis |
| CARGOS DE PROVIMENTO EFETIVO | |||
| Guarda Noturno | 01 | 01 | 00 |
| Agente de Serviços Gerais | 03 | 03 | 00 |
| Copeira Zeladora | 01 | 00 | 01 |
| Motorista | 01 | 01 | 00 |
| Assistente Legislativo | 02 | 01 | 01 |
| Assistente Administrativo | 04 | 03 | 01 |
| Telefonista | 01 | 01 | 00 |
| Técnico Parlamentar | 01 | 00 | 01 |
| Contador(a) | 01 | 01 | 00 |
| Controlador Interno | 01 | 01 | 00 |
| Procurador Jurídico | 01 | 01 | 00 |
| Sub Total | 16 | 13 | 03 |
| CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO | |||
| Dirigente de Almoxarifado | 01 | 00 | 01 |
| Dirigente de Patrimônio | 01 | 01 | 00 |
| Chefe de Gabinete | 01 | 01 | 00 |
| Coordenador Legislativo | 01 | 01 | 00 |
| Coordenador Administrativo | 01 | 01 | 00 |
| Assessor de Imprensa | 01 | 01 | 00 |
| Assessor Parlamentar | 01 | 01 | 00 |
| Assessor Jurídico | 01 | 00 | 01 |
| Diretor de Recursos Humanos | 01 | 00 | 01 |
| Sub Total | 07 | 06 | 01 |
| CARGOS ELETIVOS | |||
| VEREADOR (Lei Específica) | 11 | 11 | 00 |
| TOTAL GERAL | 34 | 30 | 04 |
Art. 7º. Fica alterado o Anexo VI, da Lei Municipal nº 1.723/2016, elencando as atribuições do novo cargo comissionado de Diretor de Recursos Humanos, para vigorar conforme se segue:
CARGO: Diretor de Recursos Humanos
ATRIBUIÇÕES: Dirigir a execução de trabalhos relativos aos recursos humanos dos servidores da Câmara Municipal; Organizar e manter atualizados os arquivos dos servidores da Câmara Municipal; Organizar, conferir e auxiliar na elaboração do calculo da folha de pagamento dos servidores e vereadores; Auxiliar na escala de férias dos servidores; Receber requerimentos relacionados à sua função; Verificar o controle de frequencia dos servidores e vereadores; Executar outras tarefas correlatas que lhe forem determinadas pelo seu superior.
CONDIÇÕES DE TRABALHO:
A) HORÁRIO: período normal de trabalho à disposição do Presidente da Câmara.
B) ESCOLARIDADE: Ensino Superior Completo
C) RECRUTAMENTO: Livre nomeação e exoneração pelo Presidente da Câmara
Art. 8º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL EM 29 DE ABRIL DE 2019.
ABDULJABAR GALVIN MOHAMMAD
PREFEITO MUNICIPAL – 2017 a 2020.
RONIEVON MIRANDA DA SILVA
Secretário Municipal de Administração e Finanças / Portaria nº. 02/2018
DESPACHO: Sanciono a presente Lei sem ressalvas.
Registrada e publicada de acordo com a legislação vigente, com afixação nos lugares de costume estabelecidos por Lei Municipal. Data Supra.
ABDULJABAR GALVIN MOHAMMAD
Prefeito Municipal - 2017 a 2020