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Pref. Novo Mundo

Contratada: GUERREIRO FILHO & CHAVES LTDA, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ n.º 04.911.902/0001-30, estabelecida na Rua Alexandre de Barros, n.º 55, Bairro: Chácara dos Pinheiros, Cuiabá-MT

Objeto do Contrato: O objeto IMEDIATO do presente instrumento é de registrar o preço UNITÁRIO obtido na licitação PREGÃO PRESENCIAL n.º 024/2018; enquanto o objeto MEDIATO será a contratação futura da empresa GUERREIRO FILHO & CHAVES LTDA, visando o fornecimento de MICRO COMPUTADOR COMPLETO, 8GB DE SDRAM DDR4, DISCO RIGIDO 500GB, SATA (7200 RPM, 6 GBIT/S) SSD 240GB, MONITOR 21,5”, MOUSE A LASER OPTICO USB, TECLADO ABNT 1 USB, 2 PORTAS USB NO PAINEL, DIANTEIRO, PROCESSADOR CORE I5 1151, A SER UTILIZADO PELOS ÓRGÃOS E ENTIDADES DO CONTRATANTE.

Processo Licitatório: Processo Licitatório nº 029/2018, Pregão Presencial 024/2018. Registro de Preços 014/2018-F

OBJETO DA NOTIFICAÇÃO: ENTREGA DO PRODUTO (MICRO COMPUTADORES) COM CONFIGURAÇÕES DISTINTAS DAQUELAS ESTABELECIDAS NA ATA DE REGISTRO DE PREÇOS N.º 14/2018-F.

O MUNICÍPIO DE NOVO MUNDO-MT., pessoa jurídica de direito público interno, inscrita no CNPJ nº 01.614.517/0001-33, C O N S I D E R A N D O:

a) que a Ata de Registro de Preços 14/2018–F, foi firmada em 14/08/2018 com a empresa ora NOTIFICADA, decorrente de Processo Licitatório nº 029/2018, Pregão Presencial para Registro de Preços n.º 024/2018;

b) que a NOTIFICADA comprometeu-se em entregar MICROS COMPUTADORES, DE 8GB DE SDRAM DDR4, DISCO RÍGIDO 500GB, SATA (7200 RPM, 6 GBIT/S) SSD 240GB, MONITOR 21,5”, MOUSE A LASER OPTICO USB, TECLADO ABNT 1 USB, 2 PORTAS USB NO PAINEL DIANTEIRO, PROCESSADOR CORE i5-1151, objeto desta licitação no prazo máximo de 5 (cinco) dias após recepcionar a NAD (Nota de Autorização de Despesa), emitida pelo Departamento de Compras da Contratante;

c) que os produtos solicitados através das NADs n.º 1446/2019 (Ped. 227/2018); 1447/2019 (Ped. 227/2018); 712/2019 (Ped. 227/2018); e, 780/2019 (Ped. 227/2018), que redundaram na emissão da Notas Fiscais n.ºs 892, 893, 894 e 895 (de emissão do Notificado) NÃO FORAM EXECUTADAS, ou seja, ENTREGUES com a mesma CONFIGURAÇÃO e CAPACIDADE OPERACIONAL contemplada nas NAD, e, por consequência, de acordo com as características técnicas consignadas na descrição presente na Clausula Segunda a Ata de Registro de Preços n.º 14/2018-F;

d) que os produtos entregues deveriam ter ocorrido conforme a descrição consignada na Cláusula Segunda da Ata de Registro de Preços, e não com capacidade técnica aquém, prejudicando desta forma o bom andamento dos trabalhos das Secretarias Municipais do Contratante.

f) que a Ata de Registro de Preços impõe diversas obrigações formais à empresa contratada e ora NOTIFICADA, dentre as quais destacamos:

CLÁUSULA DÉCIMA SEGUNDA – DO CANCELAMENTO DA ATA DE REGISTRO DE PREÇOS

12.1 – A Ata de Registro de Preços poderá ser cancelada, total ou parcialmente, de forma unilateral pelo órgão gerenciador, quando:

a) O fornecedor não dispuser a substituir os materiais que vierem a apresentar defeitos de qualidade;

b) O fornecedor não cumprir as obrigações constantes deste instrumento;

c) (...)

d) O fornecedor, na execução do contrato, incorrer numa das hipóteses enumeradas no artigo 14º do Decreto Municipal n.º 005/2011 e no artigo 78 da Lei n. 8.666/93;

e) Por razões de interesse público devidamente demonstrado e justificado nos autos;

f) Demais sanções previstas no Edital e Termo de Referência.

12.2 – O cancelamento da Ata de Registro de Preços, nas hipóteses previstas, asseguradas o contraditório, será comunicado ao fornecedor e publicado na Imprensa Oficial.

12.3 – (...)

12.4 – O fornecedor reconhece os direitos do órgão gerenciador, previstos no Art. 77, da Lei Federal 8.666/93, e assume integral responsabilidade por todos os prejuízos que a rescisão por sua culpa acarretar, além do pagamento da multa contratual neste termo.

Diante disto, fica por meio da presente NOTIFICADA a empresa GUERREIRO FILHO & CHAVES LTDA, inscrita no CNPJ nº 04.911.902/0001-30, para que, proceda, no prazo de 10 (cinco) dias, a substituição dos 05 (cinco) produtos consignados nas respectivas Notas Fiscais emitidas sob os números 892, 893, 894 e 895, Séries 001, todas nos dias 16.04.2019, posto que estes microcomputadores não possuem a mesma capacidade operacional, contempladas nas NADs n.º 1446/2019 (Ped. 227/2018); 1447/2019 (Ped. 227/2018); 712/2019 (Ped. 227/2018); e, 780/2019 (Ped. 227/2018), e por consequência na Cláusula Segunda da Ata de Registro de Preços N.º 14/2018-F, podendo o NOTIFICANTE - Município de Novo Mundo-MT –, RESCINDIR OS CONTRATOS DECORRENTES DA ATA DE REGISTRO DE PREÇO N.º 014/2018-F, E, CANCELAR O REGISTRO DO FORNECEDOR sem prejuízo das demais sanções, diante dos fatos apontados na presente NOTIFICAÇÃO.

A presente NOTIFICAÇÃO será publicada na forma da Lei, assegurada a Ampla Defesa e Contraditório a empresa NOTIFICADA.

Novo Mundo-MT., 14 de maio de 2019.

LUCIENE SOUZA BARBOSA SILVIO DA SILVA – ADV.º

Fiscal de Contratos - Port 189/2018 Procurador Geral – Port. 108/2019