LEI 1.540/2019

de 13 de Maio de 2.019

“Autoriza o Poder Executivo Municipal a conceder Apoio Cultural a Associação dos Filhos e Amigos de Rosário Oeste – AFARO com nome fantasia de Rádio Alvorada FM, na forma de subvenção social.

Faço saber que a Câmara Municipal de Rosário Oeste, Estado de Mato Grosso aprovou e eu JOÃO ANTONIO DA SILVA BALBINO, Prefeito Municipal, no uso das atribuições legais que lhe são conferidas por Lei, sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º. Fica autorizado o Poder Executivo Municipal de Rosário Oeste/MT a conceder subvenção social a ASSOCIAÇÃO DOS FILHOS E AMIGOS DE ROSÁRIO OESTE – AFARO, com sede na Humberto Castelo Branco, s/n, Bairro Cohab Velha, município de Rosário Oeste/MT, inscrita no CNPJ sob nº 03.034.413/0001-85.

Art. 2º. O valor repassado será de R$ 4.000,00 (quatro mil reais) mensais à título de apoio cultural para viabilizar o serviço de radiofusão comunitária através da Radio Alvorada FM.

Art. 3º. A demais clausulas e disposições contratuais que vigorarão durante a vigência do presente convenio se darão conforme dispõe o termo de convênio que é parte integrante desta Lei.

Art. 4º Para atender as despesas decorrentes desta Lei fica o Poder Executivo autorizado a fazer as alterações no PPA, LOA, e LDO que se fizerem necessárias para o fiel cumprimento do presente.

Art. 5º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Gabinete do Prefeito, em Rosário Oeste – MT, 13 de Maio de 2.019.

JOÃO ANTONIO DA SILVA BALBINO

Prefeito Municipal