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Pref. Jaciara

LEI Nº. 1.879 DE 29 DE ABRIL DE 2019.

“DISPÕE SOBRE A REGULAMENTAÇÃO E FUNCIONAMENTO DA “FEIRA LIVRE DO PRODUTOR RURAL”, NA SEDE E NOS BAIRROS DO MUNICÍPIO DE JACIARA.”

O Prefeito Municipal de Jaciara-MT, ABDULJABAR GALVIN MOHAMMAD, no uso de suas atribuições legais,

FAZ SABER que a Câmara Municipal de Vereadores, aprovou e ele sanciona a seguinte lei:

Art. 1º. Fica o Poder Executivo autorizado a criar, no Município de Jaciara, a “Feira Livre do Produtor Rural”.

Art. 2º. A Feira Livre de que trata o artigo anterior destina-se à venda, exclusivamente a varejo, de frutas, legumes, verduras, aves vivas, ovos, mel, produtos de lavoura e os seus subprodutos.

Parágrafo único. Somente será permitida a comercialização no recinto da feira, mediante prévia autorização do órgão competente, de comerciantes caracterizados como ambulantes, artesãos, vendedores de pescados e de produtos hortifrutigranjeiros, desde que não exista produção similar na base territorial do município de Jaciara.

Art. 3º. Os feirantes ficarão isentos de quaisquer tributos previstos em Lei Municipal ficando, porém, obrigados a provarem não só a sua condição de produtor rural, como também comprovarem que seus produtos são produzidos na base territorial do Município de Jaciara.

§ 1º. Constituem documentos comprobatórios:

a) Declaração de produtor rural, fornecida pela Secretaria de Estado da Fazenda de Mato Groso;

b) Atestado de produtor fornecido pela Secretaria Municipal da Agricultura e Meio Ambiente.

§ 2º No caso de produtos de origem animal e seus subprodutos, o produtor/comerciante fica obrigado apresentar:

a) Se o produto for produzido e comercializado somente dentro dos limites do município, fica obrigado a apresentar o Selo de Inspeção Municipal – SIM;

b) Se o produto for produzido fora dos Limites territoriais do Município de Jaciara, o produtor/comerciante é obrigado a apresentar o SISE – Selo de Inspeção Estadual – SISE ou o Selo de Inspeção Federal – SIF;

§ 3º. O atestado de produtor fornecido pela Secretaria da Agricultura e Meio Ambiente terá validade de 6 (seis) meses. Sua renovação deverá ser solicitada ao órgão de competência com 30 (trinta) dias de antecedência, a contar da data de seu vencimento, devendo ser apresentados à Prefeitura Municipal de Jaciara, para os devidos fins.

Art. 4º. A Prefeitura Municipal fixará edital determinando o local de funcionamento da feira livre de produtor rural.

Art. 5º. A feira livre de produtor rural funcionará as quartas e Sextas-feiras no horário de 16 (dezesseis) às 23 (vinte e três) horas, podendo, no entanto, a critério do Executivo, ser designado outros dias e horários de funcionamento.

Art. 6º. O feirante fica obrigado a colocar plaquetas com preços explícitos (preço por quilo, unidade, dúzia ou lote) e visíveis nas mercadorias a serem comercializadas.

Parágrafo único. Fica estabelecido que as plaquetas referidas no caput devam ter, no mínimo, as seguintes dimensões: 0,15 x 0,10 m.

Art. 7º. Nos dias de funcionamento da feira livre de produtor rural, fica proibida a comercialização de produtos de origem hortifrutigranjeiros em qualquer ponto da cidade, ressalvado, todavia, o caso de comerciantes regularmente estabelecidos no comércio local.

Art. 8º. Os produtos que figurarem na feira livre de produtor rural só poderão ser vendidos em outro local que não o de funcionamento dessa feira, se o feirante ou ambulante pagar o imposto de licença de comércio nos termos da legislação em vigor.

Art. 9º. Produtos oriundos de outras cidades e/ou regiões, somente poderão ser comercializados nas feiras livres de produtor rural, se não houver produção similar no município, mediante pagamento de taxa especial e após receberem aprovação de pessoa designada pelo Prefeito Municipal, para verificar o bom estado do produto.

Art. 10. As áreas de comercialização serão previamente fixadas pelo tipo de produto/mercadoria comercializada e, os pontos de localização de cada feirante serão previamente distribuídos por sorteio realizado pela Associação dos Feirantes de Jaciara-AFENJA, devendo por estes serem observada e devidamente respeitada, ficando os respectivos feirantes obrigados a procederem à retirada de seus produtos/mercadorias, até 30 (trinta) minutos após o horário de término do funcionamento da feira livre de produtor rural.

