PORTARIA GP/ Nº 270/2019.
13 de Maio de 2019
PORTARIA GP/ Nº 270/2019.
| Dispõe sobre nomeação dos membros para compor Processo de Comissão de Sindicância. |
CARLOS AMADEU SIRENA, prefeito do Município de Juara, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, considerando o que a Lei Orgânica lhe confere.
Considerando, o disposto nos Artigos, 227, 228, 229 e 231 da Lei Complementar nº 28/2007;
Considerando, o Ofício nº 001/2019 sob o protocolo nº. 8.454 de 06/05/2019.
RESOLVE:
Art. 1º - Designar: Mauro Sergio da Silva, brasileiro, maior, efetivo no cargo de Fiscal Tributário de Obras e Posturas, Michele Barreto de Gois, brasileira, maior, efetiva no cargo de Fiscal Tributário de Obras e Posturas, Norma Jaqueline de Oliveira, brasileira, maior, efetivo no cargo de Agente Administrativo, para, sob a presidência do primeiro, constituírem Comissão de Sindicância, com sede a Rua Niterói, número 81 N, Centro, no Município de Juara, Estado de Mato Grosso, incumbido de apurar as possíveis irregularidades referentes a conduta, relatados em desfavor da servidora L.V.P.
Art. 2º -A Comissão terá o prazo de 30 (trinta) dias para concluir o processo, assegurando a servidora o princípio da ampla defesa, podendo ser prorrogado nos termos da Lei Municipal nº 028/2007.
Art. 3º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação revogando em especial a Portaria GP nº 036/2019.
Gabinete do Prefeito Municipal de Juara, Estado de Mato Grosso, 06 de maio de 2019.
MARCIA REGINA F. ARAUJO CARLOS AMADEU SIRENA
Secretaria Mun. Administração Prefeito do Município
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