A RESIDENTE DO CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE DE NOVA GUARITA/MT – CMDCA, no uso de suas atribuições que lhe é conferida pela Lei 010/96 e pela Resolução 03/2015, faz publicar o Edital de Convocação para o primeiro Processo de Escolha em Data Unificada para Membros do Conselho Tutelar, para o quadriênio 2016/2019.

1. DO OBJETIVO

1.1- O presente Edital tem como objeto o Processo de Escolha em Data Unificada, disciplinado pela Lei Federal nº 8.069/90 – Estatuto da Criança e do Adolescente, pela Resolução nº 170/2014 do Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente – CONANDA, pela Lei Municipal nº 010 de 1996 e Resolução nº 03/2015 do CMDCA, o qual será realizado sob-responsabilidade do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente sob a fiscalização do Ministério Público que atua perante o Juízo da Infância e Juventude da Comarca.

2. DO CONSELHO TUTELAR

2.1- O Conselho Tutelar, órgão permanente e autônomo, não jurisdicional, é encarregado de zelar pelo cumprimento dos direitos da criança e do adolescente.

2.2 - Em cada Município e em cada Região Administrativa do Distrito Federal haverá, no mínimo, 01 (um) Conselho Tutelar como órgão integrante da administração pública local, composto de 5 (cinco) membros, escolhidos pela população local para mandato de 4 (quatro) anos, permitida 1 (uma) recondução. Mediante novo processo de escolha em igualdade de condições com os demais pretendentes.

2.3 - O processo de escolha dos membros do Conselho Tutelar deverá observar as seguintes diretrizes:

a) O processo será realizado para o preenchimento de 5 (cinco) vagas para membros titulares e 5 (cinco vagas para seus consequentes Suplentes. b) A candidatura deverá ser individual, não sendo admitida a composição de chapas, em conformidade como disposto editada pelo CONANADA; c) O Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente- CMDCA deverá criar uma comissão Especial, instituída por meio de publicação em Diário Oficial ou equivalente, de composição paritária entre conselheiros representantes do governo e conselheiros da sociedade civil para realização do primeiro Processo de Escolha em Data Unificada dos membros do Conselho Tutelar; d) O Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, no uso de suas atribuições, publicará Editais específicos no Diário Oficial ou meio equivalente, para cada uma das fases do processo de escolha de Conselheiros Tutelares, os quais deverão dispor sobre: I. A documentação exigida aos candidatos para que possam concorrer no processo eleitoral; II. As regras do processo de Escolha em Data Unificada, contendo as condutas permitidas e vedadas aos candidatos; III. As sanções previstas aos candidatos no caso de descumprimento das regras do processo de Escolha em Data Unificada; IV. A regulamentação quanto às fases de impugnação, recurso e outras do processo de Escolha em Data Unificada; e V. As vedações 3. DOS REQUISITOS BÁSICOS EXIGIDOS PARA O EXERCÍCIO DA FUNÇÃO DE CONSELHEIRO TUTELAR 3.1 - Reconhecida idoneidade moral; 3.2 - Idade superior a vinte e um anos; 3.3 - Residir no Município; e 3.4 - Outros requisitos previstos em Lei Municipal 4. DA JORNADA DE TRABALHO

4.1- Os conselheiros tutelares exercerão suas atividades em regime de plantão semanal e em final de semana intercalado conforme escala de plantão.

4.2- O valor do vencimento será o do salário mínimo Nacional, bem como gozarão os conselheiros dos Direitos previstos no art. 134 da Lei Federal nº 8.069/90 – Estatuto da Criança e do Adolescente.

5. DAS ATRIBUIÇÕES DOS MEMBROS DO CONSELHO TUTELAR

5.1- As atribuições dos membros do Conselho Tutelar estão previstas no art. 136 da Lei Federal nº 8.069/90 – Estatuto da Criança e do Adolescente.

6. DA COMISSÃO ESPECIAL

6.1 - A comissão Especial do processo de Escolha em Data Unificada é encarregada de analisar os pedidos de registro de candidatura e dar ampla publicidade á relação dos pretendentes inscritos.

