LEI Nº 889/2019
14 de Maio de 2019
DATA: 13 DE MAIO DE 2019
SÚMULA: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A REALIZAR TESTE SELETIVO SIMPLIFICADO PARA FINS DE CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
TEREZINHA GUEDES CARRARA, Prefeita do Município de Nova Santa Helena, Estado de Mato Grosso, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica autorizado o Poder Executivo Municipal a contratar em regime de excepcionalidade temporária, servidores municipais, para preencher vagas e/ou substituições de caráter não permanente, bem como, registrar cadastro de reserva em face de eventual necessidade futura de contratação.
Art. 2º - As vagas a serem abertas no Teste Seletivo serão:
Cargo Escolaridade Carga Horária Vagas Cadastro
Reserva
Agente Comunitário de Saúde –
Micro Área 10 Nível Médio 40 horas -- 01
Auxiliar de Educação Infantil Nível Médio 40 horas -- 08
Pedreiro Ensino Fundamental Incompleto – Alfabetizado
40 horas
01
01
Professor I
Nível Médio Hora Aula
--
10
Professor II
Nível Superior Hora Aula
01
10
Vigia Ensino Fundamental Incompleto – Alfabetizado
40 horas
--
03
Farmacêutico
Nível Superior
40 horas
--
01
Zeladora
Ensino Fundamental Incompleto – Alfabetizado
40 horas
--
06
Merendeira/Cozinheira
Ensino Fundamental Incompleto – Alfabetizado
40 horas
--
04
Parágrafo Único – Havendo interesse público, justificativa e vagas disponíveis no lotacionograma, poderão ser convocados servidores acima das vagas previstas no quadro acima, desde que sejam respeitada a ordem de classificação do teste seletivo realizado.
Art. 3º - Quando houver desistência de servidores contratados por força desta Lei ou servidores efetivos, poderá o Chefe do Executivo contratar substituto para o mesmo cargo, com a mesma remuneração, atendendo as determinações da presente lei.
Art. 4º - As contratações para os cargos mencionados no art. 2º, deverão ser precedidas de Teste Seletivo, organizado por Comissão especial designada para esta finalidade, podendo se for de interesse a contratação de empresa especializada para execução do mesmo.
Art. 5º - O processo de contratação e execução do teste seletivo deve obedecer o disposto na Lei Municipal nº 409/2010.
Art. 6º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
GABINETE DA PREFEITA DO MUNICÍPIO DE NOVA SANTA HELENA/MT, 13 DE MAIO DE 2019.
TEREZINHA GUEDES CARRARA
Prefeita Municipal