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Pref. Campinápolis

DO FUNCIONAMENTO NA SEDE DO CONSELHO TUTELAR.

RESOLUÇÃO Nº 02 DE 14 de Maio de 2019.

Considerando a Lei 1.237 de 02 de Abril de 2019, a qual “Dispõe sobre a reorganização e o funcionamento do Conselho Tutelar no Município de Campinápolis –MT e dá providências. ”

Considerando o artigo 33.º da lei supracitada, a Secretária Municipal de Assistência

Social;

RESOLVE:

Art. 1.º– O Conselho Tutelar está aberto ao público, em atendimento ininterrupto à população, observadas a seguintes regras: (art. 33 da Lei Municipal nº 1.237/2019).

I – A sede do conselho tutelar ficará aberto ao público das 8:00 às 18:00 horas, ininterruptamente, de segunda a sexta feira,

II - Nos finais de semana e feriados, bem como no período noturno, atendimento em regime de sobreaviso, conforme escala previamente estabelecida, devendo, nesta hipótese, permanecer o conselheiro tutelar escalado munido de meio de comunicação capaz de torná-lo facilmente localizável.

§ 1º - Todos os conselheiros tutelares serão submetidos à mesma carga horária semanal de trabalho, bem como aos mesmos períodos de plantão, sendo vedado qualquer tratamento desigual.

§ 2º - O disposto no § 1º não impede a divisão de tarefas entre os conselheiros, para fins de realização de diligências, fiscalização de entidades, de acordo com o artigo 95 da Lei nº 8.069/90 ECA, programas e outras atividades externas, sem prejuízo do caráter colegiado das decisões tomadas pelo Conselho.

§ 3º - O horário de funcionamento não se confundi com o horário de reuniões ou de sessões deliberativas.

§ 4º - E de responsabilidade do conselho Municipal dos Diretos da Criança e do Adolescente a elaboração da escala de trabalho dos Conselheiros Tutelares e com deferimento através de resolução da Secretária de Assistência Social.

§ 5º - os plantões e sobreaviso poderão ser atendido por Conselheiro Tutelar individualmente, a não serem em caso excepcionais, a exemplo: estupro de vulnerável, maus tratos, abandono de incapaz, e caso de violência contra criança e adolescente, ou em casos de atendimentos entre as 22:00h e as 5:00h.

§ 6º - as atividades dos conselheiros correspondem a atendimentos, internos e esternos. Não necessitando que os 05 conselheiros permaneçam todo juntos à sede do Conselho Tutelar, durante o horário de abertura deste.

Art. 2º - O Conselho Tutelar reunir-se-á, ordinariamente, uma vez por semana e, extraordinariamente, sempre que necessário, mediante requerimento da maioria de seus membros. (Art. 34 da Lei nº 1.237/2019).

I - O Conselho Tutelar encaminhará relatório trimestral ao Conselho Municipal dos Direitos da Criança e Adolescente (CMDCA), ao Ministério Público, ao juiz da Vara da Infância e da Juventude e Secretaria de Assistência Social contendo a síntese dos dados referentes ao exercício de suas atribuições, bem como as demandas e deficiências na implementação das políticas públicas, de modo que sejam definidas estratégias e deliberar providências necessárias para solucionar os problemas existentes.

Art 3º - A carga horária de cada Conselheiro Tutelar é de 08 horas diárias (oito) horas diárias.

§ 1º - Os conselheiros deverão seguir a seguinte escala:

I - dois conselheiros das 8:00h às 11:00h e das 13:00 às 18:00h

II - um conselheiro de 8:00 às 10h e 12:00h às 18:00h.

III - dois conselheiros de 08:00 às 12h e às 14:00 às 18:00h.

Parágrafo Único - os sobre aviso realizados nos finais de semana, noites e feriados serão determinados através de escala a ser publicada mensalmente em locais públicos.

Art. 4.º Em cada sede do Conselho Tutelar deverá permanecer, no mínimo, 2 (dois) Conselheiros Tutelares, a fim de garantir obrigatoriamente o acompanhamento dos casos, o recebimento das denúncias e as atividades de abordagem, sempre que solicitado pela rede correspondente, viabilizando a informação quando solicitado pelas autoridades competentes.

§1º - Os 3 (três) Conselheiros Tutelares que não estiverem na sede estarão realizando as atividades externas inerentes às suas funções, devendo apresentar o que dita o Parágrafo Único do artigo 4º desta Resolução.

§ 3º - Semanalmente haverá atividade de abordagem, que deverá ser acompanhada pelos Conselhos Tutelares da área de abrangência correspondente e planejada pelas Coordenadorias Regionais de Assistência Social através da equipe de Proteção Especial.

§4º - Os Conselhos Tutelares terão livro de registro dos atendimentos do órgão, das visitas domiciliares e institucionais e das demais atividades externas.

Parágrafo Único - Realizadas as atividades externas, todos os Conselheiros Tutelares deverão apresentar os termos de visita e relatórios com a identificação do local de visita e o objetivo, para os outros Conselheiros.

Art. 5.º Todos os encaminhamentos para aos Conselhos Tutelares podem ser atendidos pelo profissional que esteja de sobreaviso.

§ 1º - Os casos podem ser acompanhados por outros conselheiros, mesmo que estes não tenham realizado o atendimento inicial da criança e ou adolescente.

Art. 8.º Esta Resolução entra em vigor na data da sua publicação.

Campinápolis –MT, 07 de maio de 2019.