DECRETO Nº 1.200, DE 10 DE MAIO DE 2019
13 de Maio de 2019
Revoga a licitação na modalidade PREGÃO PRESENCIAL Nº 017/2019 para Registro de Preços e dá outras providências.
CLAUDIOMIRO JACINTO DE QUEIROZ, Prefeito Municipal de União do Sul, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais e embasado no disposto no artigo 49 e seus §§, da Lei Federal nº 8.666, de 21/06/1993 e alterações posteriores;
Considerando também o disposto no art. 13, do Decreto Municipal nº 593, de 12 de janeiro de 2010;
Considerando o cometimento de falhas editalícias por parte da Equipe de Pregão quando da elaboração do Edital do Pregão Presencial para Registro de Preços sob nº 017/2019, referente ao Processo de Licitação sob nº 021/2019, ao deixar de exigir vários documentos necessários à habilitação de licitantes, ensejando interposição de pedido de impugnação do edital por parte de uma empresa;
Considerando razoáveis os questionamentos da empresa que apresentou impugnação ao edital do pregão supracitado, merecendo acolhida por parte desta Administração;
Por fim, por configurar-se situação de ilegalidade em dispositivos do Edital do Pregão Presencial nº 017/2019–SRP que enseja a anulação desta licitação, e resguardando o princípio da conveniência administrativa e do interesse público da Administração;
D E C R E T A:
Art. 1º - Fica revogada na íntegra, pelas razões acima expostas e por ilegalidade, a licitação na modalidade de PREGÃO PRESENCIAL Nº 017/2019 para Registro de Preços, referente ao Processo de Licitação sob nº 021/2019, cujo objeto trata de Registro de Preços para futuras e eventuais contratações com pessoa jurídica, de Serviços de: confecções de próteses odontológicas total; próteses odontológicas parcial e serviços de reembasamento e manutenção em próteses odontológicas, para atender as necessidades das Unidades de Saúde da Família (PSF I e PSF II), durante o prazo de vigência da Ata de Registro de Preços, de conformidade com a descrição dos serviços no Termo de Referência do Edital do Pregão.
Art. 2º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 3º - Revogam-se as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO, União do Sul - MT, 10 de maio de 2019.
CLAUDIOMIRO J. DE QUEIROZ
Prefeito Municipal