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Pref. São Félix do Araguaia

LEI ORDINÁRIA Nº. 875, DE 27 DE DEZEMBRO DE 2018.

INSTITUI A POLÍTICA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA À SAÚDE DE ALUNOS COM DIABETES NAS ESCOLAS DA REDE MUNICIPAL DE ENSINO.

A PREFEITA DO MUNICÍPIO DE SÃO FÉLIX DO ARAGUAIA, ESTADO DE MATO GROSSO. Faço saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1° Fica instituída Política Municipal de Assistência à Saúde de Alunos com Diabetes nas escolas da rede municipal de ensino.

Art. 2º Constituem diretrizes da Política Municipal de Assistência à Saúde de Alunos com Diabetes:

I – a realização de exames de glicose preventivos para a detecção de diabetes em alunos da educação infantil e da educação fundamental;

II – acompanhamento dos alunos com diabetes;

III – a orientação às famílias dos alunos com diabetes sobre cuidados necessários para a manutenção da qualidade de vida;

IV – a oferta de alimentação escolar diferenciada, de acordo com a necessidade dos alunos com diabetes;

V – a organização, a manutenção e a atualização de cadastro dos alunos com diabetes na rede municipal de ensino;

VI – a inclusão no currículo escolar de orientações sobre conscientização e cuidados necessários a serem adotados por pessoas com diabetes; e

VII – o enfrentamento, na rede municipal de ensino, de qualquer tipo de discriminação contra os alunos com diabetes, incentivando a convivência harmoniosa no ambiente escolar.

Art. 3º Para fins desta Lei, o Poder Executivo Municipal poderá elaborar convênios ou parcerias com instituições públicas ou privadas.

Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Gabinete da Prefeita do Município.

São Félix do Araguaia-MT, 27 de dezembro de 2018.

Janailza Taveira Leite

Prefeita Municipal