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Pref. São Félix do Araguaia

LEI ORDINÁRIA Nº. 878, DE 27 DE DEZEMBRO DE 2018.

Dispõe sobre a proibição da suspensão do serviço de fornecimento de energia elétrica e de água, no Município de São Félix do Araguaia, e dá outras providências.

A PREFEITA DO MUNICÍPIO DE SÃO FÉLIX DO ARAGUAIA, ESTADO DE MATO GROSSO. Faço saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1° Fica proibida a suspensão do serviço de fornecimento de energia elétrica e de fornecimento de água, por parte da empresa concessionária e departamento municipal, por motivo de inadimplência.

§ 1º O período que abrange a proibição, constante no caput deste artigo, é o das 12h (doze horas) de sexta-feira até às 12h (doze horas) da segunda-feira subsequente.

§ 2º A proibição, constante no caput deste artigo, abrange também o período das 12h (doze horas) do último dia útil anterior a qualquer feriado nacional, estadual ou municipal e a ponto facultativo municipal, até às 12h (doze horas) do primeiro dia útil subsequente.

Art. 2º O consumidor, beneficiado por esta Lei, não terá direito a benefícios cumulativos sem antes quitar o seu débito com a respectiva concessionária.

Art. 3º O não cumprimento do disposto nesta Lei sujeitará o infrator às seguintes penalidades, sem prejuízo às demais sanções previstas na legislação vigente:

I - advertência, quando da primeira infração, sendo fixado prazo para cumprimento das medidas na advertência;

II – em caso de reincidência, será aplicada a multa de 25 (vinte e cinco) Unidades Padrão Monetário do Município de São Félix do Araguaia - UPMs; e

III - havendo uma terceira e posteriores infrações, a multa cobrada sempre será no valor dobrado da última multa aplicada.

Art. 4º Os valores financeiros arrecadados pelo Município, oriundos das penalidades desta Lei, serão aplicados em melhorias nos serviços de fornecimento de energia elétrica e de água, que competem ao Município.

Art. 5º Esta Lei será regulamentada, no que couber, via Decreto.

Art. 6º Esta Lei entra em vigor 60 (sessenta) dias após sua publicação.

Gabinete da Prefeita do Município.

São Félix do Araguaia-MT, 27 de dezembro de 2018.

Janailza Taveira Leite

Prefeita Municipal