6.2 - É facultado a qualquer cidadão impugnar, no prazo de 3 ( três) dias contados da publicação citada acima, as candidaturas que não atendam aos requisitos exigidos, indicado no instrumento impugnatório os elementos probatórios.

6.3 - A Comissão Especial deverá notificar os candidatos impugnados, concedendo-lhes prazo para apresentação da defesa.

6.4 - A Comissão Especial realizará reunião para decidir acerca da impugnação da candidatura, podendo, se necessário, ouvir testemunhas

eventualmente arroladas, determinar a juntada de documentos, assim como realização de outras diligencias.

6.5 - Das decisões da Comissão Especial do processo de Escolha em Data Unificada caberá recurso á Plenária do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, que se reunirá, em caráter extraordinário, parta decisão com o máximo de celeridade.

6.6 - Esgotada a fase recursal, a Comissão Especial fará publicar a relação dos candidatos habilitados, com envio de cópia ao Ministério Público.

6.7 - A Comissão Especial deverá realizar reunião destinada a dar conhecimento formal quanto ás regras da campanha dos candidatos considerados habilitados ao pleito, que firmarão compromisso de respeitá-los, sob pena de imposição das sanções previstas na legislação local e nas Resoluções do CONANADA.

6.8 - A Comissão Especial estimulará e facilitará o encaminhamento de notícias de fatos que constituam violação das regras de campanha por parte dos candidatos ou à sua ordem.

6.9 - A comissão Especial deverá analisar e decidir, em primeira instância administrativa, os pedidos de impugnação e outros incidentes ocorridos no dia da votação.

6.10 - O CMDCA deverá organizar e prestar apoio administrativo ao Processo de Escolha Unificada que ocorrerá no dia 04 de Outubro de 2015.

6.11- O CMDCA deverá escolher e divulgar os locais de votação.

6.12 - A comissão Especial deverá divulgar, imediatamente após a apuração, o resultado oficial da votação.

7. DOS IMPEDIMENTOS

7.1 - São impedidos de servir no mesmo conselho, marido e mulher, ascendentes e descendentes, sogro e genro ou nora, irmãos, cunhados, tio e sobrinho, padrasto ou madrasta e enteado, conforme previsto no ART. 140 do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA).

7.2 - São impedidos de servir no mesmo Conselho Tutelar os conjugues, companheiros, ainda que união homoafetiva, ou parentes em linha dieta, colateral ou por afinidade, até o terceiro grau, inclusive, conforme previsto na Resolução 170/2014, publicada pelo CONANDA.

7.3 - Estende-se o impedimento da disposição acima ao conselheiro tutelar que tenha as relações dispostas com autoridade judiciária e com o representante do Ministério Público com a atuação na Justiça da Infância e da Juventude da mesma Comarca.

8. DAS ETAPAS DO PROCESSO DE ESCOLHA

8.1 - As Etapas do processo de Escolha Unificada deverão ser organizadas da seguinte forma:

I . Primeira Etapa: Inscrições e entrega dos documentos;

II . Segunda Etapa: Análise da documentação exigida;

III . Terceira Etapa: Exame de Conhecimento específico e Avaliação Psicológica, homologação e aprovação das candidaturas;

IV . Quarta Etapa: Dia do processo de Escolha em Data Unificada;

V . Quinta Etapa: Formação Inicial;

VI . Sexta Etapa: Diplomação e Posse

9. DA PRIMEIRA ETAPA – DA INCRIÇÃO/ENTREGA DOS DOCUMENTOS

9.1 - A participação no presente Processo de Escolha em Data Unificada inciar-se-á pela inscrição por meio de requerimento pessoal ( anexo), e será efetuada no prazo e nas condições estabelecidas neste Edital;

9.2 - A inscrição será efetuada pessoalmente no Centro de Referencia de Assistência Social, logo após a publicação do Edital do processo de Escolha dos pretendentes á função de Conselheiro Tutelar conforme previsto na Resolução nº 170/2014, do Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente- CONANDA;

9.3 - As inscrições serão realizadas no período de 07h30minhs de 17 de agosto de 2015 ás 16h30minhs de 28 de agosto de 2015, de acordo com o prazo estabelecido no Edital publicado pelo Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente do Município de Nova Guarita/MT.

