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Pref. Santo Antônio do Leste

CONTRATO 036/2019

CONTRATO ADMINISTRATIVO Nº ___036/2019, QUE FAZEM ENTRE SI O MUNICÍPIO DE SANTO ANTONIO DO LESTE, ESTADO DE MATO GROSSO, E A EMPRESA DYMAK MAQUINAS RODOVIARIAS LTDA, PARA AQUISIÇÃO DE MOTONIVELADORA.

A PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTO ANTONIO DO LESTE, Estado de Mato Grosso, pessoa jurídica de direito público interno, inscrita no CNPJ/MF sob o nº. 04.217.362/0001-90, com sede administrativa na Rua A, n° 367, Bairro Jardim Santa Inês, CEP: 78.628-000, Santo Antônio do Leste – MT, neste ato representado pelo Prefeito Municipal, Sr. MIGUEL JOSE BRUNETTA, brasileiro, casado, residente e domiciliado a Rua das Araras, Bairro Centro, CEP 78.628-000, nesta cidade de Santo Antônio do Leste – MT, portador da Cédula de Identidade – Registro Geral Nº 1.427.577 SSP/PR e inscrito no Cadastro de Pessoa Física do Ministério da Fazenda sob o Nº 326.034.369.53,doravante denominado simplesmente de CONTRATANTE e a EMPRESA DYMAK MAQUINAS RODOVIARIAS LTDA, jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob número 01.840.707/0001-79, com sede na Av. FEB (LOT. Manga), nº 2241, bairro Ponte Nova – Várzea Grande/MT – CEP: 78115-806, neste ato representado pelo seu sócio proprietário Sr. Valmir Gonçalves de Amorim, brasileiro, portador da CIRG sob o n. ° 9.707.600 SSP/MT e inscrito no CPF sob o n. ° 018.650.748-88, chamado simplesmente de CONTRATADA, resolvem celebrar o presente contrato nos termos do Processo de adesão a ata de registro de preços 026/2019 do pregão presencial 012/2019 – Prefeitura Municipal de Santa Rita do Trivelato/MT, processo administrativo 034/2019, mediante as cláusulas e condições a seguir estabelecidas.

1. CLÁUSULA PRIMEIRA – OBJETO

1.1. O objeto do presente Termo de Contrato é a AQUISIÇÃO DE MOTONIVELADORA PARA ATENDER A SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE SANTO ANTONIO DO LESTE - MT, conforme especificações e quantitativos estabelecidos abaixo:

ITEM

CÓD. TCE-MT

DESCRITIVO

/ESPECIFICAÇÃO

MARCA

/MODELO

QTD

VALOR UNITÁRIO

VALOR

TOTAL

01

0009643

Maquina Motoniveladora nova, (Ano de fabricação corrente), chassi articulado, equipada com motor 6 cilindros turbo alimentado, eletrônico, motor do mesmo Grupo do fabricante do equipamento, com potência líquida mínima de pelo menos 170 HP e com aumento de potência de acordo com a marcha selecionada, desligamento do motor automaticamente caso a mesma permaneça em marcha lenta, esse tempo deve ser configurável, aros de 3 peças, freios a disco em banho de óleo selados de acionamento hidráulico ou pneumático e atuação por pedal nas quatro rodas do tandem, freio de estacionamento, cabine fechada tipo ROPS/FOPS com certificado, com ar condicionado, Ripper traseiro com 3 dentes mínimo, lâmina com no mínimo 4.200 mm de largura, sela com no mínimo 7 furos permitindo mais flexibilidade para posicionamento da lâmina, saca pino para mudança da posição da sela acionado hidraulicamente e de dentro da cabine, transmissão com no mínimo 6 velocidades a frente e no mínimo 3 a ré, peso operacional de no mínimo 17.000 kg, sistema hidráulico dotado de bomba com pistão variável, capacidade do tanque de combustível de no mínimo 300L de diesel. Pneus, 17.5-25, transmissão com proteção inferior, equipada com sistema de monitoramento e gerenciamento por satélite instalado de fabrica com serviço de monitoramento e gerenciamento com fornecimento de relatórios de consumo, falhas, localização e manutenções por no mínimo 05 anos. Garantia mínima de 36 meses, fornecimento de catalogo de peças e de manutenção da máquina no ato da entrega. Entregue no município de Santo Antônio do Leste/MT.

KOMATSU

MODELO GD655-5

01

R$ 685.000,00

R$ 685.000,00

2. CLÁUSULA SEGUNDA – VIGÊNCIA

2.1. O prazo de vigência deste Termo de Contrato tem início na data de 13/05/2019 e encerramento em 08/11/2019, prorrogável na forma do art. 57, §1º, da Lei nº 8.666, de 1993.

