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Pref. São Félix do Araguaia

LEI ORDINÁRIA Nº. 880, DE 15 DE ABRIL DE 2019.

Dispõe sobre a alteração do §1º do art. 2º da Lei Municipal nº 601, de 22 de abril de 2008, e dá outras providências.

A PREFEITA DO MUNICÍPIO DE SÃO FÉLIX DO ARAGUAIA, ESTADO DE MATO GROSSO. Faço saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Esta Lei altera o §1º do art. 2º da Lei Municipal nº 601, de 22 de abril de 2008.

Art. 2º O §1º do art. 2º da Lei Municipal nº 601, de 22 de abril de 2008, passa a vigorar com a seguinte redação:

“§ 1º O donatário terá o prazo de 15 (quinze) anos, a contar da data de 22 de abril de 2008, para cumprir o objeto a que destina a doação.”

Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Gabinete da Prefeita do Município.

São Félix do Araguaia-MT, 15 de abril de 2019.

Janailza Taveira Leite

Prefeita Municipal