Art. 11. Fica proibido o uso, para qualquer fim, das árvores existentes nas vias públicas onde se localizarem as feiras, salvo o estabelecimento de barracas debaixo das mesmas, a critério da Prefeitura Municipal.

Art. 12. As mercadorias adquiridas nas feiras livres de produtor rural se destinam exclusivamente para consumo próprio e/ou familiar, sendo vedada sua revenda no seu recinto e/ou nas vias públicas deste município.

Art. 13. Depois de descarregados os produtos hortifrutigranjeiros, os veículos e animais que os transportaram deverão ser imediatamente retirados para outro local, a fim de se evitar acidentes ou prejudicar o trânsito nas adjacências da feira.

Art. 14. Não será permitido aos feirantes abandonarem e/ou descartarem no recinto da feira livre de produtor rural, as sobras de produtos/mercadorias que não tenham sido comercializadas, cuja sobra terá de ser imediatamente recolhida por estes.

Art. 15. Poderão os feirantes, caso assim o desejarem, retirar seus produtos/ mercadorias do recinto da feira livre de produtor rural, antes mesmo do término do seu horário funcionamento, desde que não cause prejuízo ao seu regular funcionamento.

Art. 16. Terminada a feira livre de produtor rural, a Prefeitura Municipal procederá à limpeza da área recém desocupada, o que deverá ser feito no prazo mais curto possível.

Art. 17. Não será permitida a permanência ou o trânsito de veículos ou animais no recinto da feira livre de produtor rural durante o horário de seu funcionamento, cabendo ao fiscal da Prefeitura tomar as medidas que julgar cabíveis para sua retirada.

Art. 18. A participação de comerciantes (Produtores, atravessadores, etc.) oriundos de outros municípios/regiões será permitida obedecendo aos seguintes critérios:

a) Cadastro prévio perante a Secretaria Municipal de Agricultura e Meio Ambiente e na Secretaria de Administração e Finanças;

b) Os produtos de origem animal e seus subprodutos oriundos de outros municípios só poderão ser comercializados nas feiras se tiverem o Selo de Inspeção Estadual – SISE;

c) Esses comerciantes terão de recolher previamente – e por evento/participação – uma taxa especial junto a Secretaria de Administração e Finanças.

Art. 19. Para as instalações das barracas, na feira livre de produtor rural, deverão os feirantes obedecer aos seguintes critérios:

a) espaço mínimo de 1,5 (um e meio) metros, uma da outra, a fim de permitir a passagem de público;

b) as barracas deverão ser dispostas em alinhamento às margens da via, devendo sua frente ser voltada para o centro desta via, de modo a ficar uma via de trânsito/circulação no centro da mesma;

c) a distribuição das barracas será feita obedecendo sistematicamente à ordem numérica de inscrição, ressalvadas as barracas para venda de pescados que deverão ser instaladas em grupo ou grupos, conforme estipulado no art. 10;

d) O feirante é obrigado a manter a sua barraca em perfeito estado de conservação e higiene.

Art. 20. Ficará sob a responsabilidade exclusiva dos feirantes a instalação de suas barracas na feira livre de produtor rural, obedecidas as normas constantes do respectivo regulamento, que será estabelecido por Decreto do Poder Executivo Municipal.

Art. 21. Ficam estabelecidas as seguintes categorias de feirantes:

I - Categoria “A“ – Produtor Rural;

II - Categoria “B” – Vendedor de Pescados;

III -Categoria “C” – Vendedor de Produtos Hortifrutigranjeiros sem existência de produção similar no Município;

IV - Categoria “D” – Artesão.

Art. 22. O feirante ficará obrigado a estabelecer sua barraca na feira livre de produtor rural por pelo menos 3 (três) vezes, num período de 30 (trinta) dias consecutivos, sob pena de cancelamento de sua matrícula/licença, para a categoria de Produtor rural.

Parágrafo único. O fiscal da Prefeitura Municipal fará constar, em livro próprio, a participação/freqüência do feirante-produtor rural para a aplicação da pena prevista no caput.

Art. 23. Na disciplina interna da feira, ter-se-á em vista:

I – A manutenção da ordem e do asseio;

II – O equilíbrio no seu provisionamento, obedecendo a uma regularidade;

III – A proteção aos feirantes e consumidores contra manobras prejudiciais aos seus interesses.

