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Pref. São Félix do Araguaia

LEI ORDINÁRIA Nº. 873, DE 27 DE DEZEMBRO DE 2018.

DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DA INCLUSÃO DE FRASES DE INCENTIVO A LEITURA NAS CONTAS DE ÁGUA.

A PREFEITA DO MUNICÍPIO DE SÃO FÉLIX DO ARAGUAIA, ESTADO DE MATO GROSSO. Faço saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1° O Departamento de Água e Esgoto – DAE, fica obrigado a incluir 12 (doze) frases, por ano, sendo uma por mês, de incentivo à leitura nas contas enviadas mensalmente ao consumidor.

Art. 2º O Poder Executivo regulamentará a presente Lei, no que couber.

Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Gabinete da Prefeita do Município.

São Félix do Araguaia-MT, 27 de dezembro de 2018.

Janailza Taveira Leite

Prefeita Municipal