LEI ORDINÁRIA MUNICIPAL Nº 880, DE 15 DE ABRIL DE 2019 - ALTERA A LEI ORDINÁRIA MUNICIPAL Nº 601/2008, QUE DISPÕE SOBRE DOAÇÃO DE TERRENO À MARINHA DO BRASIL.
14 de Maio de 2019
LEI ORDINÁRIA Nº. 880, DE 15 DE ABRIL DE 2019.
Dispõe sobre a alteração do §1º do art. 2º da Lei Municipal nº 601, de 22 de abril de 2008, e dá outras providências.
A PREFEITA DO MUNICÍPIO DE SÃO FÉLIX DO ARAGUAIA, ESTADO DE MATO GROSSO. Faço saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Esta Lei altera o §1º do art. 2º da Lei Municipal nº 601, de 22 de abril de 2008.
Art. 2º O §1º do art. 2º da Lei Municipal nº 601, de 22 de abril de 2008, passa a vigorar com a seguinte redação:
“§ 1º O donatário terá o prazo de 15 (quinze) anos, a contar da data de 22 de abril de 2008, para cumprir o objeto a que destina a doação.”
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete da Prefeita do Município.
São Félix do Araguaia-MT, 15 de abril de 2019.
Janailza Taveira Leite
Prefeita Municipal