LEI Nº 890/2019
14 de Maio de 2019
DATA: 13 DE MAIO DE 2019.
SÚMULA: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL FIRMAR CONVÊNIO COM O MUNICÍPIO DE TERRA NOVA DO NORTE-MT, PARA REPASSE DE VALORES USO DO LABORATÓRIO DE ANÁLISE DE ÁGUAS QUANDO DO USO LABORATÓRIO DE ANÁLISE DE ÁGUA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
TEREZINHA GUEDES CARRARA, Prefeita do Município de Nova Santa Helena, Estado de Mato Grosso, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica autorizado o Poder Executivo Municipal a firmar Convênio com o Município de Terra Nova do Norte - MT, objetivando realizar repasses financeiros para a uso do Laboratório de Análise de Águas localizado neste município.
§1º - O valor global do repasse será de no máximo R$ 4.320,00 (quatro mil trezentos e vinte reais), repassado mensalmente em parcelas com valor conforme a quantidade de amostras de água analisadas, devendo o pagamento ser realizado até o quinto dia útil do mês subsequente.
§2º - Cada amostra de água analisada pelo Laboratório do Município de Terra Nova do Norte, terá o custo de R$ 60,00 (sessenta reais), sendo que o pagamento será no valor do total de amostras realizadas no mês.
§3º - O Convênio firmado entre o Município de Nova Santa Helena - MT e o Município de Terra Nova do Norte – MT terá validade até 31 de Dezembro de 2019, sendo que, havendo interesse, poderá ser prorrogado mediante Termo Aditivo.
Art. 2º - Fica determinado ao Município de Terra Nova do Norte – MT, por meio do Laboratório Municipal de Análise de Água, deverá prestar contas mensalmente à Administração Municipal dos valores repassados, devendo ser instruída dos seguintes documentos:
I – ofício a Prefeito Municipal de Nova Santa Helena - MT, encaminhando a prestação de contas mensal;
II – comprovante da quantidade de amostras realizadas;
III – Laudo de cada análise realizada.
Art. 3º - Para atender os valores constantes no art. 1°, desta Lei, fica o Poder Executivo autorizado utilizar a seguinte dotação orçamentária:
ORGÃO: 08 - SECRETARIA MUN. DE SAUDE E SANEAMENTO-SESAN
UNIDADE: 001 - FUNDO MUNICÍPAL DE SAUDE
FUNÇÃO: 10 - SAUDE
SUB FUNÇÃO: 305 - VIGILANCIA EPIDEMIOLOGICA
PROGRAMA: 0026 - BLOCOS DE FINANCIAMENTOS DO SUS
Projeto Atividade: 2029 - BLOCO III - VIGILANCIA EM SAUDE
3340.41.0000. - Contribuições
FONTE DE RECURSO: 0.1.02.000000 – Receita de Impostos e Transf. de Imposto – Saúde................................................................................................................R$ 4.320,00
Total do Crédito Especial .............................................................................R$ 4.320,00
Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas todas as disposições em contrário.
GABINETE DA PREFEITA DO MUNICÍPIO DE NOVA SANTA HELENA/MT, 13 DE MAIO DE 2019.
TEREZINHA GUEDES CARRARA
Prefeita Municipal