DECRETO Nº 316/2019, DE 10 DE MAIO DE 2019.

OUTORGA PERMISSÃO DE USO DO MINI-LATICÍNIO À PESSOA JURÍDICA QUE MENCIONA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

O Prefeito Municipal de Nortelândia, Estado de Mato Grosso, Sr. Jossimar José Fernandes, no uso das atribuições que lhe são conferidas por lei,

Considerando que o imóvel descrito na matrícula nº 3.036 do CRI de Nortelândia, cuja cópia da matrícula segue anexa, foi adquirido pelo Município mediante desapropriação, passando ao domínio do Município destinando-se parcialmente à instalação do Mini-Laticínio;

Considerando os anseios dos pequenos produtores de leite na agricultura familiar de ver definitivamente instalado e em operação essa pequena unidade fabril, que conta com estrutura física e equipamentos atualmente parados, carecendo de investimento e adequações para obtenção de licença ambiental, como por exemplo a outorga da água de poço artesiano, e ainda a realização de melhorias no prédio edificado, a implantação de ferti-irrigação quando da operação da pequena unidade;

Considerando ainda que uma grande parcela dos pequenos produtores produz leite, mas não detém know how para tocar o empreendimento, não possuindo experiência fabril para transformação do produto primário, não havendo, porquanto, possibilidade lógica e racional para pleitearem a assunção do empreendimento por parte das associações locais;

Considerando, por fim, que houve reunião do CMDRS em que foi discutida a situação da Cadeia Produtiva do Leite, e que as Associações dos Produtores dos Assentamentos da Barreirão e do São Francisco manifestaram expressamente que não desejam assumir o mini-laticínio municipal, o que remete à necessidade premente de se permitir o uso por particular que tenha interesse e possua know how na industrialização de leite, justificando, assim, a permissão de uso de tal espaço, sempre a preservar os interesses dos pequenos produtores locais;

Considerando o teor da Lei Municipal nº 501/2019, de 29 de abril de 2019, publicada no JOEMEMT nº 3.218, p. 428/431, de 2 de maio de 2019, autorizando o Poder Executivo a outorgar permissão de direito real de uso para empresa instalar e fazer funcionar o Mini-Laticínio do Município de Nortelândia, situado à margem direita da Rodovia Roberto Campos, saída para Diamantino/MT;

Considerando a necessidade de o imóvel objeto deste decreto ser readequado e ter utilidade, e que o mesmo se encontra sob depreciação, sendo necessário a realização de investimentos, e que o Município de Nortelândia não tem capacidade financeira para promover tais reformas/adequações, e ainda que a exploração econômica de tal espaço pela Administração Pública é inviável;

Considerando o disposto no artigo 117, § 3º, da Lei Orgânica do Município, e os princípios da legalidade, da impessoalidade, da moralidade, da publicidade e da eficiência, e que a finalidade do uso do aludido bem não está sendo atingida, e que a população nortelandense, especialmente os pequenos produtores de leite locais, não têm um destinatário em nosso município que possa adquirir e beneficiar o leite produzido pelos mesmos, impondo uma medida positiva no sentido de atender a este reclamo da classe produtora;

Considerando, por fim, que a empresa CLAUDINEI DE ANDRADE, inscrita no CNPJ sob o nº 33.552.347/0001-04, com nome fantasia NORT LEITE, estabelecida na Av. Valentin Peron, s/n, Bairro Joaquim da Silva, na sede deste Município de Nortelândia – MT, apresentou proposta de assunção do Mini-Laticínio, com os consectários previstos na Lei Municipal nº 501/2019, de 29 de abril de 2019, inclusive manifestando expressa concordância com os termos do Termo de Permissão de Uso constante do ANEXO II da referida lei municipal,

DECRETA:

