LEI COMPLEMENTAR Nº 87/2019 DE 13 DE MAIO DE 2019.
15 de Maio de 2019
DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DE CARGOS, EM PROVIMENTO EFETIVO E ALTERA DISPOSITIVOS NO PLANO DE CARGOS E CARREIRAS - LEI MUNICIPAL Nº 067/2013, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
ADÃO SOARES NOGUEIRA, Prefeito Municipal de Novo Santo Antônio, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais e de acordo com a Lei Orgânica Municipal, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele, sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º. Ficam criados os cargos de PROFISSIONAL DE EDUCAÇÃO FÍSICA E TÉCNICO EM LABORATÓRIO DE ANÁLISES CLINICA no Plano de Cargos e Carreira do Município de Novo santo Antônio – Lei Municipal nº 067/2013.
Art. 1º. São atribuições do cargo criado conforme o caput deste artigo é de Nível Superior com formação na área com registro no Conselho Regional da respectiva Categoria;
§ 1º. São atribuições dos cargos abaixo:
| PROFISSIONAL DE EDUCAÇÃO FÍSICA | Ao cargo de Profissional de Educação Física o perfil caracteriza atuações como: • Desenvolver atividades físicas e práticas junto a comunidade; Veicular informações que visem à prevenção, a minimização dos riscos e à proteção à vulnerabilidade, buscando a produção do autocuidado; Incentivar a criação de espaços de inclusão social, com ações que ampliem o sentimento de pertinência social na comunidade, por meio de atividade física regular, do esporte e lazer, das práticas corporais; Proporcionar educação permanente em atividade físico-prático corporal, nutrição e saúde juntamente com as as esquipes PSF, sob forma de coparticipação, acompanhamento supervisionado, discussão de caso e demais metodologias da aprendizagem em serviço, dentro de um processo de educação permanente; Articular ações, de forma integrada às equipes PSF, sobre o conjunto de prioridades locais em saúde que incluam os diversos setores da administração pública; Contribuir para a ampliação da utilização dos espaços públicos de conveniência como proposta de inclusão social e combate a violência; identificar profissionais e/ou membros da comunidade com potencial para o desenvolvimento do trabalho em práticas corporais, em conjunto com as equipes de PSF; Capacitar os profissionais, inclusive os Agentes Comunitários de saúde, para atuarem como facilitadormonitores no desenvolvimento de atividades físicas praticas corporais; Supervisionar de forma compartilhada e participativa, as atividades desenvolvidas pelas equipes PSF na comunidade; Articular parcerias com outros setores da área junto com as equipes PSF e a população, visando ao melhor uso dos espaços públicos existentes e a ampliação das áreas disponíveis as práticas corporais; promover eventos que estimulem ações que valorizem atividades físico-práticas corporais e sua importância para a saúde da população; Fortalecer as ações de melhoria da qualidade de vida da população através das Academias da Saúde, programa voltado para estimular a prática regular de exercício físico, visando mudança de hábitos e adoção de estilo de vida ativo, pois a academia da saúde é o espaço apropriado a promoção de saúde e aà educação da população para o autocuidado; Atuação participativa nos Conselhos Municipais de saúde e também nas conferência Municipais de saúde, propondo ações e melhoria na atuação de “Atividade Física e saúde” que inclui informações sobre a atuação dos Profissionais de educação Física no NASF e politicas públicas voltada para a área da Saúde da População; Outras atividades inerentes a função. Poderá atuar também como coordenador de equipes. |
Art. 2º. São atribuições do cargo criado conforme o caput deste artigo é de Nível Médio com formação na área com registro no Conselho Regional da respectiva Categoria;
§ 1º. São atribuições dos cargos abaixo:
| TÉCNICO EM LABORATÓRIO DE ANÁLISES CLINICA | Ao cargo de Técnico em Laboratório de Análises Clínica o perfil caracteriza atuações como: • Atua promovendo a saúde do individuo, desenvolvendo ações no campo da hemoterapia/hematologia terapêutica, diagnóstica e industrial; Orientar o paciente, receber, preparar, processar amostras biológicas sanguíneas e assistir ao bioquímico, biomédico, médico hematologista e/ou patologista na execução dos procedimentos diagnósticos, produtivos e terapêuticos da prática homoterápica, onde essas ações resultam em informações indispensáveis para ações diagnósticas, produtivas, prognósticas e/ou terapêuticas para o médico e o paciente, tendo como atribuições: Coletar o material biológico empregando técnicas e instrumentações adequadas para testes e exames de Laboratório de Análise Clinicas; Atender e cadastrar pacientes; Proceder ao registro, identificação, separação, distribuição, acondicionamento, conservação, transporte e descarte de amostra ou de material biológico; Preparar as amostras do material biológico para a realização de exames; Auxiliar no preparo de soluções e reagentes; Executar tarefas técnicas para garantir a integridade física, química e biológica do material coletado; Proceder a higienização, limpeza, lavagem, desinfeção, secagem e esterilização de instrumental, vidraria, bancadas e superfícies; Auxiliar na manutenção preventiva e corretiva dos instrumentos e equipamentos do Laboratório de Análises Clinicas; Organizar arquivos e registrar cópias dos resultados, preparando os dados para fins estatísticos; Organizar o estoque e proceder ao levantamento de material de consumo para os diversos setores, revisando a provisão e a requisição necessária; Seguir os procedimentos técnicos de boas práticas e as normas de segurança biológica, química e física, de qualidade, ocupacional e ambiental; Guardar confidencialidade de dados e informações conhecidas em decorrência do trabalho; Colaborar, compondo equipes multidisciplinares, na investigação e implantação de novas tecnologias biomédicas relacionadas às análises clínicas, operar e zelar pelo bom funcionamento do aparato tecnológico de laboratório de saúde, fazer a supervisão profissional pertinente, bem como a observância à impossibilidade de divulgação direta de resultados. |
Art. 03 – a Carga Horária para os cargos criados são:
| PROFISSIONAL DE EDUCAÇÃO FÍSICA | 30 Horas Semanais |
| TÉCNICO EM LABORATÓRIO DE ANÁLISES CLINICA | 40 Horas Semanais |
Art. 03 – O vencimento inicial dos Cargos e numero de vagas ora criados são os concernentes a tabela abaixo:
| CARGOS | Nº VAGAS | CLASSE | SÌMBOLO |
| PROFISSIONAL DE EDUCAÇÃO FÍSICA | 01 | A, B, C, D, E, F, G | AN3III |
| TÉCNICO EM LABORATÓRIO DE ANÁLISES CLINICA | 01 | A, B, C, D, E, F, G | AN3III |
| plantão | valorES ATUAIS |
| PROFISSIONAL DE EDUCAÇÃO FÍSICA | R$ 2.383,94 |
| TÉCNICO EM LABORATÓRIO DE ANÁLISES CLINICA | R$ 2.383,94 |
Art. 07 - Esta Lei Complementar entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO, 13 de Maio de 2019.
ADÃO SOARES NOGUEIRA - Prefeito Municipal