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Pref. Jaciara

LEI Nº. 1.878 DE 29 DE ABRIL DE 2019.

“ALTERA A LEI MUNICIPAL Nº 1.723/2016 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.

O Prefeito Municipal de Jaciara-MT, ABDULJABAR GALVIN MOHAMMAD, no uso de suas atribuições legais,

FAZ SABER que a Câmara Municipal de Vereadores, aprovou e ele sanciona a seguinte lei:

Art. 1º. Fica extinto o cargo de provimento efetivo de Copeira/Zeladora, alterando-se o inciso III do artigo 26, passando a vigorar com a seguinte redação:

Art. 26. ............................

III - O grupo de Auxiliar de Gestão Administrativa III - Copeira Zeladora, Cargo de Nível Fundamental Completo - comprovante de escolaridade de primeiro grau;

Parágrafo Único. Retira-se do Anexo VI da Lei Municipal nº 1.723/2016, as atribuições, condições de trabalho, requisitos para provimento e recrutamento do cargo de Copeira/Zeladora (Auxiliar de Gestão Administrativa III: Copeira/Zeladora).

Art. 2º. Ficam extintos os cargos em comissão de Dirigente Almoxarifado e de Assessor Jurídico.

Parágrafo Único. Retira-se do Anexo VI da Lei Municipal nº 1.723/2016, as atribuições, condições de trabalho, requisitos para provimento e recrutamento dos cargos de Dirigente Almoxarifado e de Assessor Jurídico.

Art. 3º. Fica criado o cargo comissionado de Diretor de Recursos Humanos.

Art. 4º. Considerando o disposto nos artigos anteriores altera-se o Anexo II da Lei Municipal nº 1.723/2016, que passa a vigorar conforme tabela que se segue:

ANEXO II

TABELA DE VENCIMENTOS DOS CARGOS EM COMISSÃO

(Aplica-se apenas a Revisão Geral Anual nos termos da Constituição Federal)

Cargo

Símbolo

Padrão

Vencimento

Dirigente Almoxarifado

CM/DASS

CC1

1.316,32

Dirigente Patrimônio

CM/DASS

CC2

2.654,98

Chefe de Gabinete

CM/DASS

CC2

2.654,98

Assessor de Imprensa

CM/DASS

CC3

3.861,75

Coordenador Legislativo

CM/DASS

CC4

4.834,95

Assessor Parlamentar

CM/DASS

CC4

4.834,95

Assessor Jurídico

CM/DASS

CC4

4.834,95

Coordenador Administrativo

CM/DASS

CC5

6.800,00

Diretor de Recursos Humanos

CM/DASS

CC2

2.654,98

Art. 5º. Em virtude da nova vinculação do Cargo efetivo de Controlador Interno, o qual deverá ser vinculado diretamente ao Presidente da Câmara Municipal e considerando o disposto nos artigos anteriores altera-se o Anexo IV, da Lei Municipal nº 1.723/2016, que passa a vigorar conforme tabela que se segue:

ANEXO IV

DISPOSIÇÃO DE CARGOS E PESSOAL POR ORGÃO

1. SECRETARIA ADMINISTRATIVA

1.1 DEPARTAMENTO ADMINISTRATIVO

AUXILIAR

Nºs de Cargos

Nível/Classe

Guarda Noturno

01

1-12/A-B

Agente de Serviços Gerais

03

1-12/A-B

Copeira - Zeladora

01

1-12/A-B

Motorista

01

1-12/A-B

Dirigente de Almoxarifado (COMISSIONADO)

01

CC01

Dirigente de Patrimônio (COMISSIONADO)

