LEI ORDINÁRIA MUNICIPAL Nº 872, DE 27 DE DEZEMBRO DE 2018 - INSTITUI SEMANA DE PROJETOS EDUCACIONAIS SOBRE A CONSTITUIÇÃO BRASILEIRA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
14 de Maio de 2019
LEI ORDINÁRIA Nº. 872, DE 27 DE DEZEMBRO DE 2018.
INSTITUI SEMANA DE PROJETOS EDUCACIONAIS SOBRE A CONSTITUIÇÃO BRASILEIRA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A PREFEITA DO MUNICÍPIO DE SÃO FÉLIX DO ARAGUAIA, ESTADO DE MATO GROSSO. Faço saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1° Fica instituída no Município de São Félix do Araguaia a Semana de Projetos Educacionais com o tema “Constituição Brasileira” a ser realizada na semana que envolve a data de 15 (quinze) de novembro, quando é comemorado o feriado da Proclamação da República, envolvendo a comunidade de pais, alunos e professores das escolas públicas municipais.
Art. 2° Os projetos educacionais relacionados com a Constituição Brasileira poderão ser apresentados e organizados na forma de:
I - debates;
II - palestras;
III - leitura e interpretação sobre o assunto (livros, jornais, reportagens, trechos da Constituição, charges, pinturas, entre outros materiais relacionados à revolução constitucionalista e/ou Constituição);
IV - vídeos e filmagens sobre o assunto;
V - outras atividades elaboradas pela instituição de ensino.
Art. 3º O Poder Executivo regulamentará a presente Lei, no que couber.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete da Prefeita do Município.
São Félix do Araguaia-MT, 27 de dezembro de 2018.
Janailza Taveira Leite
Prefeita Municipal