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Pref. São Félix do Araguaia

LEI ORDINÁRIA Nº. 869, DE 03 DE DEZEMBRO DE 2018.

INSTITUI A VACINAÇÃO DOMICILIAR AOS IDOSOS IMPOSSIBILITADOS DE SE DESLOCAREM ATÉ OS LOCAIS DE VACINAÇÃO e dá outras providências.

A PREFEITA DO MUNICÍPIO DE SÃO FÉLIX DO ARAGUAIA, ESTADO DE MATO GROSSO. Faço saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Fica instituída, no âmbito do Município de São Félix do Araguaia, a “Vacinação Domiciliar” aos idosos impossibilitados de se deslocarem até os locais de vacinações.

§ 1º A Vacinação Domiciliar será destinada aos cidadãos, com 60 (sessenta) anos ou mais, que solicitem por si mesmo, por familiares ou terceiros por eles responsáveis, a aplicação de vacina em domicílio.

§ 2º O direito a que se refere o caput aplica-se, exclusivamente aos idosos que comprovar a sua limitação incapacitante de deslocamento até os locais de vacinação.

Art. 2º A Vacinação Domiciliar, de que trata a presente lei será desenvolvido através dos órgãos de saúde já existentes na administração pública municipal ou por órgão municipal definido pelo Poder Executivo, a quem competirá fornecer as vacinas e designar os profissionais habilitados para sua aplicação.

Parágrafo Único. As solicitações de vacinação em domicílio, bem como a forma de cadastramento dos idosos, serão feitas junto ao órgão municipal de saúde designado pelo Poder Executivo responsável pela implantação desta lei.

Art. 3º Esta lei será regulamentada pelo Poder Executivo, no que couber no prado máximo de 60 (sessenta) dias, contados de sua publicação.

Art. 4º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.

Gabinete da Prefeita do Município.

São Félix do Araguaia-MT, 03 de dezembro de 2018.

Janailza Taveira Leite

Prefeita Municipal