01

CC02

ADMINISTRAÇÃO

Coordenador Administrativo

01

CC/5

Assistente Administrativo

02

1-12/A-D

Telefonista

01

1-12/A-B

1.1.1 COORDENADORIA LEGISLATIVA

Coordenador Legislativo

01

CC/4

Assessor Parlamentar

01

CC/4

Técnico Parlamentar

01

1-12/A-D

Assistente Legislativo

02

1-12/A-D

1.2. DEPARTAMENTO FINANCEIRO E CONTÁBIL

Contador

01

1-12/A-E

Assistente Administrativo

01

1-12/A-D

Diretor de Recursos Humanos

01

CC/2

2. GABINETE DA PRESIDÊNCIA

Chefe de Gabinete

01

CC2

Assessor de Imprensa

01

CC/3

Controlador interno

01

1-12/A-E

3. ASSESSORIA JURÍDICA

Assessor Jurídico

01

CC/4

Procurador Jurídico

01

1-12/A-E

Assistente Administrativo

01

1-12/A-D

Art. 6º. Altera o Anexo V, da Lei Municipal nº 1.723/2016, que passa a vigorar conforme tabela que se segue:

ANEXO V

LOTACIONOGRAMA

DENOMINAÇÃO DOS CARGOS

Qtde Autorizada PCCS

Qtde Vagas Ocupadas

QtdeVagas Disponíveis

CARGOS DE PROVIMENTO EFETIVO

Guarda Noturno

01

01

00

Agente de Serviços Gerais

03

03

00

Copeira Zeladora

01

00

01

Motorista

01

01

00

Assistente Legislativo

02

01

01

Assistente Administrativo

04

03

01

Telefonista

01

01

00

Técnico Parlamentar

01

00

01

Contador(a)

01

01

00

Controlador Interno

01

01

00

Procurador Jurídico

01

01

00

Sub Total

16

13

03

CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO

Dirigente de Almoxarifado

01

00

01

Dirigente de Patrimônio

01

01

00

Chefe de Gabinete

01

01

00

Coordenador Legislativo

01

01

00

Coordenador Administrativo

01

01

00

Assessor de Imprensa

01

01

00

Assessor Parlamentar

01

01

00

Assessor Jurídico

01

00

01

Diretor de Recursos Humanos

01

00

01

Sub Total

07

06

01

CARGOS ELETIVOS

VEREADOR (Lei Específica)

11

11

00

TOTAL GERAL

34

30

04

Art. 7º. Fica alterado o Anexo VI, da Lei Municipal nº 1.723/2016, elencando as atribuições do novo cargo comissionado de Diretor de Recursos Humanos, para vigorar conforme se segue:

CARGO: Diretor de Recursos Humanos

ATRIBUIÇÕES: Dirigir a execução de trabalhos relativos aos recursos humanos dos servidores da Câmara Municipal; Organizar e manter atualizados os arquivos dos servidores da Câmara Municipal; Organizar, conferir e auxiliar na elaboração do calculo da folha de pagamento dos servidores e vereadores; Auxiliar na escala de férias dos servidores; Receber requerimentos relacionados à sua função; Verificar o controle de frequencia dos servidores e vereadores; Executar outras tarefas correlatas que lhe forem determinadas pelo seu superior.

CONDIÇÕES DE TRABALHO:

A) HORÁRIO: período normal de trabalho à disposição do Presidente da Câmara.

B) ESCOLARIDADE: Ensino Superior Completo

C) RECRUTAMENTO: Livre nomeação e exoneração pelo Presidente da Câmara

Art. 8º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL EM 29 DE ABRIL DE 2019.

ABDULJABAR GALVIN MOHAMMAD

PREFEITO MUNICIPAL – 2017 a 2020.

RONIEVON MIRANDA DA SILVA

Secretário Municipal de Administração e Finanças / Portaria nº. 02/2018

DESPACHO: Sanciono a presente Lei sem ressalvas.

Registrada e publicada de acordo com a legislação vigente, com afixação nos lugares de costume estabelecidos por Lei Municipal. Data Supra.

ABDULJABAR GALVIN MOHAMMAD

Prefeito Municipal - 2017 a 2020