2.2. O prazo de entrega do objeto será de no máximo 30 (trinta) dias, contados da emissão de ordem de fornecimento, sendo que o prazo inicialmente pactuado poderá ser prorrogado, caso a contratada apresente justificativa devidamente fundamentada e o Poder Público entenda não ser prejudicial ao interesse público a prorrogação, caso contrário será aplicado as penalidades previstas na cláusula décima.

3. CLÁUSULA TERCEIRA – DO VALOR

3.1. O valor do presente Contrato Administrativo é de R$ 685.000,00 (seiscentos e oitenta e cinco mil reais).

3.2. No valor acima estão incluídas todas as despesas ordinárias diretas e indiretas decorrentes da execução contratual, inclusive tributos e/ou impostos, encargos sociais, trabalhistas, previdenciários, fiscais e comerciais incidentes, taxa de administração, frete, seguro e outros necessários ao cumprimento integral do objeto da contratação.

4. CLÁUSULA QUARTA – DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA

4.1. As despesas decorrentes desta contratação estão programadas em dotação orçamentária própria, na classificação abaixo:

ÓRGÃO

DOTAÇÃO

PROJ/ATIVIDADE

ELEMENTO DESPESA

FICHA

Coordenadoria de Viação

26.782.5015.1091

Aquisição de Maquinas e Equipamentos (FETHAB)

4.4.90.52

602

5. CLÁUSULA QUINTA – DAS CONDIÇÕES DE PAGAMENTO

5.1. A CONTRATANTE efetuará o pagamento do equipamento objeto deste contrato da seguinte forma e condições:

5.1.1. Os pagamentos serão efetuados em até 30 (trinta) dias a partir da entrega definitiva do maquinário, juntamente com a respectiva emissão da nota fiscal.

5.2. Os pagamentos previstos na cláusula 5.1.1 deste contrato serão efetivados por meio de ordem ou de transferência bancária, para a conta-corrente da empresa CONTRATADA.

5.4. Apresentada a Nota Fiscal caberá ao fiscal do contrato atestar a regular realização dos materiais encaminhando o documento para as providências relativas ao pagamento, aprovado pela fiscalização.

5.5. A empresa vencedora deverá comprovar a sua regularidade fiscal, anexando juntamente com a Nota fiscal, as certidões de Regularidade Fiscal com a Fazenda,

Federal, Estadual, INSS e FGTS, atualizadas até a data da emissão da Nota Fiscal do mês de sua competência.

5.6. Nenhum pagamento será efetuado à CONTRATADA enquanto pendente de liquidação qualquer obrigação que lhe tenha sido imposta, em decorrência de penalidade ou inadimplemento, sem que isso gere direito a qualquer compensação.

5.7. As Notas Fiscais para pagamento deverão conter obrigatoriamente a assinatura dos fiscais responsáveis de cada Secretaria, antes de serem encaminhados para o departamento de finanças.

6. CLÁUSULA SEXTA – REAJUSTE E ALTERAÇÕES

6.1. O preço contratado é fixo e irreajustável.

6.2. Eventuais alterações contratuais reger-se-ão pela disciplina do art. 65 da Lei nº 8.666, de 1993.

6.3. A CONTRATADA é obrigada a aceitar, nas mesmas condições contratuais, os acréscimos ou supressões que se fizerem necessários, até o limite de 25% (vinte e cinco por cento) do valor inicial atualizado do contrato.

6.3.1. É vedado efetuar acréscimos nos quantitativos fixados pela ata de registro de preços, inclusive o acréscimo de que trata o § 1º do art. 65 da Lei nº 8.666, de 1993.

6.4. As supressões resultantes de acordo celebrado entre as partes CONTRATANTES poderão exceder o limite de 25% (vinte e cinco por cento) do valor inicial atualizado do contrato.

7. CLÁUSULA SÉTIMA – ENTREGA E RECEBIMENTO DO OBJETO

7.1. O equipamento objeto deste contrato deverá ser entregue pela CONTRATADA, no prazo de 30 (TRINTA) dias a contar da assinatura deste instrumento, na sede da CONTRATANTE.