Art. 1º Fica outorgado à empresa CLAUDINEI DE ANDRADE, com nome fantasia “NORT LEITE”, inscrita no CNPF nº 33.552.347/0001-04, estabelecida na Av. Valentin Peron, s/nº, Bairro Joaquim da Silva, na sede deste Município de Nortelândia, Estado de Mato Grosso, na pessoa de seu representante legal o Sr. CLAUDINE DE ANDRADE, brasileiro, casado, empresário individual, filho do Sr. Luiz de Andrade e da Sra. Leni Maria Dias Andrade, nascido em 07/06/1976, portador da CI/RG nº 615 397 SSP/RO, inscrito no CPF/MF: 622.203.062-91, residente na Av. Valentin Peron, s/nº, Bairro Joaquim da Silva, na sede deste Município de Nortelândia, MT, CEP 78.430-000, a permissão de uso do Mini-Laticínio, instalado em parcela do imóvel de matrícula nº 3.036, situado na margem direita da Rodovia Roberto Campos, saída para Diamantino, com área edificada de 228,75 m² e útil de aproximadamente 42.459,47 m² (quarenta e dois mil, quatrocentos e cinquenta e nove metros e quarenta e sete centímetros quadrados), incluída à área de ferti-irrigação, para o fim de regularização ambiental da atividade industrial de pequeno porte, com os bens móveis que o guarnecem, conforme rol e laudo de avaliação constante do Anexo I deste decreto, de propriedade do Município, para que a permissionária se estabeleça no ramo de agroindústria, fabricação de produtos lácteos e derivados de leite em geral, como parte do imóvel de Matrícula nº 3.036 do CRI de Nortelândia - MT.

Parágrafo único. A permissão de que trata esse decreto engloba os bens móveis, equipamento, utensílios e um veículo (caminhão), descritos no laudo de avaliação que integrará o termo de permissão, cuja posse será transferida à permissionária no ato de assinatura do termo de permissão, cujos termos se encontra no Anexo II da Lei Municipal nº 501/2019, sem prejuízo das demais disposições contidas no presente decreto.

A permissão de uso de que trata este decreto é outorgada a título precário e por tempo determinado de 10 (dez) anos, renovável por igual período, em razão dos investimentos que serão realizados e pela natureza do tipo de atividade empresária a ser a ser desenvolvida, mediante acordo entre as partes, enquanto perdurar o interesse público.

§ 2º O permissionário não poderá transferir a permissão em favor de terceiros, nem permitir o uso de nenhum dos bens que a integram, e caso não queira mais usufruir desta permissão, deverá protocolar termo de desistência na Prefeitura Municipal, salvo no caso de modificação ou alteração de pessoa jurídica individual ou sociedade empresária PERMISSIONÁRIA, que deverá ser previamente anuído pela Secretaria Municipal de Administração, Planejamento e Finanças, que providenciará a celebração de termo aditivo ao termo de permissão assinado pelo PERMISSIONÁRIA e o Prefeito Municipal.

§ 3º O Permitente poderá reaver o uso exclusivo dos bens com uso permitido por esse decreto no caso de necessidade ao serviço local, remanescendo a obrigação de indenizar as benfeitorias necessárias e readequações na estrutura física cujas realizações foram previamente requeridas e autorizadas, ressalvadas as obras de manutenção e cuidado do bem imóvel.

§ 4º A prorrogação da presente permissão se dará mediante decreto e a renovação somente se efetivará mediante nova autorização legislativa.

O(a) Permissionário(a) se obrigará a entregar como contrapartida financeira nos primeiros 02 (dois) anos a quantia correspondente a 300 (trezentos) litros de leite para a Secretaria Municipal de Assistência Social do Município, destinado a crianças e participantes de serviços de fortalecimentos de vínculos e programas sociais, bem como órgãos que atendem crianças e adolescentes e portadores de necessidades especiais, como a Casa Lar Santana e APAE.

§ 1º A contrapartida mencionada no caput será correspondente a 500 (quinhentos) litros mês no restante do período da permissão, podendo ser rediscutida a juízo das partes contratantes, mediante justificativa apresentada.

§ 2º O permissionário declarará que tomou conhecimento do estado dos bens descritos no Anexo Único deste decreto, devendo manter-lhes a conservação, com o dever de repor quaisquer deles no caso de avaria ou de desgaste natural em razão do uso, sob pena de ter que indenizar o erário municipal.

§ 3º A posse sobre o veículo (caminhão tanque coletor de leite a granel) será transferido à permissionária no prazo de 180 (cento e oitenta) dias, salvo se a permissionária assumir no ato de assinatura do termo de permissão a obrigação de arcar com as despesas de aquisição de rodas, pneus, e revisão do motor e câmbio e parte elétrica antes de seu efetivo funcionamento.

