A Prefeitura Municipal de JUSCIMEIRA, Estado de Mato Grosso, por meio da Presidente do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente do município de Juscimeira/MT, no uso de suas atribuições legais, RESOLVE divulgar alterações, que passa a vigorar com a seguinte forma:

Onde se lê:

7.4 De Acordo com a Resolução 170/2014, o Conselheiro Tutelar que tiver exercido o cargo por período consecutivo superior a um mandato e meio não poderá participar do Processo de Escolha Subseqüente.

13.8. O mandato do Conselho Tutelar será de 04(quatro) anos, nesta eleição não será permitida a recondução, de acordo com a Resolução N° 152 de 09 de Agosto de 2012, que relata que no dia 06 DE OUTUBRO DE 2019, com posse no dia 10 DE JANEIRO DE 2020 acontecerá o segundo processo de escolha unificado de conselheiros tutelares em todo o território Nacional.

Leia-sê:

7.4 De acordo com a Lei Federal Nº 13.824, de 09 de Maio de 2019, é permitida a recondução de Conselheiros Titulares, desde que precedidos de novos processos de escolha.

13.8. Será permitida a participação de Conselheiros Tutelares neste certame, de acordo com a Lei Federal Nº 13.824, de 09 de Maio de 2019. O mandato do Conselho Tutelar será de 04 (quatro), conforme disposição contida na Resolução N° 152 de 09 de Agosto de 2012, ocorrendo à eleição no dia 06 DE OUTUBRO DE 2019, com posse no dia 10 DE JANEIRO DE 2020 acontecerá o segundo processo de escolha unificado de conselheiros tutelares em todo o território Nacional.

Registra-se, Publique-se e Cumpra-se,

Juscimeira/MT, 15 de maio de 2019.

Marlu Machado do Couto

Presidente