Carregando...
Pref. Juara

Juara/MT, 08 de maio de 2019.

DECISÃO ADMINISTRATIVA DO PODER EXECUTIVO

Trata de requerimento de reajuste de preço formalizado pela empresa SOUZA CARMO & SOUZA CARMO LTDA, CNPJ nº 11.210.067/0001-77, dos produtos objeto da Ata de Registro de Preço nº 36-A/2018/SECAD, Pregão nº 060/2018/SECAD, passo às considerações:

A empresa licitada requereu reajuste dos seguintes itens: linguiça suína toscana nutribras, achocolatado em pó 400g, batata inglesa, banana nanica, batata doce, coxa e sobrecoxa de frango, feijão carioca tipo 1, feijão preto tipo 1, iogurte primit. 700 e laranja de primeira in natura kg.

Conforme notas fiscais juntadas pela empresa, bem como cotação de preço realizada pela Chefe do Setor de Fiscalização e Contratos, os preços dos produtos supracitados sofreram oscilação,

Os preços praticados na data do certame licitatória, representados pelo termo de referência, não condizem com a atual média de mercado praticada, devendo haver reajuste na proporção da oscilação do mercado.

A Lei 8.666/93, que institui normas para licitações e contratos da Administração Pública, em seu artigo 65, prevê a possibilidade de ajustamento do contrato, sendo que a alínea “d” do mesmo artigo versa sobre a possibilidade/dever de reestabelecimento do equilíbrio econômico-financeiro:

Art. 65. Os contratos regidos por esta Lei poderão ser alterados, com as devidas justificativas, nos seguintes casos:

(...)

d) para restabelecer a relação que as partes pactuaram inicialmente entre os encargos do contratado e a retribuição da administração para a justa remuneração da obra, serviço ou fornecimento, objetivando a manutenção do equilíbrio econômico-financeiro inicial do contrato, na hipótese de sobrevirem fatos imprevisíveis, ou previsíveis porém de conseqüências incalculáveis, retardadores ou impeditivos da execução do ajustado, ou, ainda, em caso de força maior, caso fortuito ou fato do príncipe, configurando álea econômica extraordinária e extracontratual.

Ainda, o artigo 884 do Código Civil veda o enriquecimento sem causa, que se encontra estampado no presente caso, ante a divergência do valor de referência dos produtos licitados na data do pregão, como a média de mercado praticado atualmente.

Desta feita, se faz necessário o reajuste dos valores praticados, de modo a reestabelecer o equilibro econômico-financeiro, evitando locupletamento ilícito, aplicando ao valor médio praticado no mercado, o deságio previsto no Pregão.

Do Exposto:

De modo a viabilizar a continuidade do fornecimento dos produtos, reestabelecendo o equilíbrio econômico-financeiro inicial do contrato e evitar o enriquecimento sem causa, DETERMINO o reajuste dos preços dos produtos indicados abaixo, referentes a Ata de Registro de Preço nº 36-A/2018/SECAD, Pregão nº 060/2018/SECAD.

Para tanto, deve ser subtraído os percentuais de deságio previsto no Pregão nº 060/2018/SECAD do valor médio praticado no mercado atualmente, apontado pela Chefe do Setor de Fiscalização de Contratos, obtendo assim o valor final de reajuste somente dos produtos abaixo:

Lingüiça Suína Toscana Nutribras: Atual valor médio de mercado R$ 9,79 – 27,2% (deságio) = R$ 7,12;

Achocolatado em pó 400g: Atual valor médio de mercado R$ 6,16 – 13,2% (deságio) = R$ 5,34;

Batata inglesa: Atual valor médio de mercado R$ 4,69 – 20% (deságio) = R$ 3,75;

Banana nanica: Atual valor médio de mercado R$ 2,98 – 38,7% (deságio) = R$ 1.82;

Batata doce: Atual valor médio de mercado R$ 2,98 – 11,1% (deságio) = R$ 2,64;

Coxa e sobre coxa de frango: Atual valor médio de mercado R$ 7,42 – 22,9% (deságio) = R$ 5,72;

Feijão carioca tipo 1: Atual valor médio de mercado R$ 5,74 – 13% (deságio) = R$ 4,99;

Feijão preto tipo 1: Atual valor médio de mercado R$ 6,74 – 2,2% (deságio) = R$ 6,59;

Iogurte primit. 700g: Atual valor médio de mercado R$ 4,06 – 12,5% (deságio) = R$ 3,55;

Laranja de primeira in natura kg: Atual valor médio de mercado R$ 2,39 – 23,6% (deságio) = R$ 1,82.

Determino que a empresa contratada seja cientificada da presente decisão e conseguinte nova pauta de pagamento, por meio da Fiscalização de contratos.

Determino a elaboração de instrumento com os novos valores.

Remeta-se cópia a Procuradoria, Coordenação de Fiscalização de Contratos e a Divisão de Licitação e contratos.

Nada sendo requerido e após as devidas formalidades, arquive-se.

Carlos Amadeu Sirena

Prefeito Municipal