§ 3º A proibição contida no § 2º do art. 2º deste decreto, se inobservada, ensejará a revogação motivada da permissão, nos termos do art. 85 da LOM, sem direito de indenização por parte da permissionária.

§ 4º Os bens que integram a presente permissão, conforme laudo de avaliação da Comissão Especial nomeada para esse fim, perfazem o valor de R$ 827.933,50.

§ 5º Caberá à Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico, Agricultura e Meio Ambiente o poder de fiscalizar o cumprimento dos termos da presente lei e da permissão de uso ora concedida.

Art. 4º Durante a vigência da permissão de uso, obriga-se o permissionário a cumprir, sob pena de revogação, as seguintes condições:

I - estabelecer-se no Município de Nortelândia/MT no ramo de agroindústria, fabricação de produtos lácteos e laticínios.

II - zelar pela preservação da área em uso, no exercício de suas atividades, provendo a conservação e manutenção da área;

III - ficar sujeita aos regramentos instituídos pelo Regimento Interno, a ser assinado pelo(a) permissionário(a);

IV - apresentar, anualmente, à Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico, Agricultura e Meio Ambiente, cópia autenticada de Guia Informativa de Tributos Estaduais e demais documentos (INSS, FGTS, CNDT, Negativas; Municipal, Estadual e Federal), assim como Projeto de manejo e destinação dos resíduos;

V - efetuar a remoção de resíduos oriundos do processo produtivo, de acordo com as normas ambientais vigentes;

VI - impedir a ocupação por terceiros, nem ceder o uso permitido para terceiros;

VII - responsabilizar-se pelo pagamento de água e energia elétrica, e outras despesas decorrentes da atividade econômica desenvolvida;

VIII – promover a regularização ambiental e sanitária do empreendimento, com projetos de manejos, outorga de poço artesiano e autorização/licença de operação emitida pelo órgão ambiental competente, ficando autorizado a pleitear perante os órgãos ambientais e da Vigilância Sanitária, passando tais licenças e outorgas a integrar o empreendimento, e sua vigência ser mantida durante o período de permissão, não gerando, ao final do período de uso permitido, direito a indenização ou retenção;

VIII -deverá assinar um termo se enquadrando aos requisitos estabelecidos pela PERMITENTE para o funcionamento do local, após a publicação deste decreto;

O permissionário que infringir as disposições deste decreto ficará sujeito às seguintes punições:

I – dar ao bem destinação diversa do permitido no artigo anterior: multa no valor equivalente a 5 UFINORT’s e apreensão das mercadorias, se produzidas no local.

II – industriar/comercilizar mercadorias ou produtos não relacionados não autorizados no artigo anterior, porém incompatíveis com a atividade prevista no artigo 1º, bem como infringir as demais disposições deste decreto: multa no valor equivalente a 7 UFINORT’s e apreensão das mercadorias ou produtos.

§ 1º Pela apreensão de mercadorias, produtos e objetos, o infrator pagará à Municipalidade preço público de transporte e depósito no valor de 0,30 UFINORT ao dia, independentemente da liberação ou não dos mesmos, ou do pagamento das multas;

§ 2º Na reincidência, as multas serão aplicadas em dobro;

§ 3º Somente após pagas as multas e o preço público de transporte e depósito é que serão liberados os bens apreendidos, desde que dentro dos prazos estabelecidos neste decreto, exceto os alimentos de consumo humano, cuja procedência e inspeção sanitária não estejam devidamente identificados, os quais serão inutilizados;

§ 4º Os bens perecíveis poderão ser liberados na mesma data de apreensão e os não perecíveis até o limite de dez (10) dias, desde que cumprido o parágrafo anterior, após o que serão doados às entidades filantrópicas do Município de Nortelândia, o mesmo podendo ser feito, de imediato, quando a apreensão recair aos sábados, domingos, pontos facultativos e feriados;

§ 5º As punições previstas no presente decreto serão aplicadas sem prejuízo da revogação da permissão.

Art. 6º Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Paço Municipal Pedro Coelho Ormond, Sede do Município de Nortelândia-MT, aos dez dias do mês de maio de 2019, 66º da Emancipação Político-Administrativa. (10.05.2019)

Jossimar José Fernandes

Prefeito Municipal

Marlene Julia de Oliveira Scarpat

Secretária de Administração, Planejamento e Finanças.