O MUNICÍPIO DE GAÚCHA DO NORTE - MT, pessoa jurídica de direito público interno, com sede na Rua Pará esquina com Rua Brasília, nº. 229, Centro, inscrito no CNPJ/MF. Nº. 01.614.539/0001-01, neste ato representado pelo senhor Prefeito Municipal Sr. VONEY RODRIGUES GOULART, portador do RG nº 2477543 SSP/GO e do CPF/MF nº402.603.301-59, residente e domiciliado na rua Mato Grosso, s/n, Centro, Gaúcha do Norte/MT, CEP 78875-000, vem através do presente, notificar sobre a abertura de Processo Administrativo visando CANCELAR A ATA DE REGISTRO DE PREÇO E A APLICAÇÃO DA PENALIDADE DE MULTA COMINADA COM SUSPENSÃO TEMPORÁRIA DE PARTICIPAR DE LICITAÇÃO E IMPEDIMENTO DE CONTRATAR COM A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICAnº30/2019, de 28 de março de 2019, Pregão Presencial nº. 014/2019 e possiveis aditivos firmados com a empresa MOSAICO DISTRIBUIDORA ATACADO E ELETRÔNICOS EIRELI, pessoa jurídica de direito privado, com sede à Rua Capitão Costa, nº 03, Centro Sul, Varzea Grande/MT, CEP 78.110-035, para que esta, caso queira, apresente resposta no prazo de 05(cinco) dias úteis, em obediência aos princípios constitucionais do contraditório e da ampla defesa, levando em consideração os motivos a seguir expostos:

Considerando a Primeira, segunda, e terceira notificação a qual constatou que os pedidos iniciais foram entregues com atrazos contrariando as clausulas editalicias e o disposto na Lei 8666/93.

Considerando que a municipalidade necessita dos materiais de consumo para o seu pleno funcioamento e que os atrasos e a ausencia gera prejuisos a continuidade dos serviços prestados pela Administração Pública.

Considerando que os atos da Administração Pública buscam a satisfação do interesse público, e os contratos administrativos possuem e guardam características próprias, sendo revestidos de prerrogativas para o seu exercício, dentre eles o poder de rescisão unilateral.

Considerando que a Constituição impõe à Administração Pública a observância da legalidade, atribui a todos os litigantes em geral, seja em processos judiciais seja administrativos, a obediência à garantia fundamental do contraditório e da ampla defesa (art. 5º. LV).

Considerando que o contraditório e a ampla defesa são valores intrinsecamente relacionados com o Estado Democrático de Direito e têm por finalidade oferecer a todos os indivíduos a segurança de que não serão prejudicados, nem surpreendidos com medidas interferentes na liberdade e no patrimônio, sem que haja a devida submissão a um prévio procedimento legal. Em decorrência desses princípios, deve-se proporcionar aos interessados em processos administrativos e judiciais: a devida ciência acerca da instauração de processos e dos respectivos atos processuais; a oportunidade de manifestação nos autos; o direito de requerer e produzir as provas cabíveis, bem como o de influenciar a decisão do julgador. Os aludidos preceitos, dessa forma, assumem duas perspectivas: formal – relacionada à ciência e à participação no processo – e material – concernente ao exercício do poder de influência sobre a decisão a ser proferida no caso concreto.

Considerando que a rescisão unilateral do contrato administrativo deve observar o devido processo legal, no qual seja conferido ao administrado o direito à ampla defesa e ao contraditório[1].

Este procedimento tem como base legal os artigos 77, 78, incisos I, II e V, c/c 79, inc. I da Lei Federal no. 8.666/93, bem como a cláusula décima primeira da Ata de Registro de Preço nº 30/2019, de 28 de março de 2019.

A presente notificação será publicada em veículo de divulgação do Município, em atenção ao princípio da publicidade dos atos administrativos (art. 37 da CRFB/88).

Gaúcha do Norte/MT, 13 de maio de 2019.

Voney Rodrigues Goulart

Prefeito Municipal

[1] STJ - RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA RMS 20385 PR 2005/0117908-1 (STJ) Data de publicação: 24/02/2010 CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. MANDADO DE

SEGURANÇA. RESCISÃO UNILATERAL DE CONTRATO ADMINISTRATIVO. AMPLA

DEFESA E CONTRADITÓRIO. [...] Dessarte, a rescisão unilateral do contrato administrativo deve observar o devido processo legal, no qual seja conferido ao administrado o direito à ampla defesa e ao contraditório. (grifei)