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Pref. Terra Nova do Norte

Súmula: "Dispõe sobre a prorrogação do vencimento do IPTU – Imposto Predial e Territorial Urbano do Município de Terra Nova do Norte/MT para o Loteamento João Paulo II, referente ao exercício de 2019, e dá outras providências.”

O PREFEITO MUNICIPAL DE TERRA NOVA DO NORTE, ESTADO DE MATO GROSSO, SENHOR VALTER KUHN, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS QUE LHE SÃO CONFERIDAS;

DECRETA:

Artigo 1º - Prorroga o prazo do vencimento do IPTU – Imposto Predial e Territorial Urbano, referente ao exercício de 2019, previsto no Decreto 03/2019, exclusivamente para os contribuintes do Loteamento João Paulo II.

Artigo 2º - O IPTU – Imposto Predial e Territorial Urbano lançado aos contribuintes do Loteamento João Paulo II terá seu vencimento à vista em data de 19 de Junho de 2019, em cota única. Optando pelo pagamento à vista, será concedido ao contribuinte 10% (dez por cento) de desconto.

Artigo 3º - O IPTU – Imposto Predial e Territorial Urbano do Loteamento João Paulo II poderá ser quitado em até 03 (três) parcelas mensais, iguais e consecutivas, vencendo a primeira em 19 de Junho de 2019, sem a concessão de desconto nas parcelas.

Artigo 4º - As demais disposições do Decreto n° 03/2019 permanecem inalteradas.

Artigo 5º- Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, a afixação no mural da Prefeitura Municipal, revogando-se as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito Municipal de Terra Nova do Norte MT, aos sete dias do mês de maio de dois mil e dezenove.

VALTER KUHN

Prefeito Municipal