9.3.1 - São condições para a inscrição: a) Ser brasileiro nato, naturalizado ou estar em processo de naturalização concluído no ato de nomeação; b) Ter idade superior a 21 (vinte e um) anos; c) Ter reconhecida idoneidade moral comprovada através das certidões negativas criminais; d) Residir no Município de Nova Guarita/MT; e) Estar em gozo dos direitos políticos; f) Contar com reconhecida experiência na área de defesa dos direitos da criança e do adolescente; g) Possuir dedicação exclusiva para o cargo (Escalas, Plantões e apoio em ocorrências). h) Possuir diploma de nível completo de ensino Fundamental, Médio ou cursando Ensino Superior.

9.3.2 - No ato da Inscrição o candidato deverá entregar:

a) Cópia da cédula de Identidade; b) Certidão negativa de antecedentes criminal emitida por órgão competente; c) Comprovação de que reside no Município com cópia de conta de energia elétrica ou água ou ainda declaração de residência emitida por órgão público ou declaração simples com assinatura de duas testemunhas; d) Comprovação de que votou na última eleição ou comprovação de quitação com a justiça eleitoral; e) Declaração de que contam com reconhecida experiência na área de defesa dos direitos ou atendimento a criança e ao adolescente, comprovada através das declarações de entidades, organizações não governamentais ou não governamentais, igrejas, escolas, pessoas da sociedade de Nova Guarita/MT. f) Comprovante de conclusão do ensino Fundamental, Médio ou Superior. g) 01 Foto 3x4.

9.4 - A veracidade das informações prestadas na Inscrição é de total responsabilidade do candidato.

9.4.1- Somente serão deferidas as inscrições mediante a comprovação integral dos requisitos previstos neste artigo e só então o candidato estará apto

a passar para as próximas etapas do processo de escolha de Conselheiro Tutelar.

9.4.2 - As inscrições que não atenderem aos requisitos acima estabelecidos serão automaticamente indeferidas

9.5 - Ao realizar a inscrição, o candidato deverá apresentar original e cópia dos documentos em 02 (duas) vias para fé e contrafé.

10. DA SEGUNDA ETAPA – ANÁLISE DA DOCUMENTAÇÃO EXIGIDA

10.1 - A Comissão Especial procederá á análise da documentação exigida prevista na Resolução e no Edital publicado pelo Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente;

10.2 - A análise dos documentos será realizada no prazo de 4 (quatro) dias após o encerramento do prazo para recebimento da documentação.

11. DA IMPUGNAÇÃO DAS CANDIDATURAS

11.1 - A partir da publicação da lista definitiva dos candidatos habilitados a participar do processo de escolha, no prazo de 05 (cinco) dias, qualquer cidadão maior de 18 anos e legalmente capaz poderá requerer a impugnação do postulante, em petição devidamente fundamentada.

11.2 - Ocorrendo falsidade em qualquer documentação apresentada, o postulante será excluído sumariamente do Processo de Escolha em Data Unificada, sem prejuízo do encaminhamento dos fatos á autoridade competente para apuração e a devida responsabilidade legal.

11.3 - O candidato impugnado terá 05 (cinco) dias após a data de publicação da lista dos habilitados e não habilitados para apresentar sua defesa.

11.4 - Após análise da documentação pela Comissão Especial será publicada a lista de candidatos habilitados a participarem do processo de Escolha em data Unificada, que ocorrerá no dia 04 de outubro de 2015.

11.5 No dia 17 de setembro de 2015, será publicada a lista de candidatos habilitados e não habilitados para o certame.

11.6 - O candidato não habilitado terá o prazo de 05 (cinco) dias após a data da publicação para apresentar recurso a Comissão Especial do processo de Escolha em Data Unificada.

12. DA TERCEIRA ETAPA – EXAME DE CONHECIMENTO

12.1 - A prova escrita realizar-se-á no dia 09/09/2015 das 08:00hs às 12:00hs nas dependências do Espaço Municipal Ganha Tempo onde estão disponibilizadas salas de aula, situado na Av dos Migrantes , Travessa 01 nº 30, Centro, Nova Guarita/MT, devendo os candidatos estarem no local às 07:30 min., para devida apresentação e identificação. Não será permitida a entrada após as 08h00minhs.

