LEI ORDINÁRIA MUNICIPAL Nº 874, DE 27 DE DEZEMBRO DE 2018 - DISPÕE SOBRE O ESTIMULO À DIFUSÃO DA LEITURA, A FORMAÇÃO DE UMA SOCIEDADE LEITORA; O INCENTIVO À PRODUÇÃO LITERÁRIA E EDITORIAL
14 de Maio de 2019
LEI ORDINÁRIA Nº. 874, DE 27 DE DEZEMBRO DE 2018.
DISPÕE SOBRE O ESTIMULO À DIFUSÃO DA LEITURA, A FORMAÇÃO DE UMA SOCIEDADE LEITORA; O INCENTIVO À PRODUÇÃO LITERÁRIA E EDITORIAL E APRESENTAÇÃO DA CULTURA E DA MEMÓRIA DO MUNICÍPIO.
A PREFEITA DO MUNICÍPIO DE SÃO FÉLIX DO ARAGUAIA, ESTADO DE MATO GROSSO. Faço saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1° A política municipal do livro obedecerá às disposições desta Lei e terá como objetivo: o estímulo da leitura, a formação de uma sociedade leitora, o incentivo à produção literária e a preservação da cultura e da memória do município.
Art. 2º São diretrizes para tornar efetivo o estímulo à difusão da leitura e à produção literária e editorial de que trata esta lei.
I – dinamizar e democratizar a difusão do livro, através da sua mais ampla promoção;
II – estimular a utilização do livro como instrumento de pesquisa e formação da juventude;
III – realização de eventos de toda natureza para difusão do livro;
IV – criação e instalação de novas bibliotecas e salas de leitura pelo município e em parceria com a iniciativa privada;
V – apoio às instituições de qualquer natureza que defendam e propugnem pela difusão do livro;
VI – desenvolver programas de estimulo à leitura;
VII – estimular a instalação de novas bibliotecas públicas em prédios estratégicos do município e, inclusive na zona rural.
Art. 3º Estimular a circulação de livros de autores regionais, através dos mecanismos institucionais nesta Lei.
Art. 4º O Poder Executivo regulamentará esta Lei, no couber.
Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete da Prefeita do Município.
São Félix do Araguaia-MT, 27 de dezembro de 2018.
Janailza Taveira Leite
Prefeita Municipal