Altera a redação do § 1º, alíneas a e b, do art. 2º da Resolução GS/SMS n° 001, de 08 de abril de 2014, que normatiza a concessão de ajuda de custo em pecúnia aos profissionais vinculados ao Município de Nortelândia - MT através do “Projeto Mais Médicos Para o Brasil”, do Ministério da Saúde, e dá outras providências.

NORMA FIRMIANO RODRIGUES BARRADAS, Secretária de Saúde do Município de Nortelândia - MT, no uso das atribuições que lhe confere o § 1º do artigo 76 da Lei Orgânica Municipal;

CONSIDERANDO o teor da Medida Provisória n° 621, de 08 de julho de 2.013, que institui o “Programa Mais Médicos”, bem como o “Projeto Mais Médicos Para o Brasil” em âmbito nacional;

CONSIDERANDO o teor da Portaria Interministerial n° 1.369, de 08 de julho de 2.013, que dispõe sobre a implementação do “Projeto Mais Médicos Para o Brasil”, em especial o seu artigo 4°, IX;

CONSIDERANDO o Termo de Adesão e Compromisso celebrado pelo Município de Nortelândia - MT e o Ministério da Saúde, para adesão ao “Projeto Mais Médicos Para o Brasil”;

CONSIDERANDO o disposto na Cláusula 3.1, alínea H, do Termo de Adesão e Compromisso celebrado entre o Município de Nortelândia - MT e o Ministério da Saúde, que impõe à Municipalidade o dever de garantir moradia para o médico participante do Projeto que tenha condições de habitabilidade e segurança e atenda o padrão médio de moradia de localidade, podendo ser em forma pecuniária ou oferta de acomodação;

CONSIDERANDO o disposto na Cláusula 3.1, alínea K, do Termo de Adesão e Compromisso celebrado entre o Município de Nortelândia - MT e o Ministério da Saúde, que impõe à Municipalidade o dever de garantir alimentação adequada e fornecimento de água potável aos médicos participantes do projeto;

CONSIDERANDO o que dispõe o Manual Orientador ao Distrito Federal e aos Municípios, expedido pela Coordenação do “Projeto Mais Médicos Para o Brasil”;

RESOLVE:

Art. 1° O § 1º, alíneas a e b, do art. 2º da Resolução GS/SMS nº 001, de 08 de abril de 2.014, passam a vigorar com a seguinte redação:

(...)

§ 1° O valor global mensal de ajuda de custo para cada médico integrante do “Projeto Mais Médicos Para o Brasil”, vinculado à rede pública de saúde do Município de Nortelândia - MT, será de R$ 3.200,00 (três mil e duzentos reais), sendo:

A) R$2.500,00 (dois mil e quinhentos reais) mensais para o custeio de moradia;

B) R$ 700,00 (setecentos reais) mensais para o custeio de alimentação.

(...)

Art. 2° Essa Resolução entre em vigor na data de sua publicação.

Município de Nortelândia, Estado de Mato Grosso, aos treze de julho de dois mil e quinze (13.07.2015), 62º da Emancipação Político-Administrativa.

NORMA FIRMIANO RODRIGUES BARRADAS

Secretária Municipal de Saúde