LEI MUNICIPAL Nº 2.191/2015
15 de Julho de 2015
DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE LICENÇA PARA VENDEDORES AMBULANTES QUE COMERCIALIZAM PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS E OUTROS PRODUTOS NO MUNICÍPIO DE BARRA DO BUGRES -MT.
A Câmara Municipal de Barra do Bugres, tendo em vista o que dispõe o artigo 59 da Lei Orgânica Municipal, aprova e o Prefeito Municipal JÚLIO CÉSAR FLORINDO, nos termos do artigo 77 da Lei Orgânica Municipal, sanciona a seguinte lei.
Art. 1º - Esta Lei estabelece critérios para concessão de licença para vendedores ambulantes que comercializam produtos industrializados e outros produtos no Município de Barra do Bugres - MT.
Art. 2º - Poderá ser concedida licença para vendedores ambulantes de produtos industrializados e de outros produtos no Município de Barra do Bugres - MT, desde que residam na cidade e reconhecidamente já exerçam a atividade e que estejam legalmente constituídos.
§ 1º - Deverá o ambulante comprovar a origem dos produtos a serem comercializados.
§ 2º - Prioritariamente deverá comercializar produtos produzidos no Município.
§ 3º - A Prefeitura Municipal fará o cadastro dos atuais vendedores ambulantes e expedirá autorização.
Art. 3º - Poderá o Município conceder licença para vendedores ambulantes, mediante o preenchimento dos requisitos legais.
Art. 4º - Obriga-se o Município a colocar placas na Cidade, principalmente às margens das rodovias da entrada da Cidade, alusivas a proibição de comercialização de produtos através da venda ambulante.
Parágrafo Único - Na ausência de providências por parte do
Município no tocante a colocação das placas, poderá as representações do comércio
local colocar as placas referidas neste artigo, sem ônus para o Município.
Art. 5º - Os vendedores ambulantes que forem autuados
comercializando produtos em situação irregular poderão ter seus produtos recolhidos.
Parágrafo Único. Em caso de descumprimento da
notificação, deverá o Serviço de Fiscalização apreender os produtos para verificação e
aplicação de legislação específica.
Art. 6º - Caberá à Prefeitura Municipal através do
competente serviço de fiscalização, cuidar para o fiel cumprimento desta Lei.
Art. 7º - Poderá a Prefeitura, em situação de absoluta
excepcionalidade, expedir autorização para comercialização de produtos
industrializados e outros produtos, advindo do comércio ambulante externo, em parque
de exposição ou em feiras livres organizadas pelo Município.
Parágrafo Único. Deverá os comerciantes ambulantes
comprovar a origem dos produtos a serem comercializados.
Art. 8º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito, em 25 de junho de 2015.
JULIO CÉSAR FLORINDO
Prefeito Municipal
Autores Vereadores:
MAX APARECIDO SOARES
AGUIAR ANTONIO DA SILVA PEREIRA
AILTON DIAS MENDES
ARTHUR JOSÉ FRANCO PEREIRA
ELDES DA COSTA
GUSTAVO ABI RACHED CRUZ
HERCÍLIO GHISLERI
JAMIL PINHEIRO DOS SANTOS
JOSÉ GONÇALVES DE CAMPOS JÚNIOR
JOSÉ VIANA NETO
MARIA AZENILDA PEREIRA
SIVAL JESUS GOMES DE SOUZA
VANDERSON VITOR DA SILVA