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Pref. Nova Santa Helena

DATA: 13 DE MAIO DE 2019

SÚMULA: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A REALIZAR TESTE SELETIVO SIMPLIFICADO PARA FINS DE CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

TEREZINHA GUEDES CARRARA, Prefeita do Município de Nova Santa Helena, Estado de Mato Grosso, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º - Fica autorizado o Poder Executivo Municipal a contratar em regime de excepcionalidade temporária, servidores municipais, para preencher vagas e/ou substituições de caráter não permanente, bem como, registrar cadastro de reserva em face de eventual necessidade futura de contratação.

Art. 2º - As vagas a serem abertas no Teste Seletivo serão:

Cargo Escolaridade Carga Horária Vagas Cadastro

Reserva

Agente Comunitário de Saúde –

Micro Área 10 Nível Médio 40 horas -- 01

Auxiliar de Educação Infantil Nível Médio 40 horas -- 08

Pedreiro Ensino Fundamental Incompleto – Alfabetizado

40 horas

01

01

Professor I

Nível Médio Hora Aula

--

10

Professor II

Nível Superior Hora Aula

01

10

Vigia Ensino Fundamental Incompleto – Alfabetizado

40 horas

--

03

Farmacêutico

Nível Superior

40 horas

--

01

Zeladora

Ensino Fundamental Incompleto – Alfabetizado

40 horas

--

06

Merendeira/Cozinheira

Ensino Fundamental Incompleto – Alfabetizado

40 horas

--

04

Parágrafo Único – Havendo interesse público, justificativa e vagas disponíveis no lotacionograma, poderão ser convocados servidores acima das vagas previstas no quadro acima, desde que sejam respeitada a ordem de classificação do teste seletivo realizado.

Art. 3º - Quando houver desistência de servidores contratados por força desta Lei ou servidores efetivos, poderá o Chefe do Executivo contratar substituto para o mesmo cargo, com a mesma remuneração, atendendo as determinações da presente lei.

Art. 4º - As contratações para os cargos mencionados no art. 2º, deverão ser precedidas de Teste Seletivo, organizado por Comissão especial designada para esta finalidade, podendo se for de interesse a contratação de empresa especializada para execução do mesmo.

Art. 5º - O processo de contratação e execução do teste seletivo deve obedecer o disposto na Lei Municipal nº 409/2010.

Art. 6º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

GABINETE DA PREFEITA DO MUNICÍPIO DE NOVA SANTA HELENA/MT, 13 DE MAIO DE 2019.

TEREZINHA GUEDES CARRARA

Prefeita Municipal