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Pref. Jaciara

LEI Nº. 1.882 DE 29 DE ABRIL DE 2019.

“INSTITUI O PROGRAMA ‘EMPRESA AMIGA DA ESCOLA’ NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE JACIARA/MT”.

O Prefeito Municipal de Jaciara-MT, ABDULJABAR GALVIN MOHAMMAD, no uso de suas atribuições legais,

FAZ SABER que a Câmara Municipal de Vereadores, aprovou e ele sanciona a seguinte lei:

Art. 1º Fica instituído o Programa “Empresa Amiga da Escola” no âmbito do Município de Jaciara/MT.

Art. 2º O Programa “Empresa Amiga da Escola” tem por finalidade autorizar as empresas privadas a investirem, por meio de doações, em obras de reforma e melhorias nas escolas municipais de Ensino Fundamental e de Educação Infantil,

§1º. As doações podem ser feitas por meio de prestação de serviços ou de entrega de materiais para a obra, diretamente à instituição de ensino escolhida.

§2º. A empresa poderá escolher, a seu critério, a instituição de ensino que receberá a doação.

Art. 3º A empresa doadora poderá colocar placa com exploração de publicidade, dentro da instituição de ensino e nas imediações dela, demonstrando que é Amiga da Escola na realização da obra de reforma.

Parágrafo Único. Compete ao Poder Executivo regulamentar o tipo de publicidade permitida na instituição de ensino, com delimitações quando ao modelo, tamanho e quantidade de propagandas permitidas à empresa doadora.

Art. 4º. As empresas deverão ser cadastradas no programa de que trata esta Lei, para efeito de se habilitarem, por ordem de cadastro, a contribuir para o atendimento das demandas de reformas nos educandários e usufruírem do direito à publicidade assegurada pelo artigo anterior.

Art. 5º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL EM 29 DE ABRIL DE 2019.

ABDULJABAR GALVIN MOHAMMAD

PREFEITO MUNICIPAL – 2017 a 2020.

RONIEVON MIRANDA DA SILVA

Secretário Municipal de Administração e Finanças / Portaria nº. 02/2018

DESPACHO: Sanciono a presente Lei sem ressalvas.

Registrada e publicada de acordo com a legislação vigente, com afixação nos lugares de costume estabelecidos por Lei Municipal. Data Supra.

ABDULJABAR GALVIN MOHAMMAD

Prefeito Municipal - 2017 a 2020