DECRETO Nº 30 DE 07 DE MAIO DE 2019
16 de Maio de 2019
Súmula: "Dispõe sobre a prorrogação do vencimento do IPTU – Imposto Predial e Territorial Urbano do Município de Terra Nova do Norte/MT para o Loteamento João Paulo II, referente ao exercício de 2019, e dá outras providências.”
O PREFEITO MUNICIPAL DE TERRA NOVA DO NORTE, ESTADO DE MATO GROSSO, SENHOR VALTER KUHN, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS QUE LHE SÃO CONFERIDAS;
DECRETA:
Artigo 1º - Prorroga o prazo do vencimento do IPTU – Imposto Predial e Territorial Urbano, referente ao exercício de 2019, previsto no Decreto 03/2019, exclusivamente para os contribuintes do Loteamento João Paulo II.
Artigo 2º - O IPTU – Imposto Predial e Territorial Urbano lançado aos contribuintes do Loteamento João Paulo II terá seu vencimento à vista em data de 19 de Junho de 2019, em cota única. Optando pelo pagamento à vista, será concedido ao contribuinte 10% (dez por cento) de desconto.
Artigo 3º - O IPTU – Imposto Predial e Territorial Urbano do Loteamento João Paulo II poderá ser quitado em até 03 (três) parcelas mensais, iguais e consecutivas, vencendo a primeira em 19 de Junho de 2019, sem a concessão de desconto nas parcelas.
Artigo 4º - As demais disposições do Decreto n° 03/2019 permanecem inalteradas.
Artigo 5º- Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, a afixação no mural da Prefeitura Municipal, revogando-se as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Terra Nova do Norte MT, aos sete dias do mês de maio de dois mil e dezenove.
VALTER KUHN
Prefeito Municipal