12.2 - As provas serão elaboradas pela Comissão Eleitoral, será composta de 10 (dez) questões objetivas e 01(uma) dissertativa sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA).

12.3 - A prova escrita deverá ser feita com caneta esferográfica azul ou preta e não serão consideradas as respostas rasuradas, exigidos nota de 50% acertos como caráter eliminatório.

12.4 - A prova será individual não sendo tolerada a comunicação com outro candidato, nem utilização de livros e impressos. Reserva-se ao Conselho Municipal da Criança e do Adolescente o direito de excluir do recinto e desclassificar do processo Seletivo o candidato cujo comportamento for considerado inadequado.

12.5 - Não haverá sob qualquer pretexto ou motivo segunda chamada para a realização da prova.

12.6 - O resultado da prova escrita será divulgado no dia 16/09/2015 e afixado em Mural da Prefeitura Municipal de Nova Guarita. Estará apto a concorrer ao processo eleitoral o candidato que atingir média igual ou superior a 50 ( cinquenta) e ter sido aprovado na avaliação Pscológica ( não haverá constestação).

12.7 - Para este pleito eleitoral os candidatos eleitos terão mandato de 2016 a 2019 seguindo as deliberações do CONANDA com direito a mais uma recondução.

12.8 - Os interessados em concorrer ao Cargo de Conselheiro Tutelar deve saber que ira trabalhar de acordo com Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei Federal 8069/90) em especial as atribuições contidas no Art. 136. Sendo dever de o interessado conhecer a Lei supracitada.

12.9 - Após publicação do resultado do exame de conhecimento específico o candidato poderá interpor recurso no prazo de 01 (um) dia para Comissão Especial.

13. DA QUARTA ETAPA- PROCESSO DE ESCOLHA EM DATA UNIFICADA

13.1 - Esta etapa definirá os Conselheiros Tutelares e Suplentes.

13.2 - O Processo de Escolha em Data Unificada realizar-se-á no dia 04 de outubro de 2015, das 08:00hs ás 17:00hs, horário local, conforme previsto no Art 139 do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), e será divulgado por meio de Diário Oficial ou equivalente e outros instrumentos de comunicação.

13.3 - O resultado oficial da votação será publicado imediatamente após a apuração por meio do Diário Oficial ou equivalente e outros instrumentos de comunicação.

14. DAS VEDAÇÕES AO CANDIDATO DURANTE O PROCESSO DE ESCOLHA UNIFICADA

14.1 - Conforme previsto no parágrafo 3º do Artigo 139 do Estatuto da Criança e do Adolescente, é vedado ao candidato doar, oferecer, prometer ou entregar ao eleitor, bens ou vantagens pessoal de qualquer natureza, inclusive brindes de pequeno valor.

15. DO EMPATE

15.1 - Em caso de empate, terá preferência na classificação, sucessivamente, o candidato que obtiver maior nota no Exame de Conhecimento Específico; com maior tempo de experiência na promoção, defesa ou atendimento na área dos direitos da criança e do adolescente; e , persistindo o empate, o candidato com idade mais elevada, ressalvado outro critério previsto em Lei Municipal.

16. DIVULGAÇÃO DO RESULTADO FINAL

16.1 - Ao final de todo o Processo de Escolha em Data Unificada, a Comissão Especial divulgará no Diário Oficial ou em meio equivalente, o nome dos cinco conselheiros tutelares e seus respectivos suplentes escolhidos em ordem decrescente de votação.

17. DOS RECURSOS

17.1 - Realizado o Processo de Escolha em Data Unificada, os recursos deverão ser dirigidos à Presidência da Comissão Especial do Processo de Escolha em Data Unificada e protocolados no Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, respeitando os prazos estabelecidos neste Edital.

17.2 - Julgados os Recursos, o resultado final será homologado pelo Presidente da Comissão Especial do processo de Escolha em Data Unificada.

17.3 - O Candidato poderá ter acesso ás decisões da Comissão Especial do Processo de Escolha em Data Unificada para fins de interposição dos recursos previstos neste Edital, mediante solicitação formalizada.