8. CLAÚSULA OITAVA – FISCALIZAÇÃO

8.1. A fiscalização da execução do objeto será efetuada por um servidor público municipal designado pelo CONTRATANTE.

9. CLÁUSULA NONA – OBRIGAÇÕES DA CONTRATANTE E DA CONTRATADA

9.1. As obrigações do CONTRATANTE e da CONTRATADA são aquelas previstas no Edital de Pregão Presencial 012/2019 e na Ata de Registro de Preços 026/2019;

9.2. Além daquelas já previstas no citado Termo de Referência, também são obrigações da empresa CONTRATADA:

9.2.1. A CONTRATADA deve cumprir todas as obrigações constantes no Edital do Pregão Presencial Nº 012/2019, seus anexos e sua proposta, assumindo como exclusivamente os riscos e as despesas decorrentes da boa e perfeita execução do objeto e, ainda:

9.2.1.1. Efetuar a entrega do equipamento em perfeitas condições, conforme especificações, prazo e local previstos no presente termo de contrato, acompanhado da respectiva nota fiscal, na qual constarão as indicações referentes a: marca, fabricante, modelo, procedência, tempo de garantia; 9.2.1.2. O equipamento deve estar acompanhado do manual do usuário, com uma versão em português e da relação da rede de assistência técnica autorizada; 9.2.1.3. Responsabilizar-se pelos vícios e danos decorrentes do objeto, de acordo com os artigos 12, 13 e 17 a 27, do Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078, de 1990); 9.2.1.4. Substituir, reparar ou corrigir, às suas expensas, no prazo fixado no Termo de Referência Anexo III do Pregão Presencial nº 012/2019 - Sistema de Registro de Preços, licitado pela Secretaria Municipal de Obras e Serviços Públicos, o objeto com avarias ou defeitos; 9.2.1.5. Comunicar à CONTRATANTE, no prazo máximo de 24 (vinte e quatro) horas que antecede a data da entrega, os motivos que impossibilitem o cumprimento do prazo previsto, com a devida comprovação; 9.2.1.6. Manter, durante toda a execução do contrato, em compatibilidade com as obrigações assumidas, todas as condições de habilitação e qualificação exigidas na licitação; 9.2.1.7. Indicar preposto para representá-la durante a execução do contrato; 9.2.1.8. Arcar com todos os custos de produção e entrega do objeto adjudicado, tais como fretes, seguro de transporte, despachantes, licenciamento e emplacamento (se necessário), tributos federais, estaduais e municipais referentes à produção, circulação e comercialização do produto, emolumentos e taxas públicas, tarifas portuárias, alfandegárias, aduaneiras, mão de obra alocada na logística de entrega/retirada dos veículos, encargos sociais, trabalhistas e previdenciários;

9.3. A CONTRATADA deverá realizar a entrega em local a ser determinado pela CONTRATANTE, sem qualquer custo adicional para a CONTRANTE.

9.4. O veiculo objeto deste contrato tem garantia total mínima de 36 meses, conforme Certificado de Garantia expedido pelo fabricante, contada a partir do Recebimento Definitivo;

9.5. A CONTRATADA deverá conceder prioridade na execução dos serviços de Manutenção Preventiva e quando necessária a utilização da Assistência Técnica, salvo motivo de força maior devidamente comprovado;

10. CLÁUSULA DÉCIMA – SANÇÕES ADMINISTRATIVAS

10.1. A recusa injustificada em entregar os itens licitados da empresa com proposta classificada na licitação conforme instruções deste edital ensejarão a aplicação das penalidades enunciadas no art. 87 da Lei Federal 8.666/93 com as alterações posteriores.

10.2. O Contratado que atrasar a entrega do objeto ou inadimplir o contrato incorrerá nas penalidades administrativas previstas no art. 86 da Lei n. 8.666/93 e art. 7º da Lei n. 10.520/02.

10.3. A multa moratória, quando cabível, será da ordem de 1% (um por cento) ao dia, até chegar o limite de 10%(dez por cento), incidente sobre o valor da parte inadimplida.

10.4. A multa por inadimplemento, total ou parcial do contrato, será da ordem de 20% (vinte por cento), incidente sobre o valor da parte inadimplida.

10.5. A aplicação das multas não afasta as demais penalidades, a seguir tipificadas:

a) Não celebra o contrato: impedido de licitar e contratar com a Administração Pública por 02 anos.

b) Deixar de entregar a documentação: impedido de licitar e contratar com a Administração Pública por 02 anos.

c) Apresentar a documentação falsa: impedido de licitar e contratar com a Administração Pública por 02 anos.

d) Atraso na execução do objeto: impedido de licitar e contratar com a Administração Pública por 02 anos.

e) Não mantiver a proposta: impedido de licitar e contratar com a Administração Pública por 02 anos.

f) Falhar na execução do contrato: impedido de licitar e contratar com a Administração Pública por 02 anos.

g) Fraudar a execução do contrato: impedido de licitar e contratar com a Administração Pública por 02 anos.

h) comportar-se de modo inidôneo: impedido de licitar e contratar com a Administração Pública por 02 anos.

i) cometer fraude fiscal: impedido de licitar e contratar com a Administração Pública por 02 anos.

j) Declaração de Inidoneidade.

