DECLARO para os devidos fins de direito, que o candidato Rodrigo Candido dos Santos, classificado em 3º lugar no Concurso Público nº. 001/2014, no cargo de Médico Clinico Geral, foi devidamente convocado por meio do decreto 1.391/2015, publicado no Jornal Oficial dos Municípios no dia 06 de abril de 2015, para providenciar os documentos necessários para tomar posse.

Na ocasião, o mesmo requereu prorrogação de prazo por estar em usufruto de licença prêmio e férias, tendo em vista ser servidor efetivo do Estado de Mato Grosso, ou seja, o prazo excede ao permitido no edital do concurso nº 001/2014.

Em análise ao requerimento, foi indeferido por essa municipalidade, tendo em vista que a Lei que se aplica aos servidores públicos do Estado de Mato Grosso, não é a mesma que aplica aos servidores Públicos de Querência-MT, por meio da Lei especifica nº. 067/2014, e conforme preconiza o Edital nº. 001/2014, que é a lei interna do Concurso Público nº. 001/2014.

E decorrido o prazo para o candidato apresentar os documentos necessários para tomar posse, o mesmo não manifestou-se.

Por ser expressão da verdade, firmo a presente para que surta os jurídicos e legais efeitos.

Querência-MT., 18 de Maio de 2015.

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Adriana M. Rodrigues Malvessi

Assistente Administrativa

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Miguel Trautenmuller

Controlador Interno