Art. 24. Para uso dos espaços físicos destinados a instalação das barracas na feira livre de produtor rural deste Município, não serão cobradas taxas de qualquer natureza pelo órgão da administração em relação aos feirantes.

Parágrafo único. Fica fixado em 80% (oitenta por cento) o número de barracas para utilização na categoria PRODUTOR RURAL; 15% (quinze por cento) para VENDEDORES DE PESCADO e AMBULANTES e; 5% (cinco por cento) para ARTESÃOS E VENDEDORES DE PRODUTOS HORTIFRUTIGRANJEIROS SEM PRODUÇÃO SIMILAR NO MUNICÍPIO.

Art. 25. A matrícula/cadastro do feirante será feita mediante a apresentação dos seguintes documentos:

I – Categoria Produtor Rural:

a) Declaração de produtor rural fornecida pela repartição estadual competente;

b) Atestado de produtor rural fornecido pela Secretaria Municipal de Agricultura e Meio Ambiente;

c) Atestado de sanidade física e mental, fornecido pelo posto de saúde;

d) 02 (dois) retratos, tamanho 3x4.

II – Para as demais categorias:

a) Todos os documentos a que se referem às alíneas “c” e “d”, do inciso anterior.

§ 1º. As matrículas/cadastro dos feirantes serão formalizadas em carteira fornecida pela Prefeitura Municipal, cujo documento o feirante fica obrigado a trazer consigo para sua perfeita identificação e participação

§ 2º. Os feirantes, já portadores de matrículas anteriores, deverão renová-las nos termos dessa Lei, sem ônus, num prazo máximo de 120 (cento e vinte) dias, a partir da data de publicação da presente Lei, observando-se o que dispõem os artigos 23 e 25.

Art. 26. Fica terminantemente proibida aos feirantes a venda de suínos, caprinos e bovinos vivos;

Art. 27. As matrículas/cadastro dos feirantes serão concedidas a título precário, podendo, a qualquer tempo e desde que haja motivo justo, ser cancelada pela Prefeitura Municipal;

Art. 28. Cada feirante não poderá ter mais de uma matrícula, conseqüentemente, não poderá também possuir mais de uma barraca.

Art. 29. Somente serão permitidas as transferências de matrículas, nos seguintes casos:

I - por morte do feirante, para o nome do herdeiro legal, desde que este a requeira até 90 (noventa) dias, a contar da data do óbito;

II - por doença infecto-contagiosa ou incapacidade física do feirante, devidamente comprovadas, para o nome do cônjuge ou filho, desde que a requeira até 90 (noventa) dias, a contar da data do atestado médico respectivo.

Art. 30. A matrícula será cassada, quando constatada a prática das seguintes infrações:

I - venda de mercadorias deterioradas;

II - cobrança superior aos valores fixados nas plaquetas;

III - fraude nos preços, medidas ou balanças;

IV - comportamento que atente contra a integridade física, moral e aos bons costumes;

V - permissão de atividades por pessoas não credenciadas;

VI - transgressão de natureza grave das disposições constantes desta Lei.

Art. 31. A manutenção da ordem e da disciplina, bem como a segurança no expediente da feira livre de produtor rural, ficará a cargo da Polícia Militar, a qual deverá ser solicitada pelo Chefe do Executivo Municipal.

Art. 32. Durante todo o horário da feira, a Prefeitura Municipal poderá deixar um fiscal a fim de observar e fazer cumprir as disposições da presente Lei.

Parágrafo único. Ao fiscal caberá manter rigorosa fiscalização no que se refere à higiene, examinar os produtos expostos à venda, mandando retirar os que julgar impróprios ao consumo, sem prejuízo de outras sanções previstas em Lei, ficando, ainda, responsável pela elaboração do relatório das ocorrências verificadas no recinto da feira livre de produtor rural, o que será feito em livro próprio, que ficará sob a guarda da Prefeitura Municipal.

Art. 33. Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL EM 29 DE ABRIL DE 2019.

ABDULJABAR GALVIN MOHAMMAD

PREFEITO MUNICIPAL – 2017 a 2020.

RONIEVON MIRANDA DA SILVA

Secretário Municipal de Administração e Finanças / Portaria nº. 02/2018

DESPACHO: Sanciono a presente Lei sem ressalvas.

Registrada e publicada de acordo com a legislação vigente, com afixação nos lugares de costume estabelecidos por Lei Municipal. Data Supra.

ABDULJABAR GALVIN MOHAMMAD

Prefeito Municipal - 2017 a 2020