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Pref. Santo Antônio do Leste

TERMO DE RATIFICAÇÃO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO 018/2019

O Exmo. Sr. Prefeito Municipal, Miguel Jose Brunetta, tendo em vista as justificativas apresentadas pela Comissão de Licitação e pela Assessoria Jurídica do Município, sobre a contratação direta com dispensa de licitação, fulcrada no § II, do art. 24 da Lei 8.666/93, num total de R$ 1.450,00 (mil quatrocentos e cinquenta reais), por um período de 12 (doze) meses, totalizando R$ 17.400,00 (dezessete mil e quatrocentos reais). Tendo como objeto a contratação de empresa especializada para prestação de serviços elétricos de alta e baixa tensão do município de Santo Antônio do leste, conforme termo de referência e cotação de preços em anexo. Resolve RATIFICAR o presente processo a favor de MAICON DOUGLAS PEREIRA DOS SANTOS - MEI – CNPJ: 29.809.656/0001-31 com sede na Av. das Araras, nº 47, bairro Centro – Santo Antônio do Leste/MT - CEP: 78628-000, e ordenar sua publicação em cumprimento ao disposto no art. 26 da Lei 8.666/93.

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MIGUEL JOSE BRUNETTA

Prefeito Municipal