LEI ORDINÁRIA MUNICIPAL Nº 868, DE 3 DE DEZEMBRO DE 2018 - ALTERA A LEI ORDINÁRIA MUNICIPAL Nº 833/2017, QUE VERSA SOBRE A LOA 2018
14 de Maio de 2019
LEI ORDINÁRIA Nº 868, DE 03 DE DEZEMBRO DE 2018.
Altera a redação do artigo 4º, da Lei Municipal nº 833/2017 que estima a receita e fixa a despesa do Município de São Félix do Araguaia-MT, para o Exercício de 2018.
A PREFEITA DO MUNICÍPIO DE SÃO FÉLIX DO ARAGUAIA, ESTADO DE MATO GROSSO. Faço saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º O percentual de que trata o artigo 4º da Lei Municipal nº 833/2017 que estima a Receita e Fixa a Despesa do Município de São Félix do Araguaia-MT, para o exercício de 2018, fica elevado de 30% para até 48% da despesa fixada no artigo 2º da mencionada Lei.
Art. 2º Fica o Poder Executivo autorizado a realizar a transposição, o remanejamento ou a transferência de dotações de uma categoria de programação para outra ou de um órgão para outro, até o limite previsto no artigo anterior.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos em 03 de setembro de 2018, revogando-se as disposições em contrário.
Gabinete da Prefeita do Município.
São Félix do Araguaia-MT, 03 de dezembro de 2018.
Janailza Taveira Leite
Prefeita Municipal