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Pref. União do Sul

Dispõe sobre conversão em pecúnia de parcela da Licença Prêmio da servidora que menciona e dá outras providências.

CLAUDIOMIRO JACINTO DE QUEIROZ, Prefeito Municipal de União do Sul, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais; e

Considerando o teor do Requerimento subscrito pelo servidor abaixo identificado, devidamente justificado e enquadrando-se nos termos dispostos no Estatuto dos Servidores Públicos Municipais;

R E S O L V E:

Art. 1º - Por força desta Portaria, fica convertida em pecúnia uma parcela de 30 (trinta) dias da Licença Prêmio por Assiduidade da servidora efetiva MARISTELA DE CARVALHO REZENDE – Professora Graduada 20H, vinculada à Secretaria Municipal de Educação, portadora do RG nº 17/R-2.423.511 SSP/SC e do CPF nº 692.829.009-91, compreendendo para efeito de conversão em pecúnia o período de 01 de maio a 31 de maio de 2019.

Parágrafo Único – A conversão em pecúnia compreende o vencimento do cargo efetivo em que a servidora encontra-se enquadrada.

Art. 2º - A licença prêmio ora convertida em pecúnia refere-se ao período aquisitivo de 01 de janeiro de 2012 a 31 de dezembro de 2016, e está respaldada pelo § 5º do art. 122 da Lei Complementar nº 015, de 16 de novembro de 2011.

Art. 3º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 4º - Revogam-se as disposições em contrário.

GABINETE DO PREFEITO, União do Sul, MT, 02 de maio de 2019.

CLAUDIOMIRO J. DE QUEIROZ

Prefeito Municipal