Carregando...
Pref. Barra do Bugres

DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE LICENÇA PARA VENDEDORES AMBULANTES QUE COMERCIALIZAM PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS E OUTROS PRODUTOS NO MUNICÍPIO DE BARRA DO BUGRES -MT.

A Câmara Municipal de Barra do Bugres, tendo em vista o que dispõe o artigo 59 da Lei Orgânica Municipal, aprova e o Prefeito Municipal JÚLIO CÉSAR FLORINDO, nos termos do artigo 77 da Lei Orgânica Municipal, sanciona a seguinte lei.

Art. 1º - Esta Lei estabelece critérios para concessão de licença para vendedores ambulantes que comercializam produtos industrializados e outros produtos no Município de Barra do Bugres - MT.

Art. 2º - Poderá ser concedida licença para vendedores ambulantes de produtos industrializados e de outros produtos no Município de Barra do Bugres - MT, desde que residam na cidade e reconhecidamente já exerçam a atividade e que estejam legalmente constituídos.

§ 1º - Deverá o ambulante comprovar a origem dos produtos a serem comercializados.

§ 2º - Prioritariamente deverá comercializar produtos produzidos no Município.

§ 3º - A Prefeitura Municipal fará o cadastro dos atuais vendedores ambulantes e expedirá autorização.

Art. 3º - Poderá o Município conceder licença para vendedores ambulantes, mediante o preenchimento dos requisitos legais.

Art. 4º - Obriga-se o Município a colocar placas na Cidade, principalmente às margens das rodovias da entrada da Cidade, alusivas a proibição de comercialização de produtos através da venda ambulante.

Parágrafo Único - Na ausência de providências por parte do

Município no tocante a colocação das placas, poderá as representações do comércio

local colocar as placas referidas neste artigo, sem ônus para o Município.

Art. 5º - Os vendedores ambulantes que forem autuados

comercializando produtos em situação irregular poderão ter seus produtos recolhidos.

Parágrafo Único. Em caso de descumprimento da

notificação, deverá o Serviço de Fiscalização apreender os produtos para verificação e

aplicação de legislação específica.

Art. 6º - Caberá à Prefeitura Municipal através do

competente serviço de fiscalização, cuidar para o fiel cumprimento desta Lei.

Art. 7º - Poderá a Prefeitura, em situação de absoluta

excepcionalidade, expedir autorização para comercialização de produtos

industrializados e outros produtos, advindo do comércio ambulante externo, em parque

de exposição ou em feiras livres organizadas pelo Município.

Parágrafo Único. Deverá os comerciantes ambulantes

comprovar a origem dos produtos a serem comercializados.

Art. 8º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação,

revogadas as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito, em 25 de junho de 2015.

JULIO CÉSAR FLORINDO

Prefeito Municipal

Autores Vereadores:

MAX APARECIDO SOARES

AGUIAR ANTONIO DA SILVA PEREIRA

AILTON DIAS MENDES

ARTHUR JOSÉ FRANCO PEREIRA

ELDES DA COSTA

GUSTAVO ABI RACHED CRUZ

HERCÍLIO GHISLERI

JAMIL PINHEIRO DOS SANTOS

JOSÉ GONÇALVES DE CAMPOS JÚNIOR

JOSÉ VIANA NETO

MARIA AZENILDA PEREIRA

SIVAL JESUS GOMES DE SOUZA

VANDERSON VITOR DA SILVA