LEI ORDINÁRIA MUNICIPAL Nº 873, DE 27 DE DEZEMBRO DE 2018 - DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DA INCLUSÃO DE FRASES DE INCENTIVO A LEITURA NAS CONTAS DE ÁGUA.
14 de Maio de 2019
LEI ORDINÁRIA Nº. 873, DE 27 DE DEZEMBRO DE 2018.
DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DA INCLUSÃO DE FRASES DE INCENTIVO A LEITURA NAS CONTAS DE ÁGUA.
A PREFEITA DO MUNICÍPIO DE SÃO FÉLIX DO ARAGUAIA, ESTADO DE MATO GROSSO. Faço saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1° O Departamento de Água e Esgoto – DAE, fica obrigado a incluir 12 (doze) frases, por ano, sendo uma por mês, de incentivo à leitura nas contas enviadas mensalmente ao consumidor.
Art. 2º O Poder Executivo regulamentará a presente Lei, no que couber.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete da Prefeita do Município.
São Félix do Araguaia-MT, 27 de dezembro de 2018.
Janailza Taveira Leite
Prefeita Municipal