LEI Nº. 1.884 DE 03 DE MAIO DE 2019.
13 de Maio de 2019
LEI Nº. 1.884 DE 03 DE MAIO DE 2019.
“DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DOS ANEXOS DA LEI 1.797 DE 2017, ALTERAÇÃO DOS ANEXOS DA LEI 1862 DE 2018 E ANEXOS DA LEI 1863 DE 2018 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”
O Prefeito Municipal de Jaciara-MT, ABDULJABAR GALVIN MOHAMMAD, no uso de suas atribuições legais,
FAZ SABER que a Câmara Municipal de Vereadores, aprovou e ele sanciona a seguinte lei:
Art. 1º. Fica alterado os anexos III, IV e V da LEI 1797 DE 28 DE DEZEMBRO DE 2017, Plano Plurianual de 2018 à 2021, no tocante ao exercício de 2019.
Art. 2º. Altera o anexo IIA DA LEI 1862 DE 28 DE DEZEMBRO DE 2018, que dispõe sobre as diretrizes orçamentárias para o exercício de 2019.
Art. 3º. Altera a LEI 1863 DE 31 DE DEZEMBRO DE 2018, LOA 2019 e seus anexos, no que couber.
Art. 4º. Fica o Poder executivo autorizado a abrir crédito suplementar de R$ 44.000,00 (quarenta e quatro mil reais), acrescendo seu valor na seguinte dotação orçamentária:
01.05.01.12.365.0029.1033.00004.4.90.51 (reforma, adaptação e ou ampliação de Umei´s)
Art. 5º. Fica o poder executivo autorizado a proceder a anulação do valor descrito acima, da seguinte dotação orçamentária:
03. 01.01.01.031. 0001.1073.0000.4.4.90.51 (reforma e ou ampliação do prédio do Legislativo).
Art. 6º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL EM 03 DE MAIO DE 2019.
ABDULJABAR GALVIN MOHAMMAD
PREFEITO MUNICIPAL – 2017 a 2020.
RONIEVON MIRANDA DA SILVA
Secretário Municipal de Administração e Finanças / Portaria nº. 02/2018
DESPACHO: Sanciono a presente Lei sem ressalvas.
Registrada e publicada de acordo com a legislação vigente, com afixação nos lugares de costume estabelecidos por Lei Municipal. Data Supra.
ABDULJABAR GALVIN MOHAMMAD
Prefeito Municipal - 2017 a 2020