‘17.4 - Das decisões da Comissão Especial do Processo de Escolha em Data Unificada caberá recurso á Plenária do Conselho Municipal que se reunirá, em caráter extraordinário, para decisão com o máximo de celeridade.

17.5 – A decisão proferida nos recursos, pela Comissão Especial do Processo de Escolha em Data Unificada é irrecorrível na esfera administrativa.

17.6 – Esgotada a fase recursal, a Comissão Especial do Processo de Escolha em Data Unificada fará publicar a relação dos candidatos habilitados a concorrer, com cópia ao Ministério Público.

18. DA QUINTA ETAPA – FORMAÇÃO

18.1 - Esta etapa consiste na formação dos Conselheiros Tutelares, sendo obrigatória a presença de todos os candidatos eleitos.

18.2 – As diretrizes e parâmetros para a formação deverão ser apresentados aos candidatos pelo CMDCA, após a realização do processo de Escolha em Data Unificada.

19. DA SEXTA ETAPA – DIPLOMAÇÃO E POSSE

19.1 - A posse dos Conselheiros Tutelares dar-se-á pelo Senhor Prefeito Municipal ou pessoa por este designada no dia 10 de janeiro de 2016, conforme previsto no parágrafo 2º do Art.139 do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA).

20. DAS DISPOSIÇÕES FINAIS

20.1 - Os casos omissos serão resolvidos pela Comissão Especial do Processo de Escolha em Data Unificada, observadas as normas legais contidas na Lei Federal nº 8.069/90 – Estatuto da Criança e do Adolesce e na Resoluções do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente.

20.2 - É de inteira responsabilidade de o candidato acompanhar a publicação de todos os atos, Editais e comunicados referentes ao processo de Escolha em Data Unificada dos Conselheiros Tutelares.

20.3 - O descumprimento dos dispositivos legais previstos neste Edital implicará na exclusão do candidato ao processo de Escolha em Data Unificada.

CRONOGRAMA REFERENTE AO EDITAL 001/2015

EVENTOS	DATAS
REUNIÃO DO CMDCA	07/07/2015
PUBLICAÇÃO DO EDITAL	14/07/2015 A 14/08/2015
INSCRIÇÕES PARA CONSELHEIROS TUTELARES	20/07/2015 A 10/08/2015
ANÁLISE DOS REQUERIMENTOS DE INSCRIÇÕES	10/08/2015 a 13/08/2015
PUBLICAÇÕES DA LISTA DOS CANDITOS COM INSCRIÇÕES DEFERIDA NO MURAL DO CMDCA E OUTROS MEIOS EQUIVALENTES	17/08/2015
PRAZO RECURSO DA INSCRIÇÕES	18/08/2015 A21/08/2015
PUBLÇICAÇÃO DA LISTA DEFINITIVA DOS CANDIDATOS COM INSCRIÇÃO DEFERIDAS, EM ORDEM ALFABÉTICA	25/08/2015
REALIZAÇÃO DA PROVA	09/09/2015
PEDIDO DE RECURSO DA PROVA	11/09/2015
DIVULGAÇÃO DO RESULTADO DA PROVA E DOS RECURSOS	16/09/2015
ELEIÇÃO DOS CANDIDATOS	04/10/2015
RESULTADO DA ELEIÇÃO	04/10/2015
RESULTADO OFICIAL DA ELEIÇÃO	06/10/2015
DECRETO DO PREFEITO MUNICIPAL, O RESULTADO DO PROCESSO DE ESCOLHA; (II) PUBLICAR O DECRETO NO DIÁRIO OFICIAL OU EM JORNAL DO MUNICÍPIO.	08/10/2015
FORMAÇÃO DOS CONSELHEIROS EMPOSSADOS E OS SUPLENTES	DATA A SER AGENDADA
POSE DOS CONSELHEIROS TUTELARES ELEITOS	10/01/2016

21- DA PUBLICAÇÃO DO EDITAL

21.1 - Este Edital entra em vigor a partir de sua publicação.

Nova Guarita/MT 14 de Julho de 2015.

Vera da Silva Cunha

Presidente do CMDCA