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Pref. Novo Mundo

DECRETO LEGISLATIVO Nº 001/2019, DE 07/05/2019.

“Dispõe sobre o julgamento das Contas Anuais de Governo da Prefeitura Municipal de Novo Mundo, Estado de Mato Grosso relativas ao exercício de 2017, de responsabilidade do gestor Senhor ANTONIO MAFINI, que obtiveram Parecer Prévio nº 35/2018 do Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso, opinando pela Aprovação – Processo nº - 4598-5/2017

O Presidente da Câmara Municipal de Novo Mundo, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, tendo em vista o disposto no Art. 214, § 5º do Regimento Interno desta Casa de Leis e na Lei Orgânica do Município.

FAZ SABER que o Plenário Mantém o Parecer prévio Favorável nº 35/2018 do Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso a Aprovação das Contas Anuais de Governo da Prefeitura Municipal de Novo Mundo, relativa ao exercício de 2017, e ele promulga o seguinte Decreto Legislativo.

Art. 1º Fica Aprovado o Parecer Prévio emitido pelo Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso sobre o Processo TC nº 4.598-5/2017 e, assim sendo, fica Aprovada a prestação de contas anual da Prefeitura Municipal de Novo Mundo, relativa ao exercício financeiro de 2017.

Art. 2º - Fica determinada a remessa de copias do Decreto Legislativo e da Ata, a Prefeitura Municipal de Novo Mundo, ao Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso e ao Ministério Público da Comarca.

Art. 3º - Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua publicação.

Gabinete da Presidência, aos sete dias do mês de maio de 2019.

Registre-se

Publique-se

MARCOS ANTONIO BESSA

Presidente Biênio 2019/2020