AUTORIZA ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL NA LOA 2019 DO MUNICÍPIO DE NOVO SANTO ANTÔNIO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

ADÃO SOARES NOGUEIRA, Prefeito Municipal de Novo Santo Antônio, Estado de Mato Grosso no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:

Art. 1º - Fica autorizado a abertura de crédito especial para inclusão de elemento de despesas em Projeto Atividade já existentes na Lei Orçamentaria Anual/LOA 2019 do município de Novo Santo Antônio na rubrica orçamentaria abaixo:

01. CÂMARA MUNICIPAL DE NOVO SANTO ANTÔNIO

001. CÂMARA MUNICIPAL DE NOVO SANTO ANTÔNIO

Projeto/Atividade: 2.002. MANUTENÇÃO E ENCARGOS COM CÂMARA MUNICIPAL

Função: 01

Sub Função: 0312

Natureza de Despesa: 3.3.90.41.00.00 – Contribuições..................................................................R$ 0,00

Fonte de Recursos: 100

09. SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS

001. GABINETE DO SECRETARIO

Projeto/Atividade: 1.093. PAVIMENTAÇÃO ASFÁLTICA FETHAB 30%

Função: 15

Sub Função: 0451

Natureza de Despesa: 3.3.90.30.00.00 – Material de Consumo..............................................................R$ 0,00

Fonte de Recursos: 130

Art. 2º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogam-se as disposições em contrário.

Novo Santo Antônio – MT, 13 de Maio de 2019.

ADÃO SOARES NOGUEIRA - Prefeita Municipal