10.6. De qualquer sanção imposta, a contratada poderá, no prazo máximo de 05 (cinco) dias úteis, contado da intimação do ato, oferecer recurso à Prefeitura Municipal de Santo Antônio do Leste - MT, devidamente fundamentado.

10.7. A segunda adjudicatária, em ocorrendo à hipótese do item precedente, ficará sujeita às mesmas condições estabelecidas neste Edital.

11. CLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA – RESCISÃO

11.1. O presente contrato será rescindido de pleno direito, independentemente de qualquer aviso ou de interpelação judicial ou extrajudicial, quando ocorrer a hipótese prevista no art. 77 da Lei 8.666/93 ou qualquer dos motivos elencados nos incisos I, II, IV, V, IX, X, XI, XII do art. 78 da Lei n. 8.666/1993.

11.2. O presente contrato também poderá ser rescindido, automaticamente, por decurso do prazo de vigência e, por iniciativa do Contratante quando:

11.2.1. A contratada não retirar qualquer nota de empenho, no prazo estabelecido e a Administração não aceitar sua justificativa;

11.2.2. Por razões de interesse públicos devidamente demonstrados e justificados pela Administração.

11.3. A comunicação sobre a rescisão do contrato, nos casos previstos nos itens 11.1 e 11.2, deste instrumento, será feita por correspondência com aviso de recebimento, juntando-se o comprovante ao processo administrativo de licitação, ou por meio de publicação em Diário Oficial, quando for ignorado, incerto ou inacessível o endereço da contratada.

11.3.1. Eventualmente, poderá ser comunicado por e-mail, desde que haja comprovante de recebimento.

11.4. O presente contrato também poderá ser cancelado por comum acordo entre as partes, desde que seja conveniente para Administração Pública.

11.5. Pela contratada, quando, mediante solicitação por escrito, comprovar estar impossibilitada de cumprir as exigências do contrato, ou, a juízo do MUNICÍPIO, quando comprovada a ocorrência de qualquer das hipóteses previstas no artigo 78, incisos XIII a XVI, da Lei Federal nº 8.666/93.

11.5.1. A solicitação da CONTRATADA para rescisão do contrato deverá ser formulada com antecedência de 30 (trinta) dias, sendo facultada à Administração aplicar as penalidades previstas na cláusula sétima, caso não aceitas as razões do pedido.

11.6. A CONTRATADA reconhece os direitos da CONTRATANTE em caso de rescisão administrativa prevista no art. 77 a 80 da Lei nº 8.666, de 1993.

12. CLÁUSULA DÉCIMA SEGUNDA – VEDAÇÕES

12.1. É vedado à CONTRATADA:

12.1.1. caucionar ou utilizar este Termo de Contrato para qualquer operação financeira;

12.1.2. interromper a execução contratual sob alegação de inadimplemento por parte da CONTRATANTE, salvo nos casos previstos em lei.

13. CLÁUSULA DÉCIMA TERCEIRA – DOS CASOS OMISSOS.

13.1. Os casos omissos serão decididos pela CONTRATANTE, segundo as disposições contidas na Lei nº 8.666, de 1993, na Lei nº 10.520, de 2002 e demais normas federais de licitações e contratos administrativos e, subsidiariamente, segundo as disposições contidas na Lei nº 8.078, de 1990 - Código de Defesa do Consumidor - e normas e princípios gerais dos contratos.

14. CLÁUSULA DÉCIMA QUARTA – PUBLICAÇÃO

14.1. A CONTRATANTE providenciará a publicação deste instrumento, por extrato, no Diário Oficial Eletrônico da Associação Matogrossense dos Municípios (AMM), no prazo previsto na Lei nº 8.666, de 1993.

15. CLÁUSULA DÉCIMA QUINTA – FORO

15.1. O Foro para solucionar os litígios que decorrerem da execução deste Termo de Contrato será o da Comarca de Primavera do Leste - MT.

Para firmeza e validade do pactuado, o presente Termo de Contrato foi lavrado em duas (duas) vias de igual teor, que, depois de lido e achado em ordem, vai assinado pelos contraentes.

Santo Antônio do Leste – MT, 13 de maio de 2019.

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MIGUEL JOSE BRUNETTA

PREFEITO MUNICIPAL

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DYMAK MAQUINAS RODOVIARIAS LTDA

CONTRATADA

TESTEMUNHAS:

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Nome: Nome:

CPF: CPF:

RG: RG: