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Pref. Santo Antônio do Leste

TERMO DE RATIFICAÇÃO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO 019/2019

O Exmo. Sr. Prefeito Municipal, Miguel Jose Brunetta, tendo em vista as justificativas apresentadas pela Comissão de Licitação e pela Assessoria Jurídica do Município, sobre a contratação direta com dispensa de licitação, fulcrada no § II, do art. 24 da Lei 8.666/93, num total de R$ 12.000,00 (doze mil reais). Tendo como objeto a contratação de empresa especializada para prestação de serviços de acompanhamento com retificações de declarações de GIAs Eletrônicas de ICMS/2018 para o IPM (Índice de Participação dos Municípios), exercício 2019 para vigorar no exercício 2020, emitidas por produtores rurais, indústria e comercio e prestadores de serviços no município de Santo Antônio do Leste/MT, conforme termo de referência e cotação de preços em anexo. Resolve RATIFICAR o presente processo a favor de GUSTAVO NIGRO ANTIGA MOURA BARBOSA - MEI – CNPJ: 27.385.651/0001-01 com sede na Rua Dom Aquino, nº 31, bairro Jardim Novo Horizonte – Poxoréo/MT - CEP: 78800-000, e ordenar sua publicação em cumprimento ao disposto no art. 26 da Lei 8.666/93.

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MIGUEL JOSE BRUNETTA

Prefeito Municipal