RESOLUÇÃO Nº 02 DE 14 de Maio de 2019 DO FUNCIONAMENTO NA SEDE DO CONSELHO TUTELAR.
16 de Maio de 2019
DO FUNCIONAMENTO NA SEDE DO CONSELHO TUTELAR.
RESOLUÇÃO Nº 02 DE 14 de Maio de 2019.
Considerando a Lei 1.237 de 02 de Abril de 2019, a qual “Dispõe sobre a reorganização e o funcionamento do Conselho Tutelar no Município de Campinápolis –MT e dá providências. ”
Considerando o artigo 33.º da lei supracitada, a Secretária Municipal de Assistência
Social;
RESOLVE:
Art. 1.º– O Conselho Tutelar está aberto ao público, em atendimento ininterrupto à população, observadas a seguintes regras: (art. 33 da Lei Municipal nº 1.237/2019).
I – A sede do conselho tutelar ficará aberto ao público das 8:00 às 18:00 horas, ininterruptamente, de segunda a sexta feira,
II - Nos finais de semana e feriados, bem como no período noturno, atendimento em regime de sobreaviso, conforme escala previamente estabelecida, devendo, nesta hipótese, permanecer o conselheiro tutelar escalado munido de meio de comunicação capaz de torná-lo facilmente localizável.
§ 1º - Todos os conselheiros tutelares serão submetidos à mesma carga horária semanal de trabalho, bem como aos mesmos períodos de plantão, sendo vedado qualquer tratamento desigual.
§ 2º - O disposto no § 1º não impede a divisão de tarefas entre os conselheiros, para fins de realização de diligências, fiscalização de entidades, de acordo com o artigo 95 da Lei nº 8.069/90 ECA, programas e outras atividades externas, sem prejuízo do caráter colegiado das decisões tomadas pelo Conselho.
§ 3º - O horário de funcionamento não se confundi com o horário de reuniões ou de sessões deliberativas.
§ 4º - E de responsabilidade do conselho Municipal dos Diretos da Criança e do Adolescente a elaboração da escala de trabalho dos Conselheiros Tutelares e com deferimento através de resolução da Secretária de Assistência Social.
§ 5º - os plantões e sobreaviso poderão ser atendido por Conselheiro Tutelar individualmente, a não serem em caso excepcionais, a exemplo: estupro de vulnerável, maus tratos, abandono de incapaz, e caso de violência contra criança e adolescente, ou em casos de atendimentos entre as 22:00h e as 5:00h.
§ 6º - as atividades dos conselheiros correspondem a atendimentos, internos e esternos. Não necessitando que os 05 conselheiros permaneçam todo juntos à sede do Conselho Tutelar, durante o horário de abertura deste.
Art. 2º - O Conselho Tutelar reunir-se-á, ordinariamente, uma vez por semana e, extraordinariamente, sempre que necessário, mediante requerimento da maioria de seus membros. (Art. 34 da Lei nº 1.237/2019).
I - O Conselho Tutelar encaminhará relatório trimestral ao Conselho Municipal dos Direitos da Criança e Adolescente (CMDCA), ao Ministério Público, ao juiz da Vara da Infância e da Juventude e Secretaria de Assistência Social contendo a síntese dos dados referentes ao exercício de suas atribuições, bem como as demandas e deficiências na implementação das políticas públicas, de modo que sejam definidas estratégias e deliberar providências necessárias para solucionar os problemas existentes.
Art 3º - A carga horária de cada Conselheiro Tutelar é de 08 horas diárias (oito) horas diárias.
§ 1º - Os conselheiros deverão seguir a seguinte escala:
I - dois conselheiros das 8:00h às 11:00h e das 13:00 às 18:00h
II - um conselheiro de 8:00 às 10h e 12:00h às 18:00h.
III - dois conselheiros de 08:00 às 12h e às 14:00 às 18:00h.
Parágrafo Único - os sobre aviso realizados nos finais de semana, noites e feriados serão determinados através de escala a ser publicada mensalmente em locais públicos.
Art. 4.º Em cada sede do Conselho Tutelar deverá permanecer, no mínimo, 2 (dois) Conselheiros Tutelares, a fim de garantir obrigatoriamente o acompanhamento dos casos, o recebimento das denúncias e as atividades de abordagem, sempre que solicitado pela rede correspondente, viabilizando a informação quando solicitado pelas autoridades competentes.
§1º - Os 3 (três) Conselheiros Tutelares que não estiverem na sede estarão realizando as atividades externas inerentes às suas funções, devendo apresentar o que dita o Parágrafo Único do artigo 4º desta Resolução.
§ 3º - Semanalmente haverá atividade de abordagem, que deverá ser acompanhada pelos Conselhos Tutelares da área de abrangência correspondente e planejada pelas Coordenadorias Regionais de Assistência Social através da equipe de Proteção Especial.
§4º - Os Conselhos Tutelares terão livro de registro dos atendimentos do órgão, das visitas domiciliares e institucionais e das demais atividades externas.
Parágrafo Único - Realizadas as atividades externas, todos os Conselheiros Tutelares deverão apresentar os termos de visita e relatórios com a identificação do local de visita e o objetivo, para os outros Conselheiros.
Art. 5.º Todos os encaminhamentos para aos Conselhos Tutelares podem ser atendidos pelo profissional que esteja de sobreaviso.
§ 1º - Os casos podem ser acompanhados por outros conselheiros, mesmo que estes não tenham realizado o atendimento inicial da criança e ou adolescente.
Art. 8.º Esta Resolução entra em vigor na data da sua publicação.
Campinápolis –MT, 07 de maio de 2019.