LEI COMPLEMENTAR Nº 34/2019

“INSTITUI O CONSELHO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.”

O PREFEITO MUNICIPAL DE SANTO ANTONIO DE LEVERGER-MT, Valdir Pereira de Castro Filho, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte lei:

Capítulo I

DO CONSELHO MUNICIPAL DA EDUCAÇÃO

Art. 1º - Observadas as diretrizes e bases para a organização da educação nacional, as políticas e planos educacionais da União, do Estado e do Município, fica criado o Conselho Municipal de Educação de Santo Antônio de Leverger – CME.;

Art. 2º - São objetivos do Conselho Municipal de Educação:

I – Assegurar aos grupos representativos da comunidade o direito de participarem das definições das diretrizes da educação no âmbito do Município e elevação da qualidade dos serviços educacionais;

II – Promover esforços para que a educação seja direito de todos e assegurada mediante políticas educacionais, econômicas, sociais e culturais, visando garantir o ingresso e a permanência à educação contínua e de qualidade.

Art. 3º - Compete ao Conselho Municipal de Educação as atribuições, normativa, deliberativa, mobilizadora, fiscalizadora, consultiva, propositiva, de controle social e de assessoramento aos demais órgãos e instituições do Sistema de Educação do Município.

Art. 4º - O Regimento Interno do Conselho Municipal dos Direitos da Educação disporá sobre:

I – sua organização e funcionamento;

II – o processo de escolha e eleição dos membros da sociedade civil que o integrarão.

Art. 5º - O Conselho Municipal da Educação será composto por 14 representantes, sendo 07 (sete) titulares e 07 (sete) suplentes, representantes da sociedade civil e do Poder Público:

I – Conselho Municipal da Educação:

a) 01 (um) representante da Secretaria Municipal da Educação;

b) 01 (um) representante do Sindicato dos Trabalhadores da Educação Pública Básica;

c) 01 (um) representante dos servidores técnico-administrativos das escolas públicas municipais;

d) 02 (dois) representantes dos profissionais da educação da Rede Pública Municipal de Ensino;

e) 01 (um) representante do Conselho Tutelar, quando houver;

g) 01 (um) representante dos pais de alunos da educação básica pública municipal, que não sejam servidor público municipal;

§1º Cada conselheiro titular terá seu respectivo suplente que o substituirá na ausência temporária ou definitiva com iguais direitos e deveres.

§3º O Presidente do Conselho Municipal de Educação será indicado pelo plenário, por eleição aberta, com maioria absoluta, para um mandato de dois anos, sendo permitida uma recondução.

§4º Ao final de cada mandato é obrigatório a elaboração de memorial descritivo das atividades desenvolvidas, a fim de auxiliar a nova gestão do Conselho;

§5º - Cabe ao Presidente do Conselho Municipal de Educação, no prazo de 60 (sessenta) dias antes de findar o mandato dos conselheiros, mobilizar as instituições para convocação das assembleias que escolherão os novos representantes.

§6º - No caso do presidente não cumprir o disposto no parágrafo acima competirá ao Secretário Municipal de Educação executar a ação.

§7º Os representantes da Secretaria Municipal serão indicados pelo Secretário.

Art.6º- Os representantes das entidades somente poderão ser substituídos após o término de seu mandato no Conselho, salvo se sobreviver sua renúncia ou destituição na forma prevista no Regimento Interno.

Art.7º - O desempenho das funções de Conselheiro Municipal de Educação não será remunerado, sendo considerados de caráter relevante os serviços prestados e seu exercício terá prioridade sobre quaisquer cargos ou função pública e/ou privada.

Art. 8º- Caberá à Secretaria Municipal de Educação Esporte e Lazer assegurar as condições necessárias ao funcionamento do Conselho, incluída a infraestrutura necessária ao atendimento de seus serviços técnicos e administrativos.

Capítulo II

Do Fundo Municipal do Conselho da Educação

Art. 9º - Fica criado o Fundo Municipal da Educação, que tem como objetivo principal prover recursos para a implantação de programas, desenvolvimento e manutenção das ações relacionadas à política pública voltada para a educação em Santo Antonio de Leverger - MT.

Art. 10 - O Fundo Municipal da Educação será gerido pela Secretaria Municipal de Educação, respeitados os critérios estabelecidos pelo Conselho tendo sua destinação liberada por meio de projetos, programas e atividades previstos no plano de ação e aplicação aprovado pelo Conselho Municipal da Educação.

Art. 11 - As movimentações dos recursos do Fundo Municipal da Educação somente poderão ser autorizadas pela Secretaria Municipal de Educação Esporte e Lazer aprovação do Conselho Municipal da Educação.

Art. 12 - O Fundo Municipal da Educação deverá prestar conta, anualmente, à Secretaria Municipal da Fazenda, quanto às transferências e repasses de recursos advindos dos Governos Federal, Estadual e Municipal.

Art. 13 - As despesas decorrentes da execução da presente lei correrão por conta de dotações orçamentárias próprias.

Art. 14 - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas todas as disposições em contrário.

Paço Municipal Marechal Rondon, Santo Antônio de Leverger, em 13 de Maio de 2019.

VALDIR PEREIRA DE CASTRO FILHO